inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Atraso na implantação de benefício. Ausência de comprovação do fornecimento dos documentos necessários por parte do segurado e da comunicação ao INSS. Imposição de multa diária ao INSS. Descabimento. Recurso improvido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA DO OBJETO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS

sustenta sua isenção legal para afastar a condenação ao pagamento de taxa judiciária. ... (Continua)

3 - TRT2 Previdência social. Recurso do inss. Agravo de petição. Inss. Recolhimentos previdenciários. Fato gerador.

«O fato gerador dos créditos previdenciários resultantes de condenação pela Justiça do Trabalho surge no efetivo pagamento do crédito proveniente da decisão judicial transitada em julgado, conforme se depreende da leitura do artigo 195, I, a, da CF, operando- se a incidência de juros e multa somente se o devedor se abstiver de efetuar os recolhimentos previdenciários até o dia dois do mês subsequente ao do pagamento exigível. Assim, não há falar em cobrança de multa e juros computados a partir da prestação dos serviços. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.... (Continua)

4 - STF Representação. INSS. Advogado.

«É necessária a prova do credenciamento de advogado contratado pelo INSS. É dispensável a procuração se a representação processual da autarquia é feita por procurador do respectivo quadro funcional.... (Continua)

5 - TRT2 Recurso do INSS INSS. Acordo sem reconhecimento do vínculo. Prestação de serviços. Contribuições previdenciárias devidas. Recurso a que se dá provimento parcial.

6 - TJDF Ementa. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 28 E 138 DO INSS. LIMITAÇÃO. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. INAPLICABILIDADE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Propositura pelo INSS. Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno. Diferimento. Inadmissibilidade. Deserção decretada. Recurso do INSS não conhecido.

8 - TJSP Recurso. Propositura pelo INSS. Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno. Diferimento. Inadmissibilidade. Deserção decretada. Recurso do INSS não conhecido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÁXIMA - NORMAS EDITADAS PELO INSS - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I-

Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo consignados celebrados com os beneficiários do INSS devem observar limitação prevista em regulamentação específica editadas por esta autarquia federal (Lei 10.820/2003) , vigentes à época da contratação, que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. II- Inexistindo a alegada abusividade na pactuação havida entre as partes, impõe-se reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28, de 2008 - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL - COMPOSIÇÃ ACRÉSCIDA DE OUTROS ENCARGOS. I - Segundo enunciado da Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. II - Especificamente em relação aos empréstimos consignados contraídos por beneficiários da Previdência Social, impõe-se ainda sejam observados os limites estipulados pelo INSS, por meio de Instruções Normativas atualizadas periodicamente. III - Havendo a demonstração de que os juros remuneratórios fixados no contrato não ultrapassam o limite estabelecido pelo INSS, não há falar em abusividade. IV - O CET - Custo Efetivo Total - abrange custos de operações, impostos, tarifas, e demais encargos e despesas que englobam a operação, identificados individualmente, e não serve de parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS APÓS PERÍCIA MÉDICA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ.

«Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria... (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergação.... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pretensão de que seja expedido ofício ao INSS e à Receita Federal para que informem se a executada recebe algum benefício previdenciário ou assistencial. Decisão recorrida que apenas deliberou sobre a expedição de ofício ao INSS. Eventual determinação de que se requisite informações à Receita Federal que ensejaria supressão de instância. Inadmissibilidade. MÉRITO. Possibilidade de se expedir ofício ao INSS para dirimir a dúvida sobre o recebimento ou não de benefício previdenciário pela executada. Busca atual de bens penhoráveis infrutífera. Jurisprudência do C. STJ de que é possível a mitigação da impenhorabilidade de salário e proventos percebidos pela parte executada. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÁXIMA - NORMAS EDITADAS PELO INSS Nº28/2008 - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I-

Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo consignados celebrados com os beneficiários do INSS devem observar limitação prevista em regulamentação específica editadas por esta autarquia federal (Lei 10.820/2003) , vigentes à época da contratação, que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. II- Inexistindo a alegada abusividade na pactuação havida entre as partes, impõe-se reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

15 - TJSP Deserção. Ação. Condições. INSS. Acidente do Trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção.

16 - STJ Custa processual. Justiça estadual. INSS.

«A Egrégia Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do Lei 8.620/1993, art. 8º. Ressalvado o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO DO INSS - PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DEFINIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO.

Nos contratos de empréstimo consignado com desconto das parcelas sobre benefício do INSS a taxa de juros remuneratórios não pode ser superior ao percentual definido na Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, vigente ao tempo da celebração do contrato. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO DO INSS - PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DEFINIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO.

Nos contratos de empréstimo consignado com desconto das parcelas sobre benefício do INSS a taxa de juros remuneratórios não pode ser superior ao percentual definido na Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, vigente ao tempo da celebração do contrato. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO COM A UNIÃO/INSS.

A parte demandante é servidora do Município de Taquari, que não instituiu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Assim, sua contribuição previdenciária é vertida ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, através do INSS ou União. Ao pretender na presente ação a exclusão de rubricas obrigatória a presença no polo passivo do INSS/União. Inviabilidade de se debater as obrigações do Município relativas à operacionalização do desconto sem participação do INSS ou União no feito. Necessidade de desconstituição da sentença, permitindo-se, na forma dos CPC, art. 114 e CPC art. 115 a inclusão no polo passivo do INSS ou União, com deslocamento de competência. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. ... (Continua)

20 - TJSP Deserção. Acidente do trabalho. INSS. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei 11608/03. A ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno previsto na referida lei, obsta o processamento de apelação principal interposta pelo INSS e, consequentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor.