Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -
Município de Guarulhos - Cobrança de juros de mora e atualização monetária em contrato de coleta e transporte de resíduos sólidos - Mora incontroversa - Irrelevância da ausência de previsão contratual sobre consectários decorrentes de inadimplência - Dever de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da contratação - Juros de mora e atualização monetária devidos por força dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil - Necessária observância do Tema 810/STF e da Emenda Constitucional 113/2021 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência mantida - Remessa necessária não provida... ()
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