infracoes de transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRANSITO ANTERIORES À TRADIÇÃO. VÍCIO OCULTO APOS A TRADIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS PELA EMPRESA-VENDEDORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

2 - TJSP INFRAÇÕES DE TRANSITO- INDEVIDAS AUTUAÇÕES- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO QUE VERSA APENAS O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MODICIDADE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E A EXCLUSÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA ALIENANTE. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 PREVÊ A SOLIDARIEDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE MULTAS CASO O PROPRIETÁRIO NÃO COMUNIQUE A VENDA DO VEÍCULO NO PRAZO DE 60 DIAS AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 324 DA SÚMULA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU O REGISTRO JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. SOLIDARIEDADE ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR QUE NÃO COMUNICAM A VENDA AO DETRAN. REGRA DE SOLIDARIEDADE MITIGADA PELA JURISPRUDÊNCIA, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO E A OCORRÊNCIA DAS MULTAS APÓS A ENTREGA DO BEM. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. PONTUAÇÃO NA CNH. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. PARCIAL PROVIMENTO. I. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A TITULARIDADE DO VEÍCULO DE PLACAS IJP8D25 AO ADQUIRENTE, ANULOU OS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS) LANÇADOS SOBRE A CNH DO AUTOR E CONFIRMOU A LIBERAÇÃO DE SUA CNH. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR: (I) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES OCORRIDAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN; E (II) A VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO EX-PROPRIETÁRIO. III. O DETRAN/RS É PARTE LEGÍTIMA PARA GERENCIAR OS DADOS DA CNH E AS PONTUAÇÕES DECORRENTES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134, A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN IMPLICA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS PENALIDADES DECORRENTES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. NÃO NULIDADE NAS AUTUAÇÕES. A PONTUAÇÃO DECORRENTE DAS INFRAÇÕES, DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO, DEVE SER EXCLUÍDA DO PRONTUÁRIO DO AUTOR, CONSIDERANDO QUE NÃO ERA O CONDUTOR RESPONSÁVEL PELOS ATOS INFRACIONAIS. IV. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS PARA QUESTÕES DE IPVA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. O RECORRENTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS E TERCEIRO ADQUIRENTE DE VEÍCULO, VISANDO AFASTAR RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES E TRIBUTOS RELACIONADOS AO AUTOMÓVEL, PLACA IEmenda Constitucional 1365. A SENTENÇA RECONHECEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, MANTENDO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO AUTOR QUANTO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE É LEGÍTIMA A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ALIENANTE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO E  SABER SE O DETRAN/RS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM AÇÃO QUE DISCUTE DÉBITOS DE IPVA.III. NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134, O ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE NÃO COMUNICA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO É RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE COM O ADQUIRENTE PELAS PENALIDADES IMPOSTAS E SUAS REINCIDÊNCIAS. NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU TER REALIZADO A COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE, PERMANECENDO, ASSIM, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. POR OUTRO LADO, O DETRAN/RS NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE IPVA, CUJA COMPETÊNCIA É EXCLUSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RAZÃO PELA QUAL É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS NESSE PONTO. EM RELAÇÃO À PONTUAÇÃO DECORRENTE DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO É POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DESDE QUE COMPROVADO QUE AS INFRAÇÕES OCORRERAM APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO RS RECONHECE A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, QUANDO NÃO COMPROVADA A COMUNICAÇÃO DA VENDA, DESDE QUE VERIFICADA A DATA DA TRADIÇÃO.IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA. PRETENSÃO DE AFASTAR DÉBITOS APÓS A TRADIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE COMPELIR A AUTARQUIA DE TRÂNSITO REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA QUE EXIGE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS. ANOTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA QUE SERVE PARA A FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO. INÉRCIA DO ADQUIRENTE EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE. TRANSMISSÃO DE BEM MÓVEL - TRADIÇÃO. MITIGAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 TÃO SOMENTE QUANTO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - CONDUTAS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUMULA 585 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. TESE FIRMADA NO TEMA 1118 STJ. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA O DANO ALEGADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO

9 - TJSP CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA - Impossibilidade de exigir do consumidor prova de fato negativo - Ônus da prova do fornecedor do serviço quanto ao fato constitutivo de seu crédito, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente - - Não comprovação da existência das penalidades de transito relacionadas ao período da locação que enseja a procedência do pedido declaratório de inexigibilidade dos valores cobrados - Danos morais configurados em razão da inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MANTIDO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.

Revisão de acórdão em recurso de apelação referente a infrações de trânsito, envolvendo ausência de indicação do condutor por parte de pessoa jurídica proprietária do veículo. O Município de Bragança Paulista adotou modelo de notificação que atende à exigência de dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Trânsito. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Infrações de trânsito. Venda de veículo. Comunicação tardia. Responsabilidade solidária do vendedor. Mitigação. Impossibilidade. Pedido de uniformização improcedente. Agravo interno desprovido.

1 - A mitigação da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de comunicar tempestivamente a transferência do veículo não alcança as infrações de trânsito, mesmo que comprovadamente cometidas pelo adquirente em momento posterior à entrega do bem.... (Continua)

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Ação anulatória. Infrações de trânsito cometidas por arrendatários. Dívidas devem ser cobradas dos arrendatários, responsáveis pelas infrações de trânsito. Arrendantes não possuem meios para fiscalizar o uso do bem arrendado. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

14 - TJSP Recursos inominados. Cassação do direito de dirigir. Infrações de trânsito. Frustração da possibilidade de indicação do condutor responsável pelas infrações de trânsito na via administrativa. Alegação de não recebimento das notificações das autuações e das penalidades impostas relativas a estas infrações de trânsito. Pretensão de obter a declaração de nulidade dos processos administrativos que Ementa: Recursos inominados. Cassação do direito de dirigir. Infrações de trânsito. Frustração da possibilidade de indicação do condutor responsável pelas infrações de trânsito na via administrativa. Alegação de não recebimento das notificações das autuações e das penalidades impostas relativas a estas infrações de trânsito. Pretensão de obter a declaração de nulidade dos processos administrativos que culminaram na penalidade. Pleito acolhido pelo juízo de piso. Presunção da regular notificação diante da comprovação de sua expedição e remessa ao serviço postal. Desnecessidade de aviso de recebimento. PUIL 372 do STJ. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial, mediante apresentação de provas robustas. Autora que se quedou inerte e sequer indicou qual seria o suposto condutor de seu veículo que praticou as infrações de trânsito contra ela lavradas. Necessidade de provas robustas. Recurso provido.

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTAS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. III. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 IMPÕE AO ALIENANTE DO VEÍCULO O DEVER DE COMUNICAR A VENDA AO DETRAN, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES APLICADAS AO BEM ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. O NÃO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO LEGAL TORNA VÁLIDA A ATUAÇÃO DO DETRAN AO MANTER AS INFRAÇÕES E PENALIDADES REGISTRADAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ENFRENTOU CORRETAMENTE A QUESTÃO, SENDO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 123, 134 E 233; LEI ESTADUAL 8.115/85, ART. 6º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 585.

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR - PROPRIETÁRIO PESSOA JURÍDICA.

questão em discussão consiste em verificar se o modelo de notificação adotado pelo Município de São Paulo cumpre a exigência de dupla notificação para infrações de trânsito cometidas por pessoas jurídicas, conforme estabelecido no Tema 1097 do STJ. ... (Continua)

17 - TJSP TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL. A Primeira Seção do STJ, ao analisar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL. Acórdão/STJ), consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações de trânsito Ementa: TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL. A Primeira Seção do STJ, ao analisar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL. Acórdão/STJ), consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações de trânsito cometidas após a transferência do veículo, fundamentada na ausência de comunicação ao órgão competente, conforme o CTB, art. 134 (CTB). Foi estabelecido, contudo, que tal responsabilidade não se estende aos débitos de IPVA, em conformidade com a Súmula 585/STJ. A Lei Estadual 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo pelo pagamento do IPVA, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante disso, não se aplica a tese do tema 1118 do STJ. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir a responsabilidade da parte autora pelo pagamento do IPVA.

18 - TJSP COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Decisão que determinou a transferência das infrações de trânsito do nome da proprietária para o depositário do veículo. Cabimento. Depositário que tem responsabilidade pela guarda e conservação da coisa, a teor do art. 629 do CC, o que inclui despesas de manutenção, tributos derivados da posse e multas. É do condutor a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas. Inteligência do CTB, art. 257. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH PARA O REAL CONDUTOR - LEGITIMIDADE ATIVA -

Pretensão do atual proprietário do veículo de transferência da responsabilidade por infrações de trânsito anotadas na CNH do antigo proprietário para o real condutor infrator - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Art. 18 CPC - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Reforma da decisão - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretensão de retirada de infrações de trânsito constantes do veículo em questão. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida extrema. «Fumus boni iuris que transparece no boletim de ocorrência comunicando a perda dos documentos pessoais, entre eles a Carteira Nacional de Habilitação, utilizada no cometimento de tais infrações. «Periculum in mora evidente, eis que pode ter inscrito contra si, em divida ativa, os valores das multas oriundos das infrações de trânsito a ensejar a consequente execução fiscal. Recurso provido.