inadimplemento contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE MATRIZ CONTRATUAL - PRAZO RESIDUAL DE DEZ ANOS - PERMUTA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - QUALIFICAÇÃO COMO PROPRIETÁRIO - RECUSA EM REGISTRAR O TÍTULO AQUISITIVO DA PROPRIEDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

A pretensão subsidiária inaugurada na apelação se caracteriza como inovação recursal. Prazo prescricional incidente sobre pretensões decorrentes de inadimplemento contratual - como a cobrança de obrigação pactuadas - é decenal. A omissão da parte em registrar título aquisitivo de imóvel, para constituir-se proprietário e, assim, proceder à transferência para o outro contratante, representa inadimplemento contratual, atraindo a incidência da cláusula penal prevista no instrumento. Sem prazo específico para pagamento da multa contratual, a constituição em mora se dá com a citação, incidindo os juros de mora a partir dela.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por dano moral, proposta por Leandro Borges Pereira contra a Massa Falida de Ympactus Comercial Ltda. O autor investiu R$ 1.470,56 em uma conta de investimento, mas não obteve retorno devido à suspeita de pirâmide financeira. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à restituição do valor investido, mas negando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o inadimplemento contratual por parte da ré configura dano moral passível de compensação. III. Razões de Decidir: O Juízo de primeiro grau decidiu corretamente ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, considerando que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, lesão a direitos da personalidade. A sentença está em consonância com o entendimento desta Câmara e com precedentes que não reconhecem dano moral em casos de inadimplemento contratual sem excepcional abalo à esfera extrapatrimonial. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual não enseja, por si só, compensação por danos morais, salvo a demonstração de excepcional abalo à esfera extrapatrimonial. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1007900-24.2022.8.26.0009, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o contrato entre as partes, reintegrou a autora na posse do imóvel e determinou a compensação das prestações mensais quitadas pelo requerido. Considerou válida a citação editalícia depois de esgotados todos os meios razoáveis para localização do réu, incluindo tentativas em diversos endereços e consultas a sistemas auxiliares. A contestação por negativa geral não afasta a comprovação do inadimplemento contratual do réu, evidenciado por planilha de débito e notificações extrajudiciais. ... (Continua)

4 - TRT3 Danos morais. Inadimplemento contratual. Descabimento.

«O inadimplemento contratual detectado nos autos (falta de pagamento do adicional de periculosidade) não pode ser visto como causa do dano moral alegado, pois não ultrapassa o prejuízo financeiro, o qual tem outra conotação e será corrigido com a condenação já feita ao pagamento daquela parcela. O precioso instituto da reparação de dano fundado na responsabilidade civil, sobretudo subjetiva, não pode ser transformado em mecanismo de negócios lucrativos, a pretexto da defesa de direitos, sendo que o dano moral é aquele que ocorre na esfera do patrimônio psíquico do empregado, causando-lhe efetivo sofrimento ou desconforto nessa esfera existencial.... (Continua)

5 - TJSP INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -

Município de Guarulhos - Cobrança de juros de mora e atualização monetária em contrato de coleta e transporte de resíduos sólidos - Mora incontroversa - Irrelevância da ausência de previsão contratual sobre consectários decorrentes de inadimplência - Dever de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da contratação - Juros de mora e atualização monetária devidos por força dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil - Necessária observância do Tema 810/STF e da Emenda Constitucional 113/2021 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência mantida - Remessa necessária não provida... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO -

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. NÃO CONFIGURADA.

A pretensão de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual prescreve em 10 anos, conforme CCB, art. 205.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

I. CASO EM EXAME: Apelam os réus da sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse proposta pelos autores, determinando a restituição de veículo e a imediata reintegração na posse do imóvel. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS.

Caso em exame: 1. Ação proposta por consumidora em face de instituição financeira, alegando inadimplemento contratual pelo réu, que reteve indevidamente valor destinado a fundo de investimento, causando-lhe frustração e comprometimento financeiro decorrente de empréstimo consignado. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Recurso exclusivo da autora, pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de verba indenizatória pelos danos morais suportados. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Ação de cobrança movida pela SABESP em face da empresa contratada, vencedora de licitação. Demanda parcialmente procedente, reduzindo-se em mínima parte a multa administrativa. Irresignação da ré/apelante. Prescrição quinquenal não configurada. Preliminar afastada. Rescisão unilateral do contrato por parte da SABESP, motivada pelo descumprimento de cláusula contratual pela empresa contratada. Incidência dos art. 77, 78, I, 79, I, e 87 da Lei 8.666/93. Diploma vigente à época. O inadimplemento contratual é fato incontroverso. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Possibilidade de cobrança da multa pelo descumprimento contratual da empresa contratada. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO/PAGAMENTO.

Ação de cobrança fundada em contrato de empreitada celebrado entre concessionária de serviço público e pessoa jurídica de direito privado. Tema circunscrito à esfera patrimonial dos particulares litigantes. Avença regida pelo direito privado. Irrelevância do prévio contrato de concessão, que não é discutido nos autos. Competência da Seção de Direito Privado. Hipótese do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I.CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS, CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO AUTOR. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Responsabilidade por inadimplemento contratual. Prazo decenal. Súmula 83/STJ.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS.

Indenização por inadimplemento contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares. Ilegitimidade ativa da SPPREV. Inocorrência. Pertinência subjetiva. Transferência do acervo patrimonial do IPESP, que abarca tanto os direitos reais como obrigacionais. Autora que é, de fato, a titular da relação jurídica discutida em juízo. Cerceamento de defesa não configurado. Desfecho desfavorável da prova técnica que, por si só, não consiste em cerceamento de defesa. Ausência de amparo legal para a pretensão de retorno ad aeternum ao perito para esclarecimentos sobre a irresignação da parte. Esclarecimentos do perito que abordaram de forma específica e detalhada as alegações tecidas pela parte contra o laudo pericial. Prescrição não verificada. Contagem equivocada do prazo prescricional pela parte. Coisa julgada progressiva inadmissível na vigência do CPC/73, quando então vigorava o princípio da unicidade do julgamento. Jurisprudência pacífica do C. STJ. Decadência. Alegação referente à lide alheia. Mérito. Inadimplemento contratual incontroverso e já objeto de coisa julgada material. Dever de indenizar presente. CCB, art. 389. Sanções administrativas que não impedem o reconhecimento da responsabilidade civil. Autonomia e independência das esferas. Questão pacífica. Requisitos da indenização presentes. Insurgência contra o laudo pericial descabida. Argumentação dirigida contra a coisa julgada constituída no bojo da ação de rescisão contratual movida previamente à ação indenizatória. Consectários de mora. Aplicação da SELIC como critério único apenas a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Ausência de amparo legal para aplicação de tal critério em período anterior. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade. Descabimento. Condenação liquidável. Proveito econômico obtido com a sucumbência recíproca que não se mostra irrisório. Entendimento fixado pelo C. STJ no Tema 1.076. Impossibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, ante o disposto no art. 85, §6º-A do CPC. Pretensão de utilizar o valor da causa, todavia, indevida. Valor da causa que é critério subsidiário, a incidir apenas quando imensurável o proveito econômico. Literalidade do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido em parte... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Apelo dos adquirentes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual por inadimplemento cumulada com reintegração de posse, promovida por vendedora, rescindindo o contrato e determinando a reintegração na posse do imóvel. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse. Inadimplemento Contratual. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. O agravante alega que a decisão desconsidera a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana, além de não ter sido oportunizada a regularização da dívida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da reintegração de posse diante do inadimplemento contratual e da alegação de violação de direitos fundamentais. III. Razões de Decidir. 3. O pleito do agravante já foi indeferido em diversas instâncias. 4. O inadimplemento contratual ocorreu por prazo considerável, sem tentativa de regularização, justificando a rescisão contratual e a reintegração de posse. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inadimplemento contratual justifica a rescisão e reintegração de posse. 2. Direitos fundamentais não suprimem obrigações contratuais

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS.

Caso em Exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel, rejeitando pedido de danos morais. A parte autora busca indenização por danos morais, enquanto as rés alegam prescrição, mora do autor e impugnam a condenação por lucros cessantes e a correção monetária. ... (Continua)