indexador
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Alteração do indexador. Lei 7.799/89.

«A alteração do indexador não importa em majoração do tributo, motivo por que não é ofensiva a direito do contribuinte, nem ao princípio da anterioridade.... (Continua)

2 - TJSP Apelação cível. Correção monetária. Contrato de crédito rotativo. Utilização, nos cálculos, do indexador cdi (certificado de depósito interbancário). Inadmissibilidade. Tal indexador é inservível a demonstrar a variação do poder aquisitivo da moeda, representando, antes, índices financeiros e não econômicos. Determinada a sua substituição pelo igpm, indexador previsto contratualmente. Recurso dos réus-embargantes parcialmente provido para esse fim.

3 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Indexador. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade.

«É admissível a utilização da TR como indexador, se contratado, para atualização monetária, por se tratar de taxa remuneratória, exceto quando se tratar de contratos para construção de casa própria.... (Continua)

4 - TST Pensão. Salário mínimo. Valor indexador.

«Conforme registrado pela Corte Regional, não se adotou o salário mínimo como base de cálculo da indenização, mas tão somente se arbitrou o valor em número de salários mínimos, o que não é vedado pelo CF/88, art. 7º, IV.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Indexadores alternativos. Argumentos genéricos e que não apontam qual o indexador aplicado pelo apelado e considerado abusivo, e qual o indexador que a apelante entende deva ser aplicado. Sentença anulada de ofício. Recurso parcialmente provido.

6 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Indexador em moeda estrangeira. Dólar. Permissibilidade na hipótese. Lei 8.880/94, art. 6º.

«A Lei 8.880/1994 excetuou a proibição da adoção do indexador em moeda estrangeira aos contratos de arrendamento mercantil celebrado entre pessoas jurídicas sediadas no país, quando os recursos são provenientes de captação externa.... (Continua)

7 - TJSP Correção monetária. Indexador. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Reconhecimento da dívida pelo condômino. Pagamento devido. Determinação da atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de que constava da Convenção de Condomínio, cláusula autorizando o uso do IGPM como indexador. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Correção monetária. Indexador. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de rendimento decorrente da aplicação do novo indexador. Alterações governamentais que não retroagem para alcançar cadernetas de poupança anteriormente abertas. Respeito ao direito adquirido. Correto equacionamento dos índices. Utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Correção monetária. Indexador. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Fevereiro de 1991. Taxa Referencial. Pretensão de substituição pelo IPC. Inadmissibilidade. Lei 8177/9. Adoção da TR como indexador para correção dos saldos da caderneta de poupança. Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança improcedente. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP Correção monetária. Indexador. Contrato bancário. Caderneta de poupança. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça ante o princípio «tantum devolutum quantum appellatum. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Correção monetária. Indexador. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Fevereiro de 1991, para depósito em março de 1991. Condenação para aplicação do ipc. Inadmissibilidade. Lei 8177/9. Adoção da tr como indexador para correção dos saldos da caderneta de poupança. Súmula 252/STJ. Cobrança neste aspecto improcedente. Recurso do banco provido parcialmente para este fim.

12 - TJSP Correção monetária. Indexador. Contrato bancário. Caderneta de poupança. Tabela prática do Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade. Hipótese de incidência dos índices próprios da caderneta de poupança. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso parcialmente provido.

13 - TST Servidor público municipal. Vencimentos. Vinculação ao salário mínimo. Utilização do salário mínimo como indexador. Inadmissibilidade. Violação constitucional. CF/88, art. 7º, IV.

«Em princípio, não padece de inadequação constitucional a definição, por lei, de remuneração em múltiplos do salário mínimo. Tal determinação, porém, não pode ser observada para efeito de reajustes salariais, com utilização do salário mínimo como indexador de obrigações contratuais. ... (Continua)

14 - STJ Crédito rural. Correção monetária. Indexador. Variação do preço mínimo dos produtos rurais. Necessidade de prévio contratação.

«A remuneração dos empréstimos bancários, inclusive aqueles destinados a financiar a produção no meio rural, se dá ordinariamente por meio de juros; o resgate desses empréstimos segundo a variação do preço mínimo dos produtos rurais depende de contratação expressa, não podendo ser imposta judicialmente.... (Continua)

15 - TAMG Consignação em pagamento. Alienação fiduciária. Cláusula contratual. Indexador. Dólar. Devedor. Interesse de agir. CCB, art. 973.

«Entendendo injusta a negativa de recebimento das parcelas não indexadas ao dólar americano, há interesse de agir do devedor que pretende consignar as prestações mediante a incidência apenas dos encargos previstos ou permitidos em lei, desconsiderando os contratuais que entende serem nulos.... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Substituição unilateral de indexador. Impossibilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 51, X e XIII.

«É nula de pleno direito a cláusula que autoriza o banco, após a extinção do indexador originalmente contratado, escolher, a seu exclusivo critério, de forma unilateral, qual o índice que vai aplicar na correção dos saldos devedores do financiamento, sendo nítido o maltrato ao que dispõe o CDC, art. 51, X e XIII, ao qual o acórdão recorrido não negou vigência, ao contrário, garantiu plena aplicação.... (Continua)

17 - TJSP Correção monetária. Indexador. Acidente do trabalho. Benefício. Salário-debenefício. Fase de execução de sentença. Embargos à execução. Atualização dos valores em atraso. Aplicação do igpdi. Previsão legal do Lei 9711/1998, art. 10, não se cogitando de aplicação do inpc a que se refere a Lei 10887/04, na medida em que este indexador é claramente determinado para finalidade diversa (correção monetária dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo). Recursos desprovidos.

18 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Inexistência de ilegalidade na vinculaçâo da indenização ao salário mínimo, posto que mero parâmetro, e, não indexador. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro prestamista. Responsabilidade contratual. Correção monetária e juros de mora. Termos iniciais. Data da contratação e da citação. Alteração do indexador. Inviabilidade, ausência de previsão contratual. Taxa selic. Incidência. Substituição do indexador e dos juros a partir da citação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação.... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO JÁ QUITADO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO REFEITO POR FORÇA DA MODIFICAÇÃO DO INDEXADOR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SALDO RESIDUAL APURADO - PAGAMENTO COMPLEMENTAR MEDIANTE NOVO PRECATÓRIO.

"No caso concreto o saldo residual apurado não decorre de erro ou culpa do INSS quando do pagamento do precatório, mas de readequação do cálculo de liquidação originário por força da superveniente ordem, de substituição do indexador monetário aplicado, advinda do STJ, de sorte que a requisição da complementação do pagamento deverá se dar via novo precatório"... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Indexador da correção monetária. Cdi. Utilização.

1 - Ação revisional de contrato.... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Revisional. Tabela «Price. Inaplicabilidade ante a incerteza, falta de transparência e ambigüidade. Correção dos valores das prestações com outro indexador. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

23 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Danos morais. Indexador por salário mínimo. Vedação. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

«1.A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

24 - STJ Portos. Trabalhador portuário. Indenização prevista no Lei 8.630/1993, art. 59, § 1º. Extinção do IRSM. Indexador previsto na lei. Substituição pelo INPC após a extinção do IPC-r.

«Após a extinção do IPC-r, a indenização prevista pelo Lei 8.630/1993, art. 59, § 1º, deve ser corrigida pelo INPC.... (Continua)

25 - STJ Direito econômico. Correção monetária. Liquidação de sentença. BTN - indexador oficial. Substituição «ex lege pela Taxa Referencial - TR. Lei 8.177/1991.

«Inconstitucionalidade declarada. Adoção do índice contratualmente previsto. Orientação da Turma. Em face da posição do STF, inadmitindo a Taxa Referêncial - TR como fator de atualização monetária substitutivo do BTN, a correção dos valores, cuja forma de reajuste estava, por lei ou por contrato, atrelada à variação do valor de referido título da dívida pública, cumpre seja procedida, a partir de fevereiro de 1991 (Lei 8.177/91) , com base no índice substitutivo pactuado pelas partes. ... (Continua)

26 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Indexador. Fevereiro de 1991. Taxa Referencial. Pretensão de substituição pelo IPC. Inadmissibilidade. Cobrança Improcedente. Recurso provido.

27 - STJ Seguridade social. Revisão de benefício. Atualização dos trinta e seis salários de contribuição pelo indexador da Lei 6.423/1977 (ORTN). Correção monetária. Termo inicial. Súmula 284/STF, Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ.

«A teor da advertência expressa na Súmula 284/STF, prejudicado o conhecimento do recurso no que impugna o indexador da Lei 6.423/77. Na esteira da orientação que embasou o enunciado da Súmula 43/STJ, a E. 3ª Seção deste Tribunal, pacificando a interpretação da Súmula 148/STJ, firmou o entendimento sobre incidir correção monetária plena nos débitos previdenciários, por isso que, nos moldes da Lei 6.899/81, a partir de quando devido o pagamento das parcelas em atraso.... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO DO MONTANTE INCONTROVERSO PAGO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO REFEITO POR FORÇA DA FIXAÇÃO DEFINITIVA DO INDEXADOR PELO TÍTULO JUDICIAL - SALDO RESIDUAL APURADO - PAGAMENTO COMPLEMENTAR MEDIANTE NOVO PRECATÓRIO.

"No caso concreto o saldo residual apurado não decorre de erro ou culpa do INSS quando do pagamento do precatório atinente ao montante incontroverso apurado em cumprimento provisório de sentença, mas de readequação do cálculo de liquidação originário por força da superveniente fixação definitiva pelo título judicial do indexador monetário a se aplicar, de sorte que a requisição da complementação do pagamento deverá se dar via novo precatório"... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Indexador. Direito local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial foi improvido com fundamento, por analogia, na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - TST Recurso ordinário. Salário profissional. Mínimo como indexador. Vedação constitucional. Decisão rescindenda calcada na Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-2 deste tribunal superior.

«O acórdão rescindendo foi proferido com observância ao disposto no CF/88, art. 7º, IV e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado na Súmula Vinculante 4, uma vez que indeferiu a correção automática do salário-profissional pelo valor do salário-mínimo vigente, o que é vedado pelo mencionado dispositivo constitucional. Incidência da compreensão da Orientação Jurisprudência 71 da SBDI-2/TST. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AFASTAMENTO DA MORA. CONTRATO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO INDEXADOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para impedir a inscrição do nome da parte agravante em cadastros de inadimplentes e afastar penalidades de mora em contrato bancário que prevê a utilização do CDI como indexador de correção monetária. ... (Continua)

32 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Índice. Plano verão. Indexador. Ipc de janeiro/89. Direito adquirido reconhecido. Índice determinado por sentença (42,72%) que se apresenta em consonância com o entendimento jurisprudencial. Recurso improvido.

33 - TJSP Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido. Cobrança. Caderneta de poupança. Discussão cingida à diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador, intentada dentro do prazo prescricional. Quitação tácita inocorrente. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP RECURSO. NÃO PROVIMENTO. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO PELO IPC-DI. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR ECONÔMICO PARA IGP-M. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.099/95, art. 46.

35 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Construção de rede de energia elétrica. Prescrição. Recurso que não abrange todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Análise de contrato e de indexador. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a prescrição alegada pela parte recorrente foi afastada pelo órgão Julgador, em razão da incidência da preclusão consumativa. Todavia, este fundamento não foi atacado pela pela parte recorrente em suas razões recursais, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Compromisso de venda e compra de lote. Alegação de atraso na conclusão das obras. Deferimento de tutela provisória para suspensão da cobrança de juros de obra e substituição do indexador pelo IPCA. Acolhimento parcial do recurso. Conforme entendimento vinculante firmado pelo STJ, no caso de mora do loteador não responde o adquirente pelo pagamento dos juros de obra e não se aplica o indexador inerente ao período de construção. Adequação da liminar deferida, contudo, com pequeno ajuste no sentido de evitar que a liminar produza efeitos contra aquele que não é parte (CEF). Cobrança de juros de obra realizada por terceiro, não se podendo determinar à agravante a suspensão da cobrança. Manutenção da liminar para que a agravante responda perante a CEF pelo pagamento dos juros de obra ou adiante o respectivo valor ao adquirente. Substituição do indexador que se mostra adequada. Verossimilhança na alegação de atraso na conclusão das obras. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Correção monetária. Incidência da taxa básica financeira ( tbf. Spread) , afastada pela sentença. Inexistindo indexador alternativo contratualmente previsto, ela deve ser substituída pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

38 - TST COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELO INDEXADOR IGP-DI. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO. PRÉ-75- DO BANESPREV.

«Incontroverso nos autos que os reclamantes não optaram pelo novo plano de complementação (BANESPREV), ou seja, ao -Plano Pré-75-, não é possível reconhecer-lhes o direito aos reajustes previstos em tal instrumento. Nesse passo, devem ser prestigiados os princípios da boa-fé e da probidade dos contratos, já que o reajuste pretendido só é devido àqueles que optaram pelo novo plano de complementação (BANESPREV), ao qual os reclamantes não aderiram por livre e espontânea vontade. Não se pode conceber a produção dos efeitos de uma relação jurídica que não existiu, devendo-se manter o verdadeiro equilíbrio entre as partes nas relações contratuais. Entendimento contrário estaria, sim, afrontando a probidade contratual, além do princípio da isonomia, ao se conferir tratamento desigual para os optantes do plano de aposentadoria complementar em foco. Aplicação do item II da Súmula 51 desta Corte, segundo o qual -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro-. Assim, nos termos do CLT, art. 894, II, estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no referido verbete, não se há falar em divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Incidência sobre o valor de cada parcela inadimplida. Indexador escolhido pela credora. Irrelevância, eis que ausente prova de abusividade com a escolha. Recurso não provido.

40 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Incidência do CDC. Limitação dos juros remuneratórios afastada. Inocorrência da alegada capitalização de juros, bem como da cobrança de comissão de permanência e da utilização da TR como indexador. Recurso improvido.

41 - TJSP Seguridade social. Correção monetária. Indexador. Execução acidentária. Atualização de débitos previdenciários. Correção pela TR (Taxa de Referência). Inadmissibilidade, por não se mostrar adequada para tal finalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CÁLCULOS JUDICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CÁLCULOS DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPROVIMENTO.

caso em apreço envolve discussão sobre cumprimento de sentença de procedência, proferida em ação obrigacional cumulada com compensatória (indexador 123 - origem), mantida em sede recursal (indexador 184 - origem). ... (Continua)

43 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança. Contribuição social. Obrigatoriedade fundada no artigo 3º, do Decreto Lei 9403/46. Inconformismo quanto aos valores cobrados. Utilização da taxa SELIC como indexador do tributo não pago. Legalidade. Recurso não provido.

44 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Substituição do indexador contratual em caso de extinção pelo oficial que vier a sucedê-lo. Validade da cláusula. CDC, art. 51, X e XIII.

«Permanece válida, contudo, a cláusula na parte em que determina a substituição do índice contratual, em caso de sua extinção, pelo índice oficial que vier a sucedê-lo.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Correção monetária. Adoção da tr. Indexador inidôneo. Substituição. Necessidade. Índice geral de preços de ampla publicidade.

«1. A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Precedente do STF. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Correção monetária. Adoção da tr. Indexador inidôneo. Substituição. Necessidade. Índice geral de preços de ampla publicidade.

«1. A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Precedente do STF. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Correção monetária. Adoção da tr. Indexador inidôneo. Substituição. Necessidade. Índice geral de preços de ampla publicidade.

«1. A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Precedente do STF. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . INDEXADOR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA . ABONO PECUNIÁRIO . INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT.

A inobservância do comando contido no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT inviabiliza o processamento do recurso de revista. A falta de indicação, com a devida transcrição, do trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, ou, ainda, a transcrição do acórdão regional no início do recurso, dissociada das razões de reforma, não se revela suficiente ao atendimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Caderneta de poupança. Cobrança da diferença relativa a expurgos inflacionários decorrentes da adoção de novo indexador. Incidência desde a citação, quando o devedor teve ciência inequívoca da cobrança efetuada pelo credor. Recurso desprovido.

50 - TJSP Correção monetária. Índice. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Contrato celebrado previu reajuste pelo índice legal. Definição deste como sendo o igpm-fvg. Incidência do indexador até entrega das chaves do imóvel pelo locatário. Cobrança procedente. Recurso desprovido.