inversao da posse da res
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Materialidade e autoria provadas. Prova oral e pericial contundentes em desfavor do acusado. Desclassificação para furto ou modalidade tentada. Impossibilidade. Emprego de violência demonstrado. Inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve período, suficiente para a consumação. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido

2 - TJSP Furto - Pretendida a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou o reconhecimento da forma tentada - Descabimento - Princípio da insignificância inaplicável - Valor da res superior a 10% do salário mínimo e agente portador de maus antecedentes - Precedentes - Consumação atingida - «Res furtiva localizada na posse do réu, que já havia se evadido do estabelecimento-vítima - Inversão da posse da res furtiva - Condenação mantida - Recurso desprovido.

3 - STJ Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. CP, art. 59. Súmula 284/STF. Crime consumado. Desclassificação para forma tentada. Inversão da posse da res furtivae caracterizada. Crime do ECA, art. 244-B Natureza formal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A alegação genérica de ausência de fundamentação da dosimetria da pena sem a imprescindível fundamentação atrai a incidência do óbice previsto no Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula 582/STJ).... (Continua)

4 - TJDF PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. BREVE TEMPO. CONSUMAÇÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Os depoimentos das vítimas e testemunhas, nas fases inquisitorial e judicial, são firmes e coerentes a demonstrar, suficientemente, que o réu praticou o delito de roubo com emprego de faca e utilização de simulacro de arma de fogo, em sua forma consumada.... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 157. Momento consumativo. Inversão da posse da res furtiva.

«Segundo a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. Assim, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a grave ameaça ou a violência (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 157. Momento consumativo. Inversão da posse da res furtiva.

«Segundo a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. Assim, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a grave ameaça ou a violência (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA COMPROVADA. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES. 1.

Emerge firme dos autos a autoria do crime pelo acusado, preso em flagrante na posse das duas bicicletas furtadas, após romper o cadeado que as protegia. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos, como a prova oral acusatória, tem-se como decisiva para a condenação. Na espécie, os depoimentos seguros das vítimas vem corroborado pelo testemunho de policiais em sede policial, merecendo, destarte, total prestígio. 3. Verifica-se a consumação do delito pela inversão da posse da res furtiva. Ressalte-se que é sedimentado o entendimento nos Tribunais Superiores (STF ¿ HC 108678/RS; STJ AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ) de ser desnecessária a posse pacífica, bastando para a consumação, a mera inversão da posse, ainda que ocorra perseguição imediata. Ademais, a questão foi submetida à apreciação do STJ, através do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1524450/RJ em 29/10/2015, pelo qual a Terceira Seção do STJ ratificou o entendimento já consolidado. 4. No que concerne à dosimetria, ainda que não reivindicada, registre que a pena-base foi fixada no mínimo, em 02 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, majorada na fração de 1/6 (um sexto) pelo concurso formal, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, não havendo qualquer reparo a ser realizado. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. LOCAL DOTADO DE VIGILÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DIFICULTA, MAS NÃO INVIABILIZA A CONSUMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES. -

Apenas tem cabimento aventar o crime impossível diante da comprovação da absoluta ineficácia do meio eleito ou da impropriedade do objeto, de tal forma que a existência de vigilância onde a ação foi perpetrada, por si só, não impede o agente de praticar a conduta delitiva. Incabível o reconhecimento do princípio da insignificância quando comprovada a lesividade ao bem jurídico tutelado. Se há a inversão da posse da res, incabível o reconhecimento da minorante da tentativa. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo. Consumação. Ocorrência. Inversão da posse da res subtraída. Imediata perseguição do agente. Irrelevância.

«I- Prevalece nesta Corte o entendimento de que o crime de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, mesmo que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo. Consumação. Ocorrência. Inversão da posse da res subtraída. Imediata perseguição do agente. Irrelevância.

«I- Prevalece nesta Corte o entendimento de que o crime de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, mesmo que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. FACA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Os depoimentos da vítima, na fase inquisitorial, e das testemunhas em sede policial e em Juízo, foram firmes e coerentes e, aliados às demais provas colacionadas nos autos, demonstram, em saciedade, que o réu praticou o delito de roubo com emprego da faca. ... (Continua)

12 - TJSP Furto - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.

13 - TJSP FURTO SIMPLES. Recurso defensivo.

14 - TJSP Roubo qualificado. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Roubo consumado. Inversão da posse da «res pelo agente. Recente posição do Supremo Tribunal Federal, entendendo ser desnecessária a saída do bem da esfera de vigilância da vítima. Recurso do réu improvido.

15 - TJSP Furto e Falsa identidade - Recurso defensivo objetivando a mitigação da pena e do regime - Descabimento - Consumação atingida - Efetiva inversão da posse da res furtiva - Dosimetria - Regime mais severo necessário - Maus antecedentes e multirreincidência - Recurso desprovido.

16 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA IMPOSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DA AMEAÇA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Consumação. Inversão da posse da res furtiva. Revolvimento do contexto fático probatório. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Tribunal Superior entende que a consumação do roubo ocorre com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Inteligência da Súmula 582/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

19 - TJRS APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E  AUTORIA DEMONSTRADAS. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE OS RÉUS, MEDIANTE MÚTUA COLABORAÇÃO, SUBTRAÍRAM A CARTEIRA DA VÍTIMA CONTENDO R$ 1.350,00, SENDO PRESOS EM FLAGRANTE LOGO APÓS O FATO, AINDA NA POSSE DA RES FURTIVAE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. HAVENDO A INVERSÃO DA POSSE DA RES, INDEPENDENTE DO TEMPO DECORRIDO DESDE A EFETIVA SUBTRAÇÃO, O DELITO ESTÁ CONSUMADO. TESE REPETITIVA FIXADA NO TEMA 934/STJ.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES. ACOLHIMENTO. 1)

Muito embora não impugnadas, cumpre registrar que a materialidade e autoria do delito patrimonial restaram incontroversas, em especial pelo auto de apreensão e através da palavra do funcionário do estabelecimento empresarial, corroborada pelo depoimento judicial dos policiais militares, colhidos em sede inquisitorial e confirmados em juízo. 2) Prova produzida nos autos que revela a inversão da posse da res furtivae, o que, segundo consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Colegiado, acarreta a consumação do delito de roubo ou furto, sendo despiciendo que a posse tenha sido mansa, pacífica e desvigiada, ou ainda que tenha ocorrido perseguição imediata ao agente. O acusado foi preso em flagrante na posse da res, quando trazia consigo no interior de uma bolsa três peças de picanha, um achocolatado, um queijo e um desodorante, de propriedade do mercado Mundial da Praça Seca, após sair deste estabelecimento, passando pelos operadores de caixa sem efetuar o pagamento, sendo detido quando já estava do lado de fora, no estacionamento do referido mercado. Destarte, houve a inversão da posse dos bens objetos da subtração, consumando o crime. Destarte, houve a inversão da posse dos bens objetos da subtração, consumando o crime. No ponto, cabe à Corte perfilhar-se ao entendimento consolidado na Súmula 582, também do E. STJ, aplicável, mutatis mutandis, ao delito de furto, in verbis: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada . 3) Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, diante da ausência de circunstâncias desfavoráveis, assim mantida na fase intermediária. Na terceira fase, em razão da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP, mantém-se a redução na fração de 1/3, alcançando a pena 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa. Ainda na terceira fase, afastada a causa de diminuição da tentativa, na fração de 1/2, e diante da ausência de outros vetores a serem considerados, acomoda-se a pena final do acusado em 08 (oito) meses de reclusão, mais 06 (seis) dias-multa. 4) Fica mantido o regime aberto estabelecido pela instância de base e não impugnado no recurso ministerial, eis que em consonância com o disposto no art. 33, §2º, c, do CP, assim como a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos (art. 44, e seguintes do CP). Recurso ministerial provido.... (Continua)