Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTIRIA ONEROSIDADE EXCESSIVA CRIADA NO CONTEXTO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO INDEXADOR «IGP-M". PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DESSE INDEXADOR PELO «IPCA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO.

APELO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE EXISTA EFETIVA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INDEXADOR ECONÔMICO QUE, POR SUA NATUREZA, ESTÁ SUBMETIDO A VARIAÇÕES DOS FATORES E ELEMENTOS QUE ATUAM EM SUA COMPOSIÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AUTORA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO SUBJETIVO QUE INVOCA. PREVALÊNCIA DO INDEXADOR EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO, CONFORME A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, A QUAL SOMENTE PODE CEDER PASSO SE HÁ, NO CURSO DO CONTRATO, ALGUMA EXCEPCIONAL SITUAÇÃO QUE POSSA JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO QUE PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO