indicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Indicação do dispositivo violado. Necessidade.

«No caso, não se trata de falta de indicação da letra do inc. III do CF/88, art. 102, mas de falta de indicação do dispositivo constitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido, indicação esta que é indispensável ao exame do recurso extraordinário, uma vez que a ele não se aplica o princípio «iura novit curia.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE. LIMITES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS, VISANDO À INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR NOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS) ESPECIFICADOS, BEM COMO A ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES DERIVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. II. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR EM SUBSTITUIÇÃO À AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ADMINISTRATIVA E NOS LIMITES DESSE PROCEDIMENTO. DISCUTE-SE, AINDA, A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS AUTORES/RECORRIDOS. III.  CONFORME O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR É ADMITIDA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E NA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RESP 1.774.306/RS E RESP 765.970/RS). O PRAZO DE 30 DIAS PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRECLUI APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO POSSÍVEL A DISCUSSÃO EM JUÍZO. NO CASO CONCRETO, A CONDUTORA/COAUTORA FOI REGULARMENTE INDICADA E NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA INDICAÇÃO JUDICIAL E CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES MENCIONADAS. CONTUDO, EM RELAÇÃO AOS AITS DE SÉRIE E020070437, TE01059375 E E019819471, JÁ HOUVE INDICAÇÃO DE OUTRO CONDUTOR EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO, IMPEDINDO NOVA INDICAÇÃO JUDICIAL. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO SE REQUERER A INDICAÇÃO DE CONDUTOR JÁ DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS.

 ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissí dio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção. Indicação de bens penhoráveis. Inércia. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

5 - STJ Cambial. Duplicata mercantil. Protesto cambial por indicação de boleto bancário. Inadmissibilidade. Lei 5.474/68, art. 13, § 1º. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º.

«A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º a fim de que haja protesto por indicação, não sendo admissível protesto por indicação de boletos bancários.... (Continua)

6 - TRT3 Justa causa. A indicação de motivo diverso no comunicado de dispensa.

«A dispensa por justa causa não se torna inválida pela indicação errônea da alínea do CLT, art. 482, quando há indicação do fato causador da ruptura contratual, efetivamente demonstrado.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Embargos à execução.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião ordinário. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação monitória.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação de usucapião.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação indenizatória.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Pessoa jurídica. Falta de indicação do condutor. Multa em dobro. Descabimento. Indicação feita dentro do prazo legal, com erro na assinatura aposta pelo condutor, imediatamente consertado. Ausência, ademais, de notificação de tal autuação. Nulidade da multa por falta de indicação do condutor. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com compensação por danos morais. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial, por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem normatividade ou sem a demonstração de como se consubstancia a alegada ofensa. Caso em que não houve a indicação do dispositivo legal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial, por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem normatividade ou sem a demonstração de como se consubstancia a alegada ofensa. Caso em que não houve a indicação do dispositivo legal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de mútuo.... (Continua)