infancia e juventude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Adoção. Adulto. Maioridade. Juízo de família e sucessões. Competência. Declaração. Conflito negativo. Procedência. Conflito negativo de competencia. Adoção de maior de idade. 2ª Vara do juizado da infancia e juventude. 6ª Vara de família e sucessões.

«A competência para processar e julgar ação de adoção de pessoa maior de idade é da Vara de Família. As Varas da Infância e da Juventude têm competência específica para dirimir questões envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, nos limites do ECA, art. 148. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DA INFANCIA E JUVENTUDE. CRIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO GESTOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto da decisão que fixou em 60 dias o prazo para o Município implantar e inaugurar o serviço de acolhimento institucional em Laje do Muriaé, na modalidade Casa-lar. Descumprimento da medida liminar deferida em setembro de 2017 e convolada em definitiva na sentença que transitou em julgado em fevereiro de 2021. Alegação de prazo exíguo que se afasta em razão do inegável descumprimento pelo Município da ordem judicial, por longos anos. Faculdade do juiz de impor multa pessoal, incidente sobre o patrimônio pessoal da autoridade responsável pelo cumprimento da obrigação, ainda que não integre formalmente a demanda. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - STJ Competência. Menor. Justiça federal. Juízo de infância e juventude.

«Pessoa inimputável não comete crime. Não pode, por isso, ser submetido ao Juízo Criminal. Competência do Juízo da Infância e Juventude.... (Continua)

4 - TJDF Conflito negativo de competência - Vara da Infância e Juventude e Vara de Família. Guarda. Situação de risco configurada.  Deferimento de guarda provisória a um tio do menor. Competência da Vara da Infância e Juventude.

5 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IRDR 1.0000.15.035947-9/001. MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO PERPETUATIO IURISDICTIONIS. RECURSO PROVIDO.

A Primeira Seção Cível deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0000.15.035947-9/001, fixou entendimento de que é das Varas da Infância e Juventude a competência para processar e julgar demandas que visem à materialização do direito à saúde de menores. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Recurso não provido.

8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. PASSAGENS PELA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. HISTÓRICO DE ATOS CONTEMPORÂNEOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

9 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENSINO PÚBLICO. ​DEMANDA QUE OBJETIVA OBSTACULIZAR O FECHAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

- CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA, SEMPRE QUE A QUESTÃO DE FUNDO ESTIVER RELACIONADA AO DIREITO À EDUCAÇÃO (DIREITO FUNDAMENTAL), A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, INDEPENDENTE DAS PARTES ENVOLVIDAS, SEJA O ESTADO/MUNICÍPIO OU ESCOLA PARTICULAR. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONTINÊNCIA NÃO VERIFICADA.

1. NOS TERMOS Da Lei 8.069/90, art. 148, IV (ECA), COMPETE AO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONHECER DE AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Oficiais de justiça da infância e juventude. Atribuições restritas. Participação no plantão geral. Impossibilidade.

1 - Segundo a legislação do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar 501/2010), todas as atribuições dos Oficiais da Infância e Juventude estão associadas à atuação nessa área específica e encontram-se listadas na Lei Complementar 501/2010, art. 1º, § 2º. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação do ato infracional. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Execução da medida socioeducativa extinta. Pedido subsidiário prejudicado. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Competência. Menor. Infância e juventude.

«Determina-se a competência pelo domicílio dos pais ou responsável (Lei 8.069/1990 (ECA), art. 147, I). Prevalece o foro do domicílio de quem já exerce a guarda do menor, tratando-se de pretensão de alterá-la. Prevalece esse foro ainda que se trate de responsável, e não de guarda exercida pelos pais (pela mãe, que pretende exercê-la).... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros, em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca. O conflito decorre de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por U.J.M. menor representado por sua genitora, R.T.M.R. contra a operadora de plano de saúde U.M.C.C.T.M.L. visando à cobertura de tratamento médico especializado e à reparação moral pela negativa de atendimento. ... (Continua)

16 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR- COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Qualquer demanda cuja pretensão envolva direito de criança ou adolescente a competência para o processamento e julgamento da ação é da Vara da Infância e Juventude.... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Habeas corpus. Concessão. Competência. Juizado da infância e da juventude. Habeas corpus. Obstaculização da medida de proteção pela genitora dos menores. Incompetência do juízo da infância e juventude para determinar a prisão da genitora.

«Ainda que exista evidência de que a paciente mãe dos menores, destinatários da medida de proteção esteja ocultando as crianças para frustrar a medida de proteção destinada a seus filhos, é de rigor reconhecer que o juízo da infância e juventude é incompetente para determinar a prisão em flagrante de pessoa maior de idade. Caso em que deve ser concedida a ordem de habeas corpus em favor da paciente. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL.

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes sexuais contra vulnerável. Vara da infância e juventude. Competência. Reconhecimento.

«1. Esta Corte Superior, perfilhando orientação emanada de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, tem reconhecido ser possível a norma estadual atribuir competência à Vara do Juizado da Infância e Juventude para julgar crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Menor. Agente de proteção. Voluntário do juizado da infância e juventude. Natureza da função. Particular em colaboração com a administração.

«O agente voluntário de Proteção do Juizado da Infância e Juventude insere-se na categoria dos particulares que colaboram com a Administração. Eles exercem múnus público, sem vínculo permanente com o Estado. Eles não gozam de estabilidade, mas sua investidura não pode ser desconstituída «ad nutum.... (Continua)