Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7046.7600

1 - STF Tributário. Alteração do indexador. Lei 7.799/89.

«A alteração do indexador não importa em majoração do tributo, motivo por que não é ofensiva a direito do contribuinte, nem ao princípio da anterioridade.... ()

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