intimacao pessoa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Intimação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

1 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.... (Continua)

2 - STJ Cambial. Protesto cambial. Duplicata. Intimação. Pessoa que não é preposto ou representante legal da empresa. Validade. Lei 9.492/97, art. 14.

«Segundo jurisprudência desta Corte, não há necessidade daquele que recebe intimação para pagamento da dívida, ser preposto ou representante legal da empresa protestada.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ação de indenização. Citação e intimação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.

4 - TJSP Penhora. Intimação. Pessoa Jurídica. Realização por oficial de justiça no endereço onde se encontra o domicilio da executada, sendo que a cientificação ocorreu na pessoa de seu funcionário, que, inclusive teve seu nome informado na referida certidão e mencionou que poderia receber intimações. Suficiência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da teoria da aparência. Validade da intimação realizada, afastada a alegação de litigância de má-fé. Recurso desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Citação e intimação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Invalidez total permanente. Inexistência. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Dispensa da intimação pessoa da devedora. Invalidade. Devedora representada em juízo pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Recomendável que esta tome ciência em torno do ato pessoal, destinado a cumprir voluntariamente a sua obrigação, ainda que não haja previsão no CPC/1973, art. 475-J. Princípio da razoabilidade. Peculiaridade a ser considerada, também, em relação à parte representada pela Procuradoria Geral do Estado e, em relação ao Curador Especial à lide. Aprimoramento do impulso oficial do processo. CPC/1973, art. 262. Determinação de ciência à devedora pelo correio, por carta com aviso de recebimento, para o cumprimento voluntário da sentença. Recurso provido para este fim.

7 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. INSS. Intimações judiciais aos membros da advocacia da União. Alínea c. Ausência de divergência jurisprudencial. CPC/73, art. 241, II. Intimação feita por oficial de justiça. Não se aplica ao caso. Lei 10.910/2004, art. 17. Art. 183, caput e § 1º, do CPC/2015. Art 6º da Lei 9.028/95. Intimação pessoa do procurador federal. Não há prejuízo à defesa.

I - Na origem, foram ajuizados embargos pelo INSS em desfavor da execução da sentença que o condenara a pagar ao ora recorrido o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. O embargante alegava, em suma, excesso de execução, em razão de o exequente não ter incluído em seus cálculos valores já recebidos e juros sobre parcelas não vencidas. ... (Continua)

8 - TJPE Processo cível. Consignação em pagamento. Parcelamento do débito em número maior do que o previsto no contrato de locação. Prestações do contrato de locação periódicas débito de 33 parcelas. Impossibilidade por inobservância ao CPC/2015, art. 539. Apelação cível negada provimento à unanimidade. CCB/2002, arts. 478 a 480. CPC/2015, art. 545.

«1 - O depósito da quantia devida constitui pressuposto processual específico do procedimento consignatório nos termos do CPC/2015, art. 539. ... (Continua)

9 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III E IV C/C art. 14, II (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL (CP). PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Recursos em Sentido Estrito interpostos pelos réus OMAR DA SILVA REIS e MARCELO DE OLIVEIRA ESPÍRITO SANTO em face de Decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty, que admitiu a pretensão deduzida na Denúncia e pronunciou ambos como incursos nas penas do art. 121, parágrafo 2º, I, III e IV c/c art. 14, II, duas vezes, do CP, sendo mantida sua custódia cautelar (indexes 969 e 1.102). ... (Continua)