Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO COM A UNIÃO/INSS.

A parte demandante é servidora do Município de Taquari, que não instituiu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Assim, sua contribuição previdenciária é vertida ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, através do INSS ou União. Ao pretender na presente ação a exclusão de rubricas obrigatória a presença no polo passivo do INSS/União. Inviabilidade de se debater as obrigações do Município relativas à operacionalização do desconto sem participação do INSS ou União no feito. Necessidade de desconstituição da sentença, permitindo-se, na forma dos CPC, art. 114 e CPC art. 115 a inclusão no polo passivo do INSS ou União, com deslocamento de competência. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. ... (Continua)