indexador
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Alteração do indexador. Lei 7.799/89.

«A alteração do indexador não importa em majoração do tributo, motivo por que não é ofensiva a direito do contribuinte, nem ao princípio da anterioridade.... (Continua)

2 - TJSP Apelação cível. Correção monetária. Contrato de crédito rotativo. Utilização, nos cálculos, do indexador cdi (certificado de depósito interbancário). Inadmissibilidade. Tal indexador é inservível a demonstrar a variação do poder aquisitivo da moeda, representando, antes, índices financeiros e não econômicos. Determinada a sua substituição pelo igpm, indexador previsto contratualmente. Recurso dos réus-embargantes parcialmente provido para esse fim.

3 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Indexador. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade.

«É admissível a utilização da TR como indexador, se contratado, para atualização monetária, por se tratar de taxa remuneratória, exceto quando se tratar de contratos para construção de casa própria.... (Continua)

4 - TST Pensão. Salário mínimo. Valor indexador.

«Conforme registrado pela Corte Regional, não se adotou o salário mínimo como base de cálculo da indenização, mas tão somente se arbitrou o valor em número de salários mínimos, o que não é vedado pelo CF/88, art. 7º, IV.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DISCUSSÃO SOBRE O INDEXADOR. IGP-M OU IPCA.

EM REGRA, DEVE SER OBSERVADO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO; NO SILÊNCIO DESTA, COMO NO CASO, ADOTA-SE O INDEXADOR QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Indexadores alternativos. Argumentos genéricos e que não apontam qual o indexador aplicado pelo apelado e considerado abusivo, e qual o indexador que a apelante entende deva ser aplicado. Sentença anulada de ofício. Recurso parcialmente provido.

7 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Indexador em moeda estrangeira. Dólar. Permissibilidade na hipótese. Lei 8.880/94, art. 6º.

«A Lei 8.880/1994 excetuou a proibição da adoção do indexador em moeda estrangeira aos contratos de arrendamento mercantil celebrado entre pessoas jurídicas sediadas no país, quando os recursos são provenientes de captação externa.... (Continua)

8 - TJSP Correção monetária. Indexador. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Reconhecimento da dívida pelo condômino. Pagamento devido. Determinação da atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de que constava da Convenção de Condomínio, cláusula autorizando o uso do IGPM como indexador. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Correção monetária. Indexador. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de rendimento decorrente da aplicação do novo indexador. Alterações governamentais que não retroagem para alcançar cadernetas de poupança anteriormente abertas. Respeito ao direito adquirido. Correto equacionamento dos índices. Utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTIRIA ONEROSIDADE EXCESSIVA CRIADA NO CONTEXTO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO INDEXADOR «IGP-M". PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DESSE INDEXADOR PELO «IPCA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO.

11 - TJSP Correção monetária. Indexador. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Fevereiro de 1991. Taxa Referencial. Pretensão de substituição pelo IPC. Inadmissibilidade. Lei 8177/9. Adoção da TR como indexador para correção dos saldos da caderneta de poupança. Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança improcedente. Recurso provido para este fim.

12 - TJSP Correção monetária. Indexador. Contrato bancário. Caderneta de poupança. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça ante o princípio «tantum devolutum quantum appellatum. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Correção monetária. Indexador. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Fevereiro de 1991, para depósito em março de 1991. Condenação para aplicação do ipc. Inadmissibilidade. Lei 8177/9. Adoção da tr como indexador para correção dos saldos da caderneta de poupança. Súmula 252/STJ. Cobrança neste aspecto improcedente. Recurso do banco provido parcialmente para este fim.

14 - TJSP Correção monetária. Indexador. Contrato bancário. Caderneta de poupança. Tabela prática do Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade. Hipótese de incidência dos índices próprios da caderneta de poupança. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso parcialmente provido.

15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. 

I. CASO EM QUE OS PLEITOS DA PARTE REQUERIDA NÃO ENCONTRAM RESPALDOS NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE MODO A MANTER A SENTENÇA APELADA, POR SEUS EXATOS TERMOS.  ... (Continua)

16 - TST Servidor público municipal. Vencimentos. Vinculação ao salário mínimo. Utilização do salário mínimo como indexador. Inadmissibilidade. Violação constitucional. CF/88, art. 7º, IV.

«Em princípio, não padece de inadequação constitucional a definição, por lei, de remuneração em múltiplos do salário mínimo. Tal determinação, porém, não pode ser observada para efeito de reajustes salariais, com utilização do salário mínimo como indexador de obrigações contratuais. ... (Continua)

17 - STJ Crédito rural. Correção monetária. Indexador. Variação do preço mínimo dos produtos rurais. Necessidade de prévio contratação.

«A remuneração dos empréstimos bancários, inclusive aqueles destinados a financiar a produção no meio rural, se dá ordinariamente por meio de juros; o resgate desses empréstimos segundo a variação do preço mínimo dos produtos rurais depende de contratação expressa, não podendo ser imposta judicialmente.... (Continua)

18 - TAMG Consignação em pagamento. Alienação fiduciária. Cláusula contratual. Indexador. Dólar. Devedor. Interesse de agir. CCB, art. 973.

«Entendendo injusta a negativa de recebimento das parcelas não indexadas ao dólar americano, há interesse de agir do devedor que pretende consignar as prestações mediante a incidência apenas dos encargos previstos ou permitidos em lei, desconsiderando os contratuais que entende serem nulos.... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEXADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO. RPV. IPREV. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SELIC. INPC. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar qual deve ser o indexador da correção monetária de crédito constituído em desfavor do IPREV. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE MONTANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. INPC. Emenda Constitucional 113/2021. SELIC. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar qual deve ser o indexador da correção monetária de crédito constituído em desfavor do IPREV e do Distrito Federal em cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos do processo no 0704860-45.2021.8.07.0018. ... (Continua)