Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÁXIMA - NORMAS EDITADAS PELO INSS - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I-

Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo consignados celebrados com os beneficiários do INSS devem observar limitação prevista em regulamentação específica editadas por esta autarquia federal (Lei 10.820/2003) , vigentes à época da contratação, que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. II- Inexistindo a alegada abusividade na pactuação havida entre as partes, impõe-se reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)