infracao grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Menor. Infração grave. Personalidade desajustada. Internação. Imposição.

«Se o menor pratica ato infracional grave, análogo ao tipo do CP, art. 121, § 2º, II e IV, apresentando ele personalidade desajustada, com tendência para a prática de infrações, não sendo a primeira vez que é levado ao Juizado da Infância e da Adolescência , a aplicação da medida socioeducativa de internação é de rigor e encontra suporte no ECA, art. 122, I e II (Lei 8.069/90) .... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução - Recurso defensivo.

3 - STF Internação. Menor. Requisitos. A teor do disposto no Lei 8.069/1990, art. 122, a internação somente se justifica quando se tenha ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração da prática de infração grave ou inobservância repetida e injustificável de medida anteriormente imposta.

4 - STF Medida socio educativa. Menor. Internação. Requisitos. A teor do disposto na Lei 8.069/1990, art. 122, a internação somente se justifica ante ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração da prática de infração grave ou inobservância repetida e injustificável de medida anteriormente imposta.

5 - STF Medida socioeducativa. Internação. Requisitos. A teor do disposto na Lei 8.069/1990, art. 122, a internação somente se justifica no caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração da prática de infração grave ou inobservância repetida e injustificável de medida anteriormente imposta.

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave praticada durante cumprimento de pena no regime aberto. Regressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. Prescrição. Inocorrência. Violação a princípios constitucionais não configurada. Infração grave evidenciada. Forma regressiva autorizada e prevista na LEP, art. 118, I. Recurso desprovido

7 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Realização de tatuagem no estabelecimento prisional e posse de máquina artesanal para confecção de tatuagem. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Infração grave caracterizada. Perda de 1/3 do tempo remido e interrupção do lapso da progressão. Agravo não provido.

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave praticada durante o cumprimento de pena no regime aberto. Transferência para o regime fechado. Recurso da defesa. Descumprimento de condição imposta no regime aberto. Infração grave evidenciada. Forma regressiva autorizada e prevista na LEP, art. 118, I. Regressão por salto. Viabilidade. Sanção disciplinar de advertência. Inaplicabilidade. Recurso desprovido

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração grave. Categoria diversa. Dupla penalidade. Não cabimento. Princípio non bis in idem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula 526/STJ. Reconhecimento de falta grave. Crime doloso. Descumprimento das condições do regime aberto. Infração grave. Requisitos subjetivos. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Consoante o enunciado da Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Carteira nacional de habilitação definitiva. Concessão. Expectativa de direito. Necessidade de preenchimento dos requisitos do CTB, art. 148, § 3º. Cometimento de infração grave na espécie. Não expedição da cnh. Prescindibilidade de prévio processo administrativo.

«1. Discute-se nos autos sobre a necessidade de instauração de prévio processo administrativo para cassação da permissão para dirigir. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito para dirigir. Infração grave. Superveniência de lei mais benéfica. Lei 11334/06. Tipificação mais branda, benéfica ao impetrante. Retroatividade cabível. Direito líquido e certo. Reconhecimento. Ordem concedida. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Agravado absolvido da imputação de falta grave. Recurso do Ministério Público. Reconhecimento de infração grave. Cabimento. Prova segura e coesa, tendo em vista os depoimentos das agentes de segurança penitenciária. Conduta prevista na Lei 7.210/84, art. 52. Aplicação das consequências da falta disciplinar, consistente em reinício da contagem de lapso para fins de progressão de regime e a perda de um sexto dos dias remidos ou a remir até a prática da infração disciplinar. Recurso provido parcialmente

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP A DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Portador de permissão para dirigir. Infração grave. CTB, art. 233. Ausência de risco à segurança do trânsito. Direito à expedição do documento definitivo.

«1. A conduta descrita no CTB, art. 233 - deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito - não justifica a negativa da expedição da CNH ao portador de permissão para dirigir. Isso porque o ato não constitui violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar de regime. Cabimento. Modo carcerário mais gravoso. Possibilidade. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO § 3º DO CTB, art. 148. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE DURANTE PERÍODO EM QUE PERMISSIONÁRIO. DESNECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.