inventariante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Decisão que julgou procedente o incidente para remover a inventariante do cargo e nomear inventariante dativo. Inconformismo. Não cabimento. Pretensão do agravante de ser nomeado inventariante. Dissenso entre os herdeiros. Possibilidade de inviabilização do inventário pela beligerância existente. Nomeação de inventariante dativo. Decisão mantida. Agravo improvido

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA DO INVENTARIANTE REMOVIDO. NOMEAÇÃO DE OUTRO HERDEIRO COMO NOVO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu o recorrente do cargo de inventariante. O agravante sustentou a incapacidade civil do inventariante nomeado, existência de conflito de interesses entre os herdeiros e o novo inventariante, e o fato de o nomeado ter recebido bens a título de antecipação de legítima. Requereu o provimento do recurso para nomeação de outro herdeiro ou da viúva meeira como inventariante. ... (Continua)

3 - TJSP Inventário. Inventariante. Decisão que nomeou inventariante dativo. Insurgência. Disposição testamentária que prevê um dos agravantes como inventariante. Aplicação do CPC/1973, art. 990, IV. Decisão reformada. Recursos providos.

4 - TJSP Inventário. Inventariante. Decisão agravada que nomeou herdeiro para o cargo de inventariante, em substituição à viúva. Inconformismo desta. Acolhimento. Decisões anteriores que indicaram a necessidade de instauração de processo incidente para remoção da inventariante, o que não foi feito. Remoção da inventariante em audiência, sem motivação do ato. Impossibilidade. Decisão reformada, para o fim de manter a viúva na posição de inventariante. Recurso provido.

5 - TJRJ Inventário. Remoção de inventariante. Patente litigiosidade. Nomeação de inventariante judicial. CPC/1973, art. 995.

«O inventário na qual foi proposta a remoção de inventariante, ora em análise, já dura quase trinta anos. Os inventariantes-herdeiros não lograram êxito em obter o deslinde do inventário, em razão da flagrante animosidade entres as partes. Necessidade de nomeação de inventariante judicial, com o fito de evitar a eternização do processo, sobretudo, diante da existência de considerável número de herdeiros que já se opõe a nova nomeação realizada pelo órgão julgador singular.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL E REMOVEU A INVENTARIANTE DE SEU CARGO. RECURSO DA INVENTARIANTE.

Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto da decisão que removeu a agravante, ex-cônjuge do inventariado, do cargo de inventariante. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Ordem de nomeação do inventariante. Ausência de caráter absoluto. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante dativo. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A ordem de nomeação do inventariante não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e a alteração da ordem de legitimados, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes.... (Continua)

8 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. Decisão que denega pedido de remoção de inventariante. Sonegação de bens não demonstrada. Demanda distribuída pela inventariante contra o espólio, visando ao reconhecimento e dissolução de união estável. Conflito de interesses. Inventariante que não pode representar o espólio e a si própria. Rol do CPC/1973, art. 995 meramente exemplificativo. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - CPC/2015, art. 622 - INVENTARIANTE NOMEADO DE ACORDO COM O RITO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO.

remoção de inventariante somente se opera em situações excepcionais que, em regra, importam um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo daquele que, à frente da administração do espólio e da condução do processo, se omite funcionalmente no cumprimento do encargo público ao qual se compromissou. ... (Continua)

10 - TJMG Inventário. Inventariante. Filiação. Investigação de paternidade. Surgimento de outros herdeiros. Conflito. Nomeação de inventariante judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 990, V.

«Havendo controvérsia decorrente do surgimento de outros herdeiros, que foram reconhecidos como filhos do «de cujus em investigação de paternidade, impõe-se a nomeação de inventariante judicial, pessoa eqüidistante das partes e acima dos interesses conflitantes.... (Continua)

11 - TJSP Inventário. Inventariante. Decisão que rejeitou incidente de remoção do inventariante. Inconformismo. Não acolhimento. Elementos de convicção que revelam a litigiosidade entre os herdeiros (irmãos). Inventariante que atuava na administração dos bens, antes da abertura da sucessão. Ausência de prova efetiva de violação dos deveres da função, à luz da estrita observância das deliberações judicias, pelo inventariante. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE ANDAMENTO REGULAR - LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE SUBSTITUTO - HERDEIRO TESTAMENTÁRIO - DESPROVIMENTO.

Decisão que determinou a remoção do inventariante, com fundamento nos arts. 622, II e VI, e 617, V, do CPC. Comprovada a ausência de recolhimento do ITCMD e ausência de prestação de contas adequadas. Conduta incompatível com o encargo. Legitimidade do herdeiro testamentário para a inventariança, reconhecida nos termos do CPC, art. 617, V. Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra r. Decisão que julgou procedente o incidente de remoção de inventariante. Alegação de ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 622. Não acolhimento. Agravante nomeada inventariante em janeiro de 2023, na mesma data em que determinada a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 dias. Termo de inventariante assinado somente em maio daquele ano, tendo sido as primeiras razões apresentadas (injustificadamente) apenas em outubro de 2023, quando já pendente pedido de remoção. Desídia da inventariante que é manifesta. Quebra de confiança configurada, ante a frustração das legítimas expectativas dos demais sucessores e do Juízo. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Inventário. Remoção de inventariante. Decisão que remove inventariante. Fundamentação e oportunidade de defesa. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 996.

«Constatadas irregularidades no exercício da função de inventariante, pode o Juízo do inventário, de ofício, ou a pedido dos demais herdeiros, removê-lo, desde que fundamente sua decisão, fazendo indicação precisa das circunstâncias que o levaram a tanto, indicando, inclusive, quais dos incisos do CPC/1973, art. 995 foram aplicados ao caso. Contudo, deve também obedecer o quanto disposto no CPC/1973, art. 996, ordenando a intimação do inventariante removido para, no prazo da lei, oferecer defesa a indicar quais as provas que pretende produzir. Matéria de prova. Jurisprudência do STJ.... (Continua)

15 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra a decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, por falta de comprovação de desídia. Não foi demonstrada a ocorrência de conduta prevista no CPC, art. 622. Ausência de justificativa para a remoção do cargo de inventariante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra a decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante por falta de comprovação de desídia. Não demonstrada a ocorrência de condutas previstas no CPC, art. 622. Ausência de justificativa para a remoção do cargo de inventariante. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra a decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, por falta de comprovação de desídia. Não foi demonstrada a ocorrência de conduta prevista no CPC, art. 622. Ausência de justificativa para a remoção do cargo de inventariante. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP Inventário. Inventariante. Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Determinação de que o inventariante o recolha. Hipótese em que o inventariante é apenas condômino, não sendo herdeiro. Responsabilidade deste de arcar com o pagamento do imposto. Inexistência da responsabilidade tributária do inventariante, nos termos do art. 7º, I, da Lei Estadual 10705/2000. Herdeiro que não comprova falta de condições financeiras. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ordem de nomeação do inventariante. Ausência de caráter absoluto. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante dativo. Possibilidade. Animosidade excessiva. Grave omissão. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação, devendo ser afastada, pois, a violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE, COM A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIRO, DEFENDENDO A DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. DECISÃO REVISTA. HERDEIRO QUE POSSUI CONDIÇÕES DE BEM EXERCER O MÚNUS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJDF Direito processual civil. Inventário. Inércia do inventariante. Extinção sem resolução de mérito. Impossibilidade. Nomeação de novo inventariante. CPC/2015, art. 622. CPC/2015, art. 617.

«I - A inércia do inventariante em dar regular andamento ao inventário, enseja a sua remoção, nos termos do CPC/2015, art. 622. ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - IMPUGNAÇÃO A SER DIRECIONADA AO JUIZ SINGULAR - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS.

impugnação à nomeação de inventariante se difere do pedido de remoção de inventariante, considerando que no primeiro se discute a ordem legal dos legitimados a inventariança (art. 627 e ss. do Código Processual Civil), enquanto no segundo pretende-se coibir violações aos deveres atribuídos ao cargo (art. 622 e ss. do Código Processual Civil).... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, processo de inventário, com fundamento no CPC, art. 485, III, devido à inércia da inventariante, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao feito. A apelante sustenta que, em caso de inércia, deve-se determinar a remoção da inventariante, requerendo a anulação da sentença para o prosseguimento do inventário. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III E VI, DO CPC. APELAÇÃO DA REQUERENTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA DESTINADA A INVENTARIANTE SELVA PEREIRA VIEIRA, CUJA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO RESTOU NEGATIVA. INVENTARIANTE FALECIDA EM 20/05/2011, CUJO ÓBITO DA INVENTARIANTE FOI INFORMADO EM 19/02/2014 (CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA ÀS FLS. 210). MESMO APÓS DIVERSAS INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE QUE A INVENTARIANTE FALECERA EM 20/05/2011, INCLUSIVE COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DA INVENTARIANTE, O JUÍZO A QUO CONTINUOU A IGNORAR TAL INFORMAÇÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA, TENDO INSISTIDO EM INTIMAR, INÚMERAS VEZES, A INVENTARIANTE SELVA PEREIRA VIEIRA, RESTANDO TODAS AS INTIMAÇÕES NEGATIVAS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRENDO FALECIMENTO DO INVENTARIANTE, DEVIDAMENTE COMUNICADO NOS AUTOS, AUSENTE, POIS, A RESPECTIVA HABILITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO, DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO DA INVENTARIANTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 110, 313 E 689, DO CPC.. ADEMAIS, MESMO QUE A INVENTARIANTE NÃO TIVESSE FALECIDO NO LONGÍNQUO ANO DE 2011, O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, ASSIM COMO O DE ARROLAMENTO, EM REGRA, NÃO ADMITE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE EM DAR REGULAR ANDAMENTO NO FEITO, TENDO EM VISTA O INTERESSE DO ESTADO NO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA, POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE, SER PROFERIDA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO PARA QUE SEJA REALIZADA A HABILITAÇÃO DO ESPOLIO POR UMA NOVA INVENTARIANTE A SER DESIGNADA, DEVENDO SER DECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO DA INVENTARIANTE.

25 - STJ Inventário. Destituição do inventariante. Remoção de inventariante. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 995.

«Tratando-se de decisão que resolve simples incidente, é ela suscetível de impugnação via agravo de instrumento. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido pela divergência pretoriana, mas improvido.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Remoção inventariante. Transcorrido razoável tempo para tramitação do inventário, reconhecendo o juízo de origem que em grande parte se relaciona à desídia do inventariante, ora agravante. O cargo de inventariante é um munus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. Mantida a substituição. Agravo desprovido

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - SUBSTITUIÇÃO ATENTA A ORDEM PREFERÊNCIAL ELENCADA NO ROL DO ART. 617 DP CPC - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BENS SEMOVENTES E ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA PAGAMENTO DE DÍVDAS - NEGADO -RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA.

nomeação do inventariante deve-se respaldar ao previsto no CPC, art. 617, que define a ordem de preferência. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO.

Decisão agravada que removeu, de ofício, a inventariante do cargo e nomeou, em substituição, inventariante dativa. Irresignação dos herdeiros. Acolhimento. Inventariante dativo que pode ser designado na hipótese de ausência de sucessor apto ao exercício do encargo ou de intensa litigiosidade entre os herdeiros. Inocorrência de quaisquer dessas hipóteses no caso concreto. Existência de penhoras no rosto dos autos, decorrentes de débitos da inventariante removida, que tampouco justificam a nomeação de um inventariante dativo. Obrigações impostas ao inventariante que são personalíssimas, cujo descumprimento não pode alcançar os demais sucessores. Agravantes que concordam com a nomeação de outro coerdeiro para o exercício da inventariança. Possibilidade de sua nomeação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP INVENTÁRIO. INVENTARIANTE.

Insurgência contra decisão que revogou a decisão que nomeou o agravante como inventariante, nomeando outro herdeiro em substituição. Animosidade entre os herdeiros, consistente em acusações recíprocas, inclusive mediante propositura de ação anulatória, pendente de julgamento, visando anulação de atos que teriam constituído prática pelo inventariante substituto de atos de dilapidação do patrimônio do de cujus e de sua esposa, posteriormente falecida, cujo espólio é objeto de outro inventário. Nomeação do agravado como inventariante do espólio da autora da ação anulatória mantida em segunda instância no julgamento de agravo com a mesma causa de pedir do presente recurso. Acórdão transitado em julgado que determinou a reunião dos inventários. Inventariantes distintos para o mesmo acervo hereditário que constitui situação insustentável. Ausência de fundamento para a reforma da decisão ora agravada e decisões já proferidas por este Tribunal que impõem, inclusive por um imperativo de razoabilidade, que a identidade de inventariantes do mesmo acervo hereditário se dê pela manutenção do agravado também na inventariança do espólio em que proferida a decisão ora recorrida. Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP Inventário. Inventariante dativo. Afastamento. Findo o dissenso que resultou na nomeação do inventariante dativo. Indicação consensual dos herdeiros acolhido. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

sentença que aprecia incidente de remoção de inventariante tem natureza de decisão interlocutória, sendo atacável por agravo de instrumento. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que rejeitou pedido de remoção de inventariante - Agravante pretende sua nomeação como inventariante, porque administra os bens dos espólios - Descabimento - Ordem estabelecida no CPC, art. 617 não é absoluta - Remoção de inventariante deve ser perquirida em incidente próprio - Decisão mantida - Agravo desprovido

33 - TJSP INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Companheira do de cujus que alega desídia da inventariante (herdeira filha) no andamento do inventário - Ausência de qualquer prova nesse sentido, sendo insuficiente a mera alegação da parte - Omissão da agravante de que ela própria já propôs a abertura de inventário em 2016, que foi extinto pela falta de regular andamento - Nova abertura de inventário, em 2020, em que, embora tenha sido nomeada inventariante, a agravante sequer apresentou as primeiras declarações, dando ensejo ao incidente de remoção proposto pela ora agravada - Inexistência de impedimento para a manutenção da herdeira filha no cargo de inventariante, bem como de prova de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 622, para autorizar a remoção - Documentos juntados aos autos que demonstram que a agravada (inventariante) está providenciando a regularização do imóvel junto ao C.R.I. inexistindo a apontada desídia no andamento do processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - CPC/2015, art. 622 - CONDUTAS DESABONADORAS NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO.

remoção de inventariante somente se opera em situações excepcionais que, em regra, importam um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo daquele que, à frente da administração do espólio e da condução do processo, se omite funcionalmente no cumprimento do encargo público ao qual se compromissou. ... (Continua)

35 - TJSP Inventário. Inventariante. Nomeação. Reconhecimento incidental de união estável homoafetiva. Possibilidade. Provas documentais suficientes para o reconhecimento. Nomeação do companheiro sobrevivente como inventariante. Recurso provido.

36 - TJSP Remoção de inventariante. Determinação ex officio. Possibilidade. Rol do CPC/2015, art. 622 não exaustivo. Remoção a ser determinada pelo Juiz, em caso de ato do inventariante que implique em prejuízo ao andamento do processo. Hipótese em que não informada a existência de herdeira necessária pelo inventariante.

«Prerrogativa do Juízo de escolha do inventariante dentre as pessoas relacionadas pelo CPC/2015, art. 617, objetivando assegurar o melhor andamento do processo. Pretensão de herdeiros a que seja revista a nomeação, seja porque a nomeada cometeu erro na indicação de números de documentos dos herdeiros em declaração fiscal, seja por não estar na posse direta do bem inventariado. Motivos insuficientes para determinar a remoção da nomeada e a nomeação de outra pessoa Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de inventário. Destituição de inventariante. Alegado desrespeito ao CPC/2015, art. 623. Ausência de comprovação. Legitimidade do novo inventariante. Qualquer pessoa idônea. Recurso desprovido.

«I - Antes de ocorrer a destituição do inventariante, de acordo com o CPC/2015, art. 623, ele deve ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa e produzir provas, sob pena de se constituir cerceamento de defesa. ... (Continua)

38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão agravada que acolheu o incidente de remoção de inventariante, removeu a requerida do encargo e nomeou o requerente como inventariante. Insurgência da requerida. Acolhimento. Apontada inércia da inventariante que decorreu do falecimento da única patrona constituída nos autos do inventário. Circunstância comunicada pelo Juízo e que justifica a ausência de manifestação. Intimação pessoal da inventariante para dar andamento ao inventário que, embora tenha sido determinada, não foi concretizada. Inércia não caracterizada, nos termos do CPC, art. 622, II. Descabimento da remoção pretendida pelo agravado. Decisão reformada para manter a inventariante no encargo. RECURSO PROVIDO. (v.45628)... (Continua)

39 - TJSP INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Agravantes que pretendem a remoção da inventariante sob alegação de desídia na observância de prazos judiciais e investigação dos bens do espólio, ocultação de bens e negligência na oposição de habilitação de crédito - Rejeição da preliminar de não conhecimento por falta de dialeticidade - Alegações das razões recursais que veiculam, em tese, fatos idôneos à remoção - Mérito - Atraso na apresentação de primeiras declarações que ocorreu na fase mais aguda da pandemia de Covid-19 e, embora irregular, não é suficiente por si só para a remoção da inventariante, dada a peculiaridade da espécie - Ocultação de bens que não se verifica, pois a inventariante demonstrou que o imóvel impugnado era seu bem particular - Falta de indicação de fração ideal de 1/45 adquirida pelo espólio após o óbito (por sucessão dos bens de seu tio) que tampouco denota desídia da agravada - Falta de pagamento de débitos tributários federais que decorreu da inexistência de recursos líquidos na herança, sendo inexigível que a inventariante utilize a verba alimentar de sua pensão por morte para o adimplemento de ônus do espólio - Oposição à habilitação de crédito com base em tese jurídica plausível que evidencia administração zelosa dos interesses comuns - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - CPC/2015, art. 622 - CONDUTAS DESABONADORAS NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO.

remoção de inventariante somente se opera em situações excepcionais que, em regra, importam um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo daquele que, à frente da administração do espólio e da condução do processo, se omite funcionalmente no cumprimento do encargo público ao qual se compromissou. ... (Continua)

41 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção. Admissibilidade. Recorrente-inventariante que não deu o devido andamento ao feito, embora instada a tanto. Insurgência. Descabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE OFÍCIO E NOMEAÇÃO DE OUTRO INVENTARIANTE PARA O ENCARGO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou extinto o processo de inventário, em virtude da inércia da inventariante em promover o regular andamento do feito. Pretensão recursal direcionada à declaração de nulidade da sentença por error in procedendo. Alegações acolhidas. Sentença que, de fato, operou em erro e, por isso, deve ser cassada. De fato, embora constatada a inércia da inventariante no andamento do inventário, deixou o magistrado de adotar as medidas processuais necessárias e adequadas ao caso a fim de possibilitar o prosseguimento do inventário, tais como a intimação do inventariante, com respaldo no CPC, art. 623 e sua eventual remoção e nomeação de outro inventariante para assumir o encargo, nos termos do art. 624, parágrafo único, do citado Diploma Legal. Inventário que se reveste de inegável interesse público, de modo a alcançar não só os herdeiros e legatários do falecido, como também a Fazenda Pública e toda a sociedade, razão por que não cabe a extinção do processo, sem que se conclua a tramitação, com a sentença homologatória de partilha ou adjudicação dos bens, ou, ainda, sem que se oportunize aos demais legitimados a purgação do defeito. Posição assente nesse sentido no STJ. Configurado, portanto, o error in procedendo, é de rigor a cassação do julgado de primeiro grau e o prosseguimento regular do feito, com a intimação da inventariante, na forma do CPC, art. 623 e após, se for o caso, a remoção de ofício da atual inventariante e nomeação de outro para o exercício do encargo, observada a ordem estabelecida no art. 617 do citado diploma processual. PROVIMENTO DO RECURSO PARA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão agravada que acolheu o incidente. Recorrente que ocupou a posição de inventariante por quase 3 (três) anos sem adotar as medidas necessárias à conclusão do feito. Primeiras declarações que foram apresentadas mais de 2 (dois) anos após a assunção da inventariança. Configuração das hipóteses previstas no art. 622, I e II, do CPC. Remoção do cargo que é medida de rigor. Nomeação da agravada como inventariante. Medida que atende à ordem estabelecida pelo CPC, art. 617. Ausência de intensa litigiosidade entre os herdeiros, a justificar a nomeação de inventariante dativo. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido de remoção de inventariante. Negado provimento.

45 - TJMS Apelação cível. Inventário. Deferimento de abertura e nomeação do(a) inventariante. Compromisso assumido pessoalmente pelo inventariante. Ausência de comunicação ao advogado. Apresentação das primeiras declarações. Contagem do prazo da comunicação ao advogado da assinatura do termo de compromisso pelo inventariante. Sentença nula. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«Não caracteriza abandono a omissão na apresentação das primeiras declarações dentro do prazo assinalado no CPC/2015, art. 620 quando não se é dado conhecimento ao(a) advogado(a) de ter o(a) inventariante prestado o compromisso respectivo.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Remoção da inventariante. Interposto incidente de remoção de inventariante determinou-se a citação da inventariante, nos termos do CPC, art. 623, considerando que a mesma está devidamente representada nos autos do inventário. O procedimento para remoção de inventariante tem natureza jurídica de incidente processual no inventário, dispensando a citação pessoal da parte, bem como desnecessária sua intimação pessoal, bastando a intimação da parte pelo seu procurador por intermédio do Diário Oficial. No mais, o cargo de inventariante é um munus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. Assim, entendeu o juiz que a ora agravante não o estava auxiliando como deveria. Agravo desprovido

47 - TJSP INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Agravantes que pretendem a remoção da inventariante sob alegação de desídia na observância de prazos judiciais para apresentação de primeiras declarações - Rejeição da preliminar de não conhecimento por falta de peças obrigatórias, porque o processo na origem tramita em autos digitais (art. 1017, §5º, do CPC) - Mérito - Decisão que determinou a apresentação de primeiras declarações que, por equívoco, não foi publicada em nome do patrono da agravada - Nulidade da intimação processual que obsta o decurso do prazo para a inventariante - Agravada que respeitou a determinação tão logo foi cientificada, inexistindo desídia processual - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou a cônjuge supérstite como inventariante do espólio. O agravante alega que a única propriedade discutida pertencia aos avós paternos, sendo ele e sua tia os herdeiros. A questão em discussão consiste em determinar se a nomeação do cônjuge supérstite como inventariante é válida, considerando a alegação do agravante de que ele, como herdeiro direto, deveria ser nomeado. O CPC, art. 617 estabelece que a prioridade para a nomeação de inventariante é do cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o falecido ao tempo da morte, independentemente de estar na posse dos bens. A viúva possui capacidade para dar andamento ao inventário, conforme previsto no CPC, art. 617, e a fiscalização dos atos do inventariante pode ser exercida pelos herdeiros. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ÓBITO DA HERDEIRA REPRESENTADA PELO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE. NOMEAÇÃO DE HERDEIRA LEGÍTIMA COMO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

O falecimento da herdeira representada pelo inventariante acarreta a perda de sua legitimidade para o exercício da função. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TENHA CONFIGURADO FALHA INESCUSÁVEL NA ATUAÇÃO DO INVENTARIANTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE PRETENDE A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. PROVA NÃO PRODUZIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.