inscricao definitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público de outorga de delegação de serventia cartorária extrajudicial. Etapa de inscrição definitiva. Entrega de documentos. Ausência de informação exigida no edital. Legalidade da recusa à inscrição definitiva.

«1 - A entrega de documentos com ausência de informação exigida no edital de abertura, na etapa de inscrição definitiva, autoriza a recusa da comissão do concurso à homologação da inscrição do concorrente faltoso, impedindo-lhe o acesso às fases subsequentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Concurso público. Inscrição definitiva. Indeferimento. Documentação. Irregularidade. Regra editalícia. Descumprimento.

1 - Co nsoante o entendimento do STJ, a entrega de documentos com ausência de informação exigida no edital de abertura do concurso autoriza a comissão a recusar a inscrição definitiva do candidato. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Concurso público. Inscrição definitiva indeferida. Certidão eleitoral. Critérios subjetivos. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.

«É vedada à Administração Pública valer-se de critérios subjetivos de interpretação para indeferir inscrição definitiva de candidato classificado e aprovado para segunda fase de concurso público. Precedentes do STF.... (Continua)

4 - STJ Advogado. Exame da Ordem. Prestação, amparada por liminar, antes da conclusão do curso. Teoria do fato consumado. Aplicação. Inscrição definitiva na OAB. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 8º.

«O acórdão recorrido pautou-se nos fundamentos da decisão agravada, quais sejam, na superveniência da aprovação na prova prático-profissional e da colação de grau do recorrido e na consequente inscrição na OAB/RS, aplicando a teoria do fato consumado à hipótese presente. A prestação do exame da Ordem antes da conclusão o curso de Direito, amparada por liminar, não impossibilita o candidato de obter a inscrição definitiva na OAB. Precedentes.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DEFINITIVA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ordinária visando ao reconhecimento do direito à inscrição definitiva no concurso público regido pelo Edital 01/2007, promovido pela EJEF/TJMG, com a consequente outorga da delegação da serventia extrajudicial de Presidente Bernardes/MG. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o indeferimento da inscrição definitiva decorreu da ausência de documentação exigida no edital. Irresignado, o autor interpôs apelação sustentando, em síntese, que jamais residiu em São Paulo, apenas estudou naquela cidade, e que a exigência editalícia violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços de notas e de registros. Indeferimento de inscrição definitiva. Irregularidade na documentação. Falta de clareza na regra editalícia. Boa-fé. Irregularidade formal. Princípio da razoabilidade.

1 - Hipótese em que o recorrente teve indeferida a sua inscrição definitiva no Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso pelo motivo de não ter apresentado a Certidão de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º Grau, mas apenas a certidão da Justiça Federal de 2º Grau - TRF da 1ª Região. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços de notas e de registros. Indeferimento de inscrição definitiva. Irregularidade na documentação. Falta de clareza na regra editalícia. Boa-fé. Irregularidade formal. Princípio da razoabilidade.

1 - Hipótese em que o recorrente teve indeferida a sua inscrição definitiva no Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso pelo motivo de não ter apresentado a Certidão de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º Grau, mas apenas a certidão da Justiça Federal de 2º Grau - TRF da 1ª Região. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Inserção de declaração falsa. Formulário de inscrição definitiva da ordem dos advogados do Brasil. Documento que faz prova por si mesmo. Desnecessidade de averiguações posteriores. Tipicidade da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não se pode afirmar que a declaração feita pelo recorrente de que não exercia qualquer atividade profissional quando requereu sua inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil estaria sujeita à verificação quanto à autenticidade, pois, como se sabe, tal documento tem a possibilidade de produzir prova sem necessidade de outras averiguações. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços de notas e de registros. Indeferimento de inscrição definitiva. Irregularidade na documentação. Falta de clareza na regra editalícia. Boa-fé. Irregularidade formal. Princípio da razoabilidade.

«1. Hipótese em que o recorrente teve indeferida a sua inscrição definitiva no Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso pelo motivo de não ter apresentado a Certidão de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º Grau, mas apenas a certidão da Justiça Federal de 2º Grau - TRF da 1ª Região. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Defensoria Pública. Exigência de três anos de atividade jurídica. Comprovação. Momento da inscrição definitiva. Tema 509 da Repercussão Geral. Não cabimento da modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, «[é] constitucional a regra que exige a comprovação do triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito no momento da inscrição definitiva - tese fixada no julgamento do Tema 509 da Repercussão Geral. 2. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. 3. Agravo regimental não provido. 4. É inaplicável o CPC, art. 85, § 11, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18).... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços de notas e de registros. Irregularidade documentação apresentada. Descumprimento de regra editalícia. Indeferimento de inscrição definitiva. Ilegalidade não verificada.

«1 - O mandamus ataca ato que indeferiu a inscrição definitiva do recorrente Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da não apresentação de Certidão Negativa Criminal da localidade em que residiu nos últimos dez anos, qual seja, o Município de Pouso Alegre, jurisdição qual se encontra a localidade de Conceição das Pedras, descumprindo, portanto, o disposto edital 001/2015 e 05/2017. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga de delegações de notas e de registro do estado do acre. Critério para remoção. Previsão expressa do edital de comprovação de implemento dos requisitos na data da inscrição definitiva. Parecer do Ministério Público federal pelo provimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

«1. O Lei 8.934/1994, art. 17, bem como a Resolução 81/2009 do CNJ, determinam que o candidato ao concurso de remoção deve atender à exigência de dois anos de prévio exercício de atividade notarial na data da inscrição no certame; nenhuma das normas refere-se expressamente a eventual inscrição preliminar. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais e registrais do estado do rio grande do sul. Indeferimento do pedido de inscrição definitiva no certame. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Juliana Wegener contra ato praticado pelo Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Registrais do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Presidente do Conselho de Recursos Administrativos - CORAD, consistente no indeferimento de sua inscrição definitiva no certame. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Momento. Comprovação. Cumprimento. Exigência editalícia. Inscrição definitiva. Posse. Violação. Norma federal. Fundamentação deficiente. Ausência. Comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. O concurso de que trata a Lei de Licitações não guarda correspondência lógica com o concurso público enquanto modalidade de acesso ao quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito da Lei 8.666/1993. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Alegação de ausência de razoabilidade da decisão da banca examinadora que negou ao agravante a inscrição definitiva no certame deflagrado para outorga de delegações de notas e registro do estado do Paraná. Inocorrência.

1 - Estando a inscrição definitiva no certame condicionada à apresentação dos documentos expressamente discriminados no instrumento regulatório do concurso público, revela-se legítima a exclusão de candidato que descumpre as exigências relacionadas à apresentação de qualquer um deles, não havendo, portanto, como reconhecer em favor do agravante a presença de direito líquido e certo ao seu efetivo ingresso no cargo pretendido através do 3º concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Outorga de delegações de serviços notariais e registrais do estado do rio grande do sul. Descumprimento de exigência contida no edital do certame. Indeferimento da inscrição definitiva. Ilegalidade. Inexistência.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância (RMS 59.202/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/2/2019). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso cartorário. Inscrição definitiva. Indeferimento. Ausência de atestado médico lavrado em impresso próprio. Excesso de formalismo. Comprovação de que o atestado fora firmado por médico credenciado da rede pública de saúde, e nessa condição. Recurso provido.

«1 - No caso, a controvérsia perpassa pela admissão ou não de atestado médico apresentado pelo recorrente para fins de inscrição definitiva em concurso cartorário, levando em conta que o documento não fora firmado em papel timbrado da rede pública de saúde. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Magistratura. Inscrição definitiva. Indeferimento. Preenchimento de requisito obrigatório. Ausência nos autos de qualquer documento que comprove a existência de direito líquido e certo do impetrante concernente ao preenchimento do requisito que exige o exercício, por três anos, de atividade jurídica por bacharel em direito. Segurança denegada.

19 - STJ Administrativo. Advogado. Inscrição definitiva na oab. Incidente de inidoneidade moral. Suposta prática de crime infamante. Ação penal de competência do Júri em fase de instrução. Homicídio qualificado. Inexistência de sentença com trânsito em julgado. Presunção de inocência.

«1. Na origem, o recorrido impetrou mandado de segurança contra o Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/SP, aduzindo direito líquido e certo à inscrição definitiva nos quadros da OAB/SP. A autarquia indeferiu a inscrição por ser o impetrante corréu em ação penal pública, na qual está incurso, por doze vezes, nas penas do CP, art. 121, § 2º, II, III e IV(homicídio qualificado decorrente de sua atuação como policial militar no «Caso Castelinho). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Bacharel em direito. Inscrição definitiva nos quadros da OAB. Requisitos. Exame de matéria fática e probatória. Incidência das súmulas 05/STJ e 07/STJ.

«1. É vedado ao STJ a análise de matéria fático-probatória, consoante a ratio essendi das Súmula 05 e 07/STJ. ... (Continua)