inadimplemento contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por dano moral, proposta por Leandro Borges Pereira contra a Massa Falida de Ympactus Comercial Ltda. O autor investiu R$ 1.470,56 em uma conta de investimento, mas não obteve retorno devido à suspeita de pirâmide financeira. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à restituição do valor investido, mas negando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o inadimplemento contratual por parte da ré configura dano moral passível de compensação. III. Razões de Decidir: O Juízo de primeiro grau decidiu corretamente ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, considerando que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, lesão a direitos da personalidade. A sentença está em consonância com o entendimento desta Câmara e com precedentes que não reconhecem dano moral em casos de inadimplemento contratual sem excepcional abalo à esfera extrapatrimonial. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual não enseja, por si só, compensação por danos morais, salvo a demonstração de excepcional abalo à esfera extrapatrimonial. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1007900-24.2022.8.26.0009, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o contrato entre as partes, reintegrou a autora na posse do imóvel e determinou a compensação das prestações mensais quitadas pelo requerido. Considerou válida a citação editalícia depois de esgotados todos os meios razoáveis para localização do réu, incluindo tentativas em diversos endereços e consultas a sistemas auxiliares. A contestação por negativa geral não afasta a comprovação do inadimplemento contratual do réu, evidenciado por planilha de débito e notificações extrajudiciais. ... (Continua)

3 - TRT3 Danos morais. Inadimplemento contratual. Descabimento.

«O inadimplemento contratual detectado nos autos (falta de pagamento do adicional de periculosidade) não pode ser visto como causa do dano moral alegado, pois não ultrapassa o prejuízo financeiro, o qual tem outra conotação e será corrigido com a condenação já feita ao pagamento daquela parcela. O precioso instituto da reparação de dano fundado na responsabilidade civil, sobretudo subjetiva, não pode ser transformado em mecanismo de negócios lucrativos, a pretexto da defesa de direitos, sendo que o dano moral é aquele que ocorre na esfera do patrimônio psíquico do empregado, causando-lhe efetivo sofrimento ou desconforto nessa esfera existencial.... (Continua)

4 - TJSP INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -

Município de Guarulhos - Cobrança de juros de mora e atualização monetária em contrato de coleta e transporte de resíduos sólidos - Mora incontroversa - Irrelevância da ausência de previsão contratual sobre consectários decorrentes de inadimplência - Dever de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da contratação - Juros de mora e atualização monetária devidos por força dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil - Necessária observância do Tema 810/STF e da Emenda Constitucional 113/2021 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência mantida - Remessa necessária não provida... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO -

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. NÃO CONFIGURADA.

A pretensão de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual prescreve em 10 anos, conforme CCB, art. 205.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Ação de cobrança movida pela SABESP em face da empresa contratada, vencedora de licitação. Demanda parcialmente procedente, reduzindo-se em mínima parte a multa administrativa. Irresignação da ré/apelante. Prescrição quinquenal não configurada. Preliminar afastada. Rescisão unilateral do contrato por parte da SABESP, motivada pelo descumprimento de cláusula contratual pela empresa contratada. Incidência dos art. 77, 78, I, 79, I, e 87 da Lei 8.666/93. Diploma vigente à época. O inadimplemento contratual é fato incontroverso. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Possibilidade de cobrança da multa pelo descumprimento contratual da empresa contratada. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO/PAGAMENTO.

Ação de cobrança fundada em contrato de empreitada celebrado entre concessionária de serviço público e pessoa jurídica de direito privado. Tema circunscrito à esfera patrimonial dos particulares litigantes. Avença regida pelo direito privado. Irrelevância do prévio contrato de concessão, que não é discutido nos autos. Competência da Seção de Direito Privado. Hipótese do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Responsabilidade por inadimplemento contratual. Prazo decenal. Súmula 83/STJ.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

12 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse. Inadimplemento Contratual. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. O agravante alega que a decisão desconsidera a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana, além de não ter sido oportunizada a regularização da dívida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da reintegração de posse diante do inadimplemento contratual e da alegação de violação de direitos fundamentais. III. Razões de Decidir. 3. O pleito do agravante já foi indeferido em diversas instâncias. 4. O inadimplemento contratual ocorreu por prazo considerável, sem tentativa de regularização, justificando a rescisão contratual e a reintegração de posse. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inadimplemento contratual justifica a rescisão e reintegração de posse. 2. Direitos fundamentais não suprimem obrigações contratuais

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Apelo dos adquirentes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual por inadimplemento cumulada com reintegração de posse, promovida por vendedora, rescindindo o contrato e determinando a reintegração na posse do imóvel. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS.

Indenização por inadimplemento contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares. Ilegitimidade ativa da SPPREV. Inocorrência. Pertinência subjetiva. Transferência do acervo patrimonial do IPESP, que abarca tanto os direitos reais como obrigacionais. Autora que é, de fato, a titular da relação jurídica discutida em juízo. Cerceamento de defesa não configurado. Desfecho desfavorável da prova técnica que, por si só, não consiste em cerceamento de defesa. Ausência de amparo legal para a pretensão de retorno ad aeternum ao perito para esclarecimentos sobre a irresignação da parte. Esclarecimentos do perito que abordaram de forma específica e detalhada as alegações tecidas pela parte contra o laudo pericial. Prescrição não verificada. Contagem equivocada do prazo prescricional pela parte. Coisa julgada progressiva inadmissível na vigência do CPC/73, quando então vigorava o princípio da unicidade do julgamento. Jurisprudência pacífica do C. STJ. Decadência. Alegação referente à lide alheia. Mérito. Inadimplemento contratual incontroverso e já objeto de coisa julgada material. Dever de indenizar presente. CCB, art. 389. Sanções administrativas que não impedem o reconhecimento da responsabilidade civil. Autonomia e independência das esferas. Questão pacífica. Requisitos da indenização presentes. Insurgência contra o laudo pericial descabida. Argumentação dirigida contra a coisa julgada constituída no bojo da ação de rescisão contratual movida previamente à ação indenizatória. Consectários de mora. Aplicação da SELIC como critério único apenas a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Ausência de amparo legal para aplicação de tal critério em período anterior. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade. Descabimento. Condenação liquidável. Proveito econômico obtido com a sucumbência recíproca que não se mostra irrisório. Entendimento fixado pelo C. STJ no Tema 1.076. Impossibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, ante o disposto no art. 85, §6º-A do CPC. Pretensão de utilizar o valor da causa, todavia, indevida. Valor da causa que é critério subsidiário, a incidir apenas quando imensurável o proveito econômico. Literalidade do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido em parte... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cobrança. Inadimplemento contratual. Multa. Prazo prescricional.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS.

Caso em Exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel, rejeitando pedido de danos morais. A parte autora busca indenização por danos morais, enquanto as rés alegam prescrição, mora do autor e impugnam a condenação por lucros cessantes e a correção monetária. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

«1. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, à reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Dano decorrente de inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo. Decenal. Precedentes.

«1. À pretensão de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Tutela específica. Pacote turístico. Inadimplemento contratual. Lei 8.078/90.

«A tutela específica da obrigação deve ser de modo a que se realize na ordem prática o que foi contratado. Assim é que, descumprida a avença quanto à parte terrestre da excursão, impõe-se o fornecimento da passagem aérea, para o correto adimplemento do contrato. Inteligência do CDC, art. 84. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - REVELIA - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - O

mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que houve ofensa significativa à honra objetiva da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso concreto - DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA DE PREÇO EM AQUISIÇÃO DE NOVOS PRODUTOS - Não há nexo causal direto entre o inadimplemento contratual da ré e a variação de preço decorrente das condições de mercado - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - II - Incontroverso o descumprimento da obrigação assumida pelas rés, consistente na devolução do valor das passagens aéreas não usufruídas pelos autores - Embora caracterizado o descumprimento de contrato por parte das rés, indevida qualquer indenização por danos morais - Mero inadimplemento contratual que não autoriza, por si só, esta espécie de reparação - Entendimento consolidado no STJ - Inexistência de comprovação de dano moral aos autores, resultante do inadimplemento contratual por parte das rés, o que afasta o direito ao recebimento de indenização sob este título - Incômodos vivenciados pelos autores que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Indenização indevida - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COISA JULGADA.

Ausência de juntada do contrato «sub judice e de outros documentos que comprove a obrigação pactuada, eventual inadimplência e eventual existência de coisa julgada, ainda que parcial. Contradição no r. provimento recorrido, insanável neste grau recursal. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso de apelação provido, com observação... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - MULTA CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo aos direitos da personalidade do consumidor. 2. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor exige demonstração inequívoca de prejuízo efetivo à esfera pessoal ou profissional do consumidor, não bastando alegações genéricas. 3. A multa contratual estipulada entre locador e locatário não pode ser exigida de terceiro alheio à relação locatícia, ainda que atue como administrador do imóvel. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação atende aos critérios legais do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa e a atuação processual.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. CCB/2002, CCB, art. 205.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aplicável o prazo prescricional (trienal) à pretensão de reparação civil - Consumada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - Pretensão dos Autores decorre do alegado inadimplemento contratual das Requeridas (vícios na entrega do imóvel) - Prazo prescricional decenal - Não caracterizada a prescrição - Causa madura para o julgamento - Falha na prestação dos serviços (entrega do empreendimento imobiliário sem a área verde anunciada e sem a possibilidade de instalação de aparelho ar-condicionado na unidade autônoma) - Caracterizado o dano moral - Não comprovados os danos materiais - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,0... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

«1.- A pretensão de de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, e não ao prazo trienal, fixado pelo artigo 206, § 3º, V, do mesmo diploma. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Prescrição decenal.

«1. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, à reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. Súmula 168/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção é no sentido de que o prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual é o decenal, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A recorrente celebrou com a recorrida contrato de compra e venda de um «kit de casa de madeira, pagando-lhe à vista o valor acordado, sendo que, após alguns meses, pouco antes da data prevista para a entrega da casa, a recorrente foi informada, por terceiros, que a recorrida inadimpliu o contrato. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais à autora, e julgando extinta, sem resolução do mérito, a reconvenção. Inconformismo da ré. DANOS MORAIS. Ocorrência. Embora, em regra, o inadimplemento contratual não acarrete violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações ultrapassa a dimensão patrimonial. Ademais, as pessoas jurídicas possuem direito à tutela da honra objetiva. No caso sub examine, a situação provocada pela ré em razão de seu inadimplemento contratual, objetivamente, abala a credibilidade e reputação da empresa autora perante a sociedade e o mercado, trazendo, ainda, concretas dificuldades na relação com instituições financeiras, fornecedores e clientes, inclusive potenciais. Houve nítido desgaste anormal experimentado pela autora, que certamente teve seu desempenho no mercado afetado de forma negativa. No mínimo, teve seu progresso econômico estagnado. Ademais, experimentou desgastes extraordinários na busca de uma solução extrajudicial, além do que normalmente se pode exigir em caso de desajustes contratuais. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Indenização fixada em R$ 30.000,00, quantia suficiente para coibir novas condutas ilícitas, sem acarretar o enriquecimento sem causa da apelada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão indenizatória. Inadimplemento contratual. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «é aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual (AgInt no AREsp. 2.244.021, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023), o que afasta a prescrição trienal apontada pela empresa. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Licitação. Prestação de serviços de limpeza pública. Inadimplemento contratual. Correção monetária e juros moratórios. Cabimento.

1 - Já é pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a correção monetária não constitui acréscimo do valor devido, mas mera atualização da moeda, impondo-se a sua inclusão como imperativo para coibir o enriquecimento sem causa do município.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO FIXO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA.

Comprovado por perícia técnica que a edificação não foi construída segundo regras do contrato de empreitada deve ser rescindido o contrato, com devolução pelo contratado dos valores já recebidos. Ressarcimento por danos materiais exige prova documental. A responsabilidade civil pauta-se pelas exigências dos arts. 186 e 927 do CC, as quais configuradas geram ressarcimento por danos morais.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Inadimplemento contratual. Vícios. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade (publicação de anúncio). Inadimplemento contratual. Rescisão contratual. Comprovação do prejuízo. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

37 - TJSP Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de inadimplemento contratual. Extinção, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Reconhecimento. Causa de pedir faz alusão ao inadimplemento contratual da autora, não podendo ser ajuizada possessória baseada em alegação de esbulho se não houve, ainda, a resolução judicial da avença. Precedentes. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Precedentes.

1 - «Incide, em regra, o prazo prescricional decenal do CCB/2002, art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual)» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). ... (Continua)

39 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Prescrição. Cobrança. Inadimplemento contratual. Prazo decenal (CPC/2002, art. 205). Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nas pretensões fundadas em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional do CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento fora da rede credenciada. Reembolso. Danos morais. Mero inadimplemento contratual.

1 - O plano de saúde é obrigado a reembolsar despesas efetuadas com tratamento realizado fora da rede credenciada, quando não houver profissional ou estabelecimento credenciado no local, observada a tabela prevista no contrato. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Mero inadimplemento contratual. Danos morais. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Incompetência recursal desta Seção de Direito Público. Aplicabilidade da Resolução 623/13 (art. 5º, I, I.25). Apreciação da matéria que deve ser feita por uma das Câmaras da Primeira Subseção da Seção de Direito Privado desta C. Corte. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETOR DE IMÓVEIS. MERA INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO MANTIDA. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Corretores de imóveis que atuam como meros intermediadores não possuem legitimidade passiva para responder por inadimplemento contratual, salvo demonstração de má-fé, negligência ou dolo, o que não ficou configurado nos autos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Orientação assente da Segunda Seção. Insurgência do agravante.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos, é de 10 anos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação constitucional. Impossibilidade. Programa de arrendamento residencial. Inadimplemento contratual. Ação de reintegração de posse. Possibilidade.

«1. É cabível a ação de reintegração de posse proposta pela instituição financeira em face de inadimplemento contratual de contrato de arrendamento residencial (Lei 10.188/01) . Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: «Ação de inadimplemento contratual e indenização por danos morais, em que a parte autora alega atraso na entrega de lote adquirido, requerendo indenização por multa contratual e dano moral, além de devolução de valores pagos a título de IPTU. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a mora da ré e condenando-a ao pagamento da multa contratual e à restituição dos valores de IPTU. Apela a requerida, pugnando pela improcedência dos pedidos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Inadimplemento contratual. Reembolso. Prescrição.

«1. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o ressarcimento de despesas realizadas por suposto descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde atrai a incidência do prazo de prescrição geral previsto no CCB/2002, artigo 205 - Código Civil. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SEGURO GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)