Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. PONTUAÇÃO NA CNH. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. PARCIAL PROVIMENTO. I. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A TITULARIDADE DO VEÍCULO DE PLACAS IJP8D25 AO ADQUIRENTE, ANULOU OS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS) LANÇADOS SOBRE A CNH DO AUTOR E CONFIRMOU A LIBERAÇÃO DE SUA CNH. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR: (I) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES OCORRIDAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN; E (II) A VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO EX-PROPRIETÁRIO. III. O DETRAN/RS É PARTE LEGÍTIMA PARA GERENCIAR OS DADOS DA CNH E AS PONTUAÇÕES DECORRENTES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134, A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN IMPLICA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS PENALIDADES DECORRENTES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. NÃO NULIDADE NAS AUTUAÇÕES. A PONTUAÇÃO DECORRENTE DAS INFRAÇÕES, DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO, DEVE SER EXCLUÍDA DO PRONTUÁRIO DO AUTOR, CONSIDERANDO QUE NÃO ERA O CONDUTOR RESPONSÁVEL PELOS ATOS INFRACIONAIS. IV. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.