1 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação.
«O recurso de revista não alcança conhecimento, por irregularidade de representação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação.
«Afasta-se a irregularidade de representação, por estar o subscritor do recurso de revista regularmente habilitado. Agravo provido.... ()
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3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação.
«Afasta-se a irregularidade de representação, por estar o subscritor do recurso de revista regularmente habilitado. Agravo provido.... ()
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4 - TST Agravo de instrumento. Irregularidade de representação.
«Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Inteligência da Súmula 395/TST, IV. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«Sem instrumento de mandato válido, o advogado não poderá representar a parte em juízo. No caso, na procuração constante dos autos (fl. 28) não consta o nome do advogado subscritor do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido por irregularidade de representação processual.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«Sem instrumento de mandato válido, o advogado não poderá representar a parte em juízo. No caso, na procuração constante dos autos (fl. 28) não consta o nome do advogado subscritor do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido por irregularidade de representação processual.... ()
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7 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação. Revelia.
«O não cumprimento de prazo concedido para apresentação de carta de preposição e procuração, na forma do CPC/1973, art. 13, sem apresentação de qualquer justificativa, configura a ausência da própria parte no processo em razão da irregularidade de representação processual, autorizando a decretação da sua revelia e a aplicação da pena de confissão ficta, nos exatos moldes do CLT, art. 844, caput.... ()
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8 - TRT18 Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração. Irregularidade. Recurso não conhecido.
«A teor do entendimento cristalizado na Súmula 395/TST, IV, configura irregularidade de representação processual o substabelecimento de mandato feito antes da outorga passada ao advogado substabelecente. Assim, diante da inexistência de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado substabelecente, anterior ao substabelecimento passado ao subscritor do apelo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por inexistente.... ()
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9 - TST IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
«Conforme se extrai dos acórdãos embargados, a Turma deixou de analisar a questão relativa à irregularidade de representação por considerar que, por se tratar de tema recursal, deveria ter sido manejada mediante recurso, não em contrarrazões. Neste contexto, não é possível verificar-se contrariedade à Súmula/TST 164 e à Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1, tampouco divergência jurisprudencial em relação às decisões transcritas às fls. 615/616, as quais abordam o mérito da questão, nada dispondo a respeito do óbice processual invocado pela Turma. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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10 - TST Irregularidade de representação da reclamada. Revelia e confissão ficta.
«A Turma afastou a revelia e os efeitos da confissão ficta aplicada à reclamada, asseverando que é «despicienda a exigência de juntada de ato constitutivo da empresa ou qualquer outro documento, para se ter por regular a representação da reclamada, configurando-se em rigor por demais excessivo o não-conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação. 2. Não se constata contrariedade à Orientação Jurisprudencial 255 da SDI-1 desta Corte. 3. Os arestos transcritos a fls. 617/621 são inespecíficos, porquanto abordam a questão da irregularidade de representação sob o enfoque do não cumprimento de determinação judicial de apresentação da procuração e da carta de preposição, enquanto que a decisão ora embargada está fundamentada na prescindibilidade da apresentação dos atos constitutivos da empresa para o fim de se aferir a regularidade de representação da reclamada, quando configurado o mandato tácito e quando não contestada a condição de empregado do preposto (Súmula 296/TST)... ()
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11 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Irregularidade de representação processual.
«Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 383/TST é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, bem como a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13. Assim, se no momento da interposição do apelo, inexistia nos autos instrumento de procuração válido conferindo poderes ao signatário da peça processual, o ... ()
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12 - TRT18 Irregularidade de representação. Não-conhecimento.
«Não se conhece de recurso por irregularidade de representação quando ausente nos autos mandato expresso válido ou mandato tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Aplicação da Súmula 164/TST.... ()
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13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação.
«Tratando-se de pressuposto de admissibilidade recursal, a regularidade processual deve ser demonstrada no ato de interposição do Apelo, sob pena de ser considerado inexistente. Assim, não merece reforma a decisão agravada, que não admitiu o Recurso de Revista por irregularidade de representação, por estar em perfeita consonância com as Súmulas n.os 164 e 383 deste Tribunal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«O recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configuram irregularidade de representação que, por força da aplicação da Súmula 164/TST, torna inexistente o recurso respectivo. Esclareça-se não ser possível na fase recursal a conversão do feito em diligência para sanar a irregularidade, por óbice da Súmula 383/TST. ... ()
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15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«O recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configuram irregularidade de representação que, por força da aplicação da Súmula 164/TST, torna inexistente o recurso respectivo. Esclareça-se não ser possível na fase recursal a conversão do feito em diligência para sanar a irregularidade, por óbice da Súmula 383/TST. ... ()
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16 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«Não obstante a prestação jurisdicional tenha sido entregue de forma suficiente e necessária para atender à exigência insculpida no CF/88, art. 93, IX de 1988, impõe-se sejam prestados os esclarecimentos solicitados, para o fim de evitar-se a perenização da lide por meio da interposição de novos e eventuais recursos. No caso, não há irregularidade de representação processual, pois a signatária do recurso de revista foi investida por meio de mandato tácito. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.... ()
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17 - TST Irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada.
«A reclamante suscitou o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, ao entendimento de que o instrumento de mandato em favor dos advogados constituídos pela empresa foi subscrito por preposto que não possuía poderes para tanto. O Tribunal afastou a preliminar de irregularidade de representação, porque o apelo foi firmado por advogada que compareceu em audiência a fim de defender os interesses da ré. A existência de mandato tácito torna irrelevante a perquirição acerca de eventual irregularidade do mandato expresso. Essa, aliás, é a diretriz do item II da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL da SDI-I 286. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383, II. NÃO PROVIMENTO.1.
O entendimento preconizado na Súmula 383, com a redação conferida após a entrada em vigor do CPC/2015, é ser inadmissível e inexistente o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos, até o momento da sua interposição. Apenas será admitida a suspensão do processo para que a parte proceda à regularização da representação processual, se constatada a existência de vício no instrumento de mandato já apresentado aos autos.2. No caso, o recurso de revista foi subscrito por advogado que não possuía poderes para representar o recorrente, pois o substabelecimento juntado aos autos outorga poderes para atuar em feito diverso.3. Constatada tal situação, a Vice- Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região intimou o reclamado para regularização da representação no prazo de 05 dias, entendendo pela aplicação do disposto no art. 76, caput e § 2º, do CPC e na Súmula 383, II.4. Ocorre que, conforme constou da decisão de admissibilidade, o recorrente novamente acostou aos autos substabelecimento que outorga poderes para atuar em outro processo, de modo que a Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional, no juízo prévio de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao apelo por irregularidade de representação processual, sob o fundamento de que o advogado subscritor não possui poderes processuais para representar o recorrente, pois não sanada a irregularidade de representação. Nesse contexto, aplica-se o entendimento cristalizado na Súmula 383, II.5. Correta, portanto, a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado, mantendo a decisão denegatória do recurso de revista, em razão da irregularidade de representação. Ademais, não há falar em superação do referido óbice, como pretendido pelo recorrente, visto que a situação narrada torna ineficaz o ato praticado pelo advogado.6. Estando a decisão em conformidade com jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333.Agravo a que se nega provimento.... ()
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19 - TRT18 Agravo de petição. Irregularidade de representação. Não conhecimento.
«Não se conhece do agravo de petição, por irregularidade de representação, quando ausente nos autos mandato expresso ou tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Recurso da executada que não se conhece.... ()
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20 - TRT18 Agravo de petição. Irregularidade de representação. Não conhecimento.
«Não se conhece do agravo de petição, por irregularidade de representação, quando ausente nos autos mandato expresso ou tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Recurso da executada que não se conhece.... ()
