Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO DO INSS - PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DEFINIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO.
-Nos contratos de empréstimo consignado com desconto das parcelas sobre benefício do INSS a taxa de juros remuneratórios não pode ser superior ao percentual definido na Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, vigente ao tempo da celebração do contrato. ... ()
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