1 - TJSP FURTO. PROVA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.
1.Não havendo comprovação, por meio de informações seguras, de que o apelante subtraiu o botijão de gás da casa da vítima, a absolvição é medida de rigor em atenção ao princípio do in dubio pro reo. ... ()
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2 - TJSP TENTATIVA DE FURTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.
1.Não havendo comprovação, por meio de informações seguras, de que o apelante subtraiu os fios em via pública, a absolvição é medida de rigor em atenção ao princípio do in dubio pro reo. ... ()
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3 - TJRJ Princípio in dubio pro reo. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.
«O princípio in dubio pro reo é corolário do princípio constitucional da não-culpabilidade, bem como do princípio do favor rei que proclama que «no conflito entre o jus puniendi do Estado, por um lado, e o jus libertatis do acusado, por outro lado, a balança deve inclinar-se a favor deste último se se quiser assistir ao triunfo da liberdade.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. -
Inexistentes provas seguras de autoria em relação ao apelante, a absolvição, com espeque no princípio in dubio pro reo, é o desfecho que se impõe.... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A prova dos autos revelou-se contraditória e não robusta o suficiente para respaldar a condenação do réu pelo crime de furto qualificado, prevalecendo o princípio in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). ... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A prova dos autos revelou-se contraditória e não robusta o suficiente para respaldar a condenação do réu pelo crime de estelionato tentado, prevalecendo o princípio in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).... ()
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7 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - FURTO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - IN DUBIO PRO REO.
Diante da inexistência de provas seguras acerca da ocorrência do delito, de rigor a absolvição do réu pela prática do crime de furto, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. V.V. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não há que se falar em absolvição do acusado, que, de maneira livre e consciente, subtraiu, para si, coisa alheia móvel pertencente à vítima.... ()
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8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Princípio do in dubio pro reo. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - «IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Diante da insuficiência de provas para fundamentar a condenação, deve ser mantida r. sentença que absolveu os acusados das sanções do art. 157, § 2º, II do CP, em observância ao princípio do «in dubio pro reo".... ()
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10 - STM Crime militar. Lesão corporal culposa. Previsibilidade. Necessária comprovação. In dubio pro reo. Militar. CPM, art. 210.
«Predomina na moderna doutrina o entendimento de que para estabelecer-se a culpa «stricto sensu da conduta, é necessário verificar-se não a previsibilidade do homem médio, que comprova a antijuricidade, mas a previsibilidade subjetiva para o agente, tendo em vista suas condições pessoais e circunstanciais concretas. Sem a plena certeza da autoria e da culpabilidade impõe-se a absolvição, com base no princípio do «in dubio pro reo. Apelo ministerial improvido. Decisão unânime.... ()
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11 - TJDF PENAL. MAUS-TRATOS. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENCA MANTIDA.
1. Mantém-se a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo, quando o acervo fático probatório produzido não se mostra robusto e seguro para se afirmar, com certeza, que o réu praticou o fato criminoso descrito na denúncia.... ()
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12 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
1. Havendo dúvida razoável, deve-se manter a absolvição, com base no princípio in dubio pro reo. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. IN DUBIO PRO REO.
Estamos diante de uma família - mãe, filhos de 7, 4 e 3 anos de idade - que havia acabado de sofrer uma imensa perda, tanto que foi necessário até mesmo o acolhimento da vítima e seu irmão menor após um «surto psicótico e um transtorno de adaptação, enquanto o filho do meio foi morar com a madrinha. A guarda das crianças só foi recuperada em dezembro de 2018, ou seja, oito meses antes do narrado estupro, e a família tentava se reerguer, a comprovar a extrema fragilidade do momento em questão. Não se está insinuando que propositalmente faltaram com a verdade, seja em sede policial ou em juízo, mas apenas reportando que os depoimentos são de certa forma confusos e não muito firmes em pontos de extrema importância, e podem ter partido de fato de uma falsa percepção da criança, tendo na sequência sido replicado por sua mãe e tia. Levando-se em conta essa questionável prova oral produzida e o contexto de intensa fragilidade emocional do núcleo familiar, é mesmo o caso de se respeitar o in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO.... ()
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14 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. FUNDADA DÚVIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Quando os elementos de prova não são suficientes para a demonstração da autoria, mostra-se imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo.... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE. AUTORIA. NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I - No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida sempre deve ser empregada em favor do denunciado, pois, ao ponderar-se o direito de punir do Estado com o direito de liberdade do indivíduo, este deve prevalecer. ... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE. AUTORIA. NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I - No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida sempre deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do Estado com o direito de liberdade do indivíduo, este deve prevalecer. ... ()
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17 - TJDF PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENCA MANTIDA.
1. Mantém-se a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo, quando o acervo fatico-probatorio produzido não se mostra robusto e seguro para se afirmar, com certeza, que o réu praticou o fato criminoso descrito na denúncia. ... ()
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18 - TAMG Sentença. Absolvição. Condenação com base em prova indiciária colhida em inquérito policial. Inadmissibilidade. Princípio «in dubio pro reo. CPP, art. 386, VI.
«Não há como condenar agente acusado de receptação se a prova é indiciária e colhida apenas na fase do inquérito policial, prevalecendo o princípio «in dubio pro reo.... ()
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19 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Semi-imputabilidade. Distúrbio mental. Pena. In dubio pro reo. CP, art. 26, parágrafo único. CP, art. 98. Medida restritiva de direito. Tratamento ambulatorial. Apelação criminal. Roubo majorado. Semi-imputabilidade. Substituição da pena por medida de segurança. Ausência de critério objetivo. In dubio pro reo.
«Os artigos 26, parágrafo único, e 98, ambos do Código Penal, conferem ao julgador, quando constatada a semi-imputabilidade do agente, duas opções - redução da pena ou aplicação de medida de segurança - , sem, contudo, definir um critério objetivo para escolha. Deparando-se com esta encruzilhada, deve o julgador optar pela medida mais favorável ao réu (in dubio pro reo). A vulnerabilidade mental do apenado certamente lhe ocasionará dificuldades para o cumprimento de pena privativa de liberdade no nosso sistema prisional - falta de assistência médica especializada - . O laudo psiquiátrico sugere tratamento ambulatorial. Portanto, o ambiente médico é o local mais adequado para o tratamento da doença mental do apelante, sendo esta alternativa a mais favorável ao réu e inclusive à sociedade. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.
-Não se extraindo do processado dados objetivos a evidenciar a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes pelo recorrido, mantém-se o decreto absolutório editado em reverência ao princípio in dubio pro reo.... ()
