incapacidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária em fase de execução. Auxílio-acidente inicialmente implementado pelo INSS foi cessado pela autarquia sob alegação de que, após a realização de perícia médica administrativa, constatou-se a recuperação do segurado. Perícia médica, contudo, avaliou enfermidade diversa daquela que ensejou a concessão do auxílio-acidente. Cessação do benefício viola o título executivo judicial. Determinação de restabelecimento do auxílio-acidente mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Auxílio-acidente (recálculo) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada determinou o prosseguimento da execução para cobrança de valores atrasados no período de novembro de 2013 a outubro de 2021 - RECURSO DA AUTARQUIA objetivando a extinção do processo, sob pena de bis in idem, porquanto já existe demanda anterior, em fase avançada de execução, para cobrança de valores que estão igualmente aqui reclamados - Subsidiariamente, caso mantida a determinação de incorporação do benefício concedido pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes, ele deverá ser cessado e os valores pagos em período concomitante devem ser compensados - Prequestionamento - Autor foi vítima de três acidentes, culminando com uma segunda concessão de auxílio-acidente, seguido de recálculo para o posterior, o mesmo aqui ocorrendo - Inteligência da Súmula 146/STJ para aplicação das benesses - Decisão mantida com observação - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS NÃO ATENDIMENTO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. INCAPACIDADE LABORAL. CARÁTER TRANSITÓRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PERÍODO REMANESCENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não comprovada a incapacidade permanente do autor, não restam preenchidos os requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) , incabível a concessão da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERÍODO DETERMINADO ATÉ A CONCESSÃO A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que o segurado do INSS, apesar das patologias ortopédicas, encontra-se recuperado e apto para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual (pedreiro). Ausentes os requisitos legais dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, deve ser mantida a sentença de improcedência.  ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, FORMULADO PELO AUTOR EM FACE DO INSS, SOB ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE LESÕES NO JOELHO DIREITO. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice prevendo indenização nas hipóteses de incapacidade total e parcial por acidente e incapacidade total por doença. Autor com incapacidade parcial e permanente por doença coronária. Ausência de cobertura. Indenização indevida. Recurso desprovido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL INDEFINIDA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação acidentária na qual a autora, agente de segurança, pleiteia a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de que sofreu acidente típico em 07/06/2018, resultando em lesão no tornozelo esquerdo e consequente redução de sua capacidade laborativa. O pedido foi julgado improcedente. ... (Continua)

17 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. DPVAT. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A hipótese em tela consiste em ação objetivando o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente sofrido pela parte autora do qual resultou incapacidade parcial permanente, «correspondente a 17,5% do total, de acordo com a Tabela de Invalidez DPVAT. (doc. 488). O Seguro DPVAT foi criado em 1974 para amparar as vítimas de acidentes com veículos em todo território nacional. Trata-se de um seguro que indeniza vítimas de acidentes, causados por veículos automotores e que circulam por via terrestre. Desde a sua criação, essa proteção social passou por uma série de transformações voltadas para aprimorar o atendimento à população. Coube à Lei 6.194/74, posteriormente alterada pela Lei 8.441/92, regulamentar o referido seguro obrigatório. a Lei 6.194/74, art. 5º prevê que a indenização securitária será paga «independentemente da existência de culpa, bastando a simples prova do acidente e do dano decorrente. Diante do exposto, uma vez que apresentados os documentos necessários, restará indiscutível o dever de a seguradora efetuar o pagamento da indenização. No caso em tela, a parte autora alega que o pagamento imputado à seguradora na sentença não corresponde ao grau de incapacidade decorrente do acidente sofrido. Compulsando os autos, mormente o laudo pericial (doc. 488), não merece prosperar a irresignação da parte autora, porquanto o laudo foi categórico ao estipular o percentual de invalidez do autor, não tendo o autor apresentado prova capaz de infirmar as conclusões do expert. A redação da Lei 6.194/74, art. 3º, estabelece no, II que a indenização a ser paga no caso de invalidez permanente é no valor de até R$13.500,00. Na linha da jurisprudência predominante deste E. Tribunal, a indenização deve ser calculada proporcionalmente ao grau de incapacidade da vítima, tendo como base o teto indenizatório. A perícia judicial atestou a incapacidade da autora em 17,5%, impondo-se a aplicação da tabela de danos pessoais. Sendo assim, enquadrando-se a incapacidade da parte apelada, a indenização deve ser calculada de acordo com disposto no Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II, incluído pela Lei 11.945/2009, devendo incidir o percentual de 17,5% sobre limite máximo da indenização (R$ 13.500,00), perfazendo-se a indenização de R$ 2.362,50, como corretamente apontou o sentenciante. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRAJETO E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. REFORMA POR INCAPACIDADE MENTAL PARCIAL. INCAPACIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos da decisão recorrida, incapacidade civil exige a declaração de interdição ou condição que limite substancialmente a capacidade de entendimento, inexistente no caso, pois o autor realizou atos jurídicos com discernimento, inclusive constituindo advogado. A prescrição foi corretamente aplicada, considerando o prazo de um ano para ações contra seguradora, iniciado em 1997 e transcorrido integralmente até 2019.... (Continua)

20 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR, OPERADOR DE MÁQUINAS EM OFICINA METALÚRGICA, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DEMANDADA À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REFERE QUE, EM RAZÃO DO ESFORÇO FÍSICO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS, DESENVOLVEU MOLÉSTIAS QUE LHE IMPEDEM DE PERMANECER EXERCENDO SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.... (Continua)