Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial, por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem normatividade ou sem a demonstração de como se consubstancia a alegada ofensa. Caso em que não houve a indicação do dispositivo legal. ... (Continua)