in dubio pro reo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO. PROVA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.

Não havendo comprovação, por meio de informações seguras, de que o apelante subtraiu o botijão de gás da casa da vítima, a absolvição é medida de rigor em atenção ao princípio do in dubio pro reo.   ... (Continua)

2 - TJSP TENTATIVA DE FURTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 

Não havendo comprovação, por meio de informações seguras, de que o apelante subtraiu os fios em via pública, a absolvição é medida de rigor em atenção ao princípio do in dubio pro reo.    ... (Continua)

3 - TJRJ Princípio in dubio pro reo. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«O princípio in dubio pro reo é corolário do princípio constitucional da não-culpabilidade, bem como do princípio do favor rei que proclama que «no conflito entre o jus puniendi do Estado, por um lado, e o jus libertatis do acusado, por outro lado, a balança deve inclinar-se a favor deste último se se quiser assistir ao triunfo da liberdade.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. -

Inexistentes provas seguras de autoria em relação ao apelante, a absolvição, com espeque no princípio in dubio pro reo, é o desfecho que se impõe.... (Continua)

5 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - FURTO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - IN DUBIO PRO REO.

Diante da inexistência de provas seguras acerca da ocorrência do delito, de rigor a absolvição do réu pela prática do crime de furto, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. V.V. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não há que se falar em absolvição do acusado, que, de maneira livre e consciente, subtraiu, para si, coisa alheia móvel pertencente à vítima.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - «IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Diante da insuficiência de provas para fundamentar a condenação, deve ser mantida r. sentença que absolveu os acusados das sanções do art. 157, § 2º, II do CP, em observância ao princípio do «in dubio pro reo".... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Princípio do in dubio pro reo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STM Crime militar. Lesão corporal culposa. Previsibilidade. Necessária comprovação. In dubio pro reo. Militar. CPM, art. 210.

«Predomina na moderna doutrina o entendimento de que para estabelecer-se a culpa «stricto sensu da conduta, é necessário verificar-se não a previsibilidade do homem médio, que comprova a antijuricidade, mas a previsibilidade subjetiva para o agente, tendo em vista suas condições pessoais e circunstanciais concretas. Sem a plena certeza da autoria e da culpabilidade impõe-se a absolvição, com base no princípio do «in dubio pro reo. Apelo ministerial improvido. Decisão unânime.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. IN DUBIO PRO REO.

Estamos diante de uma família - mãe, filhos de 7, 4 e 3 anos de idade - que havia acabado de sofrer uma imensa perda, tanto que foi necessário até mesmo o acolhimento da vítima e seu irmão menor após um «surto psicótico e um transtorno de adaptação, enquanto o filho do meio foi morar com a madrinha. A guarda das crianças só foi recuperada em dezembro de 2018, ou seja, oito meses antes do narrado estupro, e a família tentava se reerguer, a comprovar a extrema fragilidade do momento em questão. Não se está insinuando que propositalmente faltaram com a verdade, seja em sede policial ou em juízo, mas apenas reportando que os depoimentos são de certa forma confusos e não muito firmes em pontos de extrema importância, e podem ter partido de fato de uma falsa percepção da criança, tendo na sequência sido replicado por sua mãe e tia. Levando-se em conta essa questionável prova oral produzida e o contexto de intensa fragilidade emocional do núcleo familiar, é mesmo o caso de se respeitar o in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TAMG Sentença. Absolvição. Condenação com base em prova indiciária colhida em inquérito policial. Inadmissibilidade. Princípio «in dubio pro reo. CPP, art. 386, VI.

«Não há como condenar agente acusado de receptação se a prova é indiciária e colhida apenas na fase do inquérito policial, prevalecendo o princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Semi-imputabilidade. Distúrbio mental. Pena. In dubio pro reo. CP, art. 26, parágrafo único. CP, art. 98. Medida restritiva de direito. Tratamento ambulatorial. Apelação criminal. Roubo majorado. Semi-imputabilidade. Substituição da pena por medida de segurança. Ausência de critério objetivo. In dubio pro reo.

«Os artigos 26, parágrafo único, e 98, ambos do Código Penal, conferem ao julgador, quando constatada a semi-imputabilidade do agente, duas opções - redução da pena ou aplicação de medida de segurança - , sem, contudo, definir um critério objetivo para escolha. Deparando-se com esta encruzilhada, deve o julgador optar pela medida mais favorável ao réu (in dubio pro reo). A vulnerabilidade mental do apenado certamente lhe ocasionará dificuldades para o cumprimento de pena privativa de liberdade no nosso sistema prisional - falta de assistência médica especializada - . O laudo psiquiátrico sugere tratamento ambulatorial. Portanto, o ambiente médico é o local mais adequado para o tratamento da doença mental do apelante, sendo esta alternativa a mais favorável ao réu e inclusive à sociedade. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Não se extraindo do processado dados objetivos a evidenciar a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes pelo recorrido, mantém-se o decreto absolutório editado em reverência ao princípio in dubio pro reo.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Não se extraindo do processado dados objetivos a evidenciar a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes pelo recorrido, mantém-se o decreto absolutório editado em reverência ao princípio in dubio pro reo.... (Continua)

14 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DUBIEDADE RELEVANTE DA AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

CP, art. 155, caput. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Vítima apresentou versões conflitantes em sede policial, depois em juízo. Réu não foi preso em flagrante, tampouco na posse dos bens subtraídos. Inexiste prova segura e inequívoca, capaz de vincular a pessoa do Apelado ao evento criminoso imputado. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Absolvição que se mantém, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO -DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL - CONSTATAÇÃO - IN DUBIO PRO REO.

Considerando que a vítima manifestou o desejo de representar criminalmente em desfavor do acusado pela prática do crime de ameaça em sua oitiva perante a autoridade policial, bem como por meio de termo de representação, não há que se falar em ocorrência da decadência. Existindo dúvida quanto à autoria do crime imputado na denúncia, impõe-se a absolvição do acusado, em homenagem ao princípio do «in dubio pro reo".... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - «IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se as provas contidas nos autos conduzem a fundada dúvida sobre a autoria do delito imputado aos apelados, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, em observância aos Princípios da Presunção de Inocência e «in dubio pro reo". 2. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PRETENDIDA - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

É de rigor a manutenção da sentença absolutória, quando as provas produzidas na fase do contraditório são insuficientes para afastar o estado de inocência que deve prevalecer por força da CF/88, art. 5º, LVII. A mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo.... (Continua)

18 - TAMG Extorsão. Qualificadora. Concurso de agentes. Inexistência de prova escorreita. Dúvidas ao julgador. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo. Aplicação. CP, art. 158, § 1º.

«Se a prova do crime de extorsão qualificada pelo concurso de agentes não se apresenta escorreita, causando dúvidas ao julgador, recomenda-se a manutenção da decisão absolutória, em respeito ao princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

19 - TAMG Porte de arma. Inquérito policial. Prova. Delação de co-réu. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo. Lei 9.437/97, art. 10.

«O isolado depoimento de co-réu registrado na fase indiciária, sem correspondência com os elementos de convicção produzidos na etapa judiciária e em desarmonia com as demais provas aduzidas no processo, não autoriza o decreto condenatório, o qual não pode alicerçar-se exclusivamente em conjecturas, presunções ou ilações, cumprindo prestigiar-se, em condições assemelhadas, o vetusto princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Roubo simples. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada

21 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 180, § 1º. Pedido de absolvição. Possibilidade. In dubio pro reo. Provimento do recurso.

«1. Há considerável dúvida sobre a materialidade e a autoria do crime de receptação, uma vez que os elementos de provas alojados nos autos são, de per si, dúbios, fazendo-se, assim, mister a aplicação do brocardo in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos apelantes. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - «IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se as provas contidas nos autos conduzem a fundada dúvida sobre a autoria do delito de tráfico de drogas imputado ao apelado, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, em observância aos Princípios da Presunção de Inocência e «in dubio pro reo". 2. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1.

Narra a acusação que a ofendida foi abusada sexualmente pelo acusado, quando não possuía capacidade para oferecer resistência ao ato, devido a embriaguez alcoólica. A ofendida conheceu o acusado em uma boate, consumiram bebidas alcoólicas e, em um determinado momento, saíram do estabelecimento para um local ermo, momento em que tiveram relações sexuais. O acusado negou a prática de relações sexuais forçadas ou que a ofendida não possuísse capacidade de exprimir sua vontade de não querer fazer sexo, destacando que foi a ofendida quem pediu que fossem a outro local com o objetivo de manterem relação sexual. 2. Sabe-se que crimes dessa natureza são muitas vezes cometidos às escondidas e não deixam vestígios, tendo a vítima mantido um discurso crível acerca da prática não consentida da relação sexual. Todavia, de outra banda, a versão do acusado, no sentido de que a vítima queria e consentiu de forma livre e consciente a prática do sexo não é absolutamente implausível, especialmente quando confrontada com as demais provas dos autos. 3. Uma vez que seja a palavra da vítima a única prova do crime, a questão relativa ao seu dissenso quanto ao congresso carnal, este último positivado pela prova técnica, deve ser clara e inequívoca, o que não ocorreu na espécie. Não é o caso de se afirmar que a vítima tenha faltado com a verdade, mas é forçoso reconhecer que as provas carreadas ao processo são insuficientes para assegurar a certeza de que o acusado se aproveitou de uma eventual incapacidade transitória da ofendida, para com ela ter relações sexuais. Absolvição que se mantém, com fulcro no princípio do in dúbio pro reo. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

Os depoimentos dos policiais são relevantes, mas no presente caso deixa dúvida acerca da autoria, porquanto contraditórios quanto à dinâmica da prisão do réu. Assim, mantenho a sentença por considerar relevantes as questões fáticas mencionadas, devendo a sentença ser prestigiada. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE -IN DUBIO PRO REO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL 1.

As provas dos autos acerca da autoria delitiva são frágeis, logo, havendo dúvida acerca da autoria, a absolvição é medida que se impõe.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

Não havendo provas suficientes da autoria do crime de furto qualificado, a absolvição da acusada é medida que se impõe, na estrita observância do princípio in dubio pro reo.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL - IN DUBIO PRO REO.

Existindo dúvida quanto à autoria do crime imputado na denúncia, impõe-se a absolvição do réu, em homenagem ao princípio do «in dubio pro reo". V.v. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade, aptas a embasar a condenação. - Ainda que, na ocasião da instrução, a vítima tenha sido ouvida quanto a fato diverso, as declarações prestadas por ela na fase policial foram corroboradas por outros elementos de prova, possuindo, assim, especial relevância, por se tratar de crime praticado em contexto de violência doméstica.- Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas nos autos e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação. - Verificada desproporcionalidade na fração utilizada para aumento da pena na fase intermediária, sem a devida justificativa, imperioso o ajuste.... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

No caso dos autos, não existindo prova concreta a demonstrar que o acusado concorreu para a prática do delito de furto que lhe foi imputado na denúncia, é de rigor a manutenção da decisão absolutória proferida em seu favor, em atenção ao princípio do «in dubio pro reo".... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - PROVA INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". -

Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à prática do crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável, nos termos narrados na denúncia, subsistindo contra o réu apenas indícios, a absolvição é medida que se impõe, com base no princípio do «in dubio pro reo".... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Princípio do in dubio pro reo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Ação penal. Dúvida quando a maioriedade do paciente na época do fato. Prevalência do princípio «in dubio pro reo. Pedido de trancamento da ação penal deferido.

«A dúvida sobre a questão da maioridade do paciente na época do fato deve ser interpretada pelo princípio «in dubio pro reo, impondo-se dessa forma o trancamento da ação penal.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJPE Penal e processual penal. Latrocínio. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Prova indiciária insuficiente. Absolvição. Recurso provido, unanimemente.

«1. O conjunto probatório não demonstra, com suficiência, a existência do crime de atribuído ao apelante. ... (Continua)

34 - TJPE Penal. Lesão corporal leve. Precariedade da prova. Absolvição. In dubio pro reo. Provimento. Unanimidade.

«1. Diante dos elementos probatórios contidos nestes autos, que não são capazes de demonstrar que o apelante foi o autor das agressões em desfavor da vítima, com fulcro no princípio do in dubio por reo e arrimado no CPP, art. 386, inc. VII, tem-se que a medida que se impõe é a absolvição. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO".

Deve ser mantida a decisão absolutória se não há provas judiciais aptas a demonstrar, com segurança, a prática do crime narrado na inicial acusatória, prevalecendo o princípio do «in dubio pro reo".... (Continua)

36 - TJSP Estupro de vulnerável - Materialidade e autoria não demonstradas - Conjunto probatório insatisfatório - In dubio pro reo - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

37 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VERIFICAÇÃO - IN DUBIO PRO REO.

Verificado que o arcabouço probatório é frágil, insuficiente para atestar a real dinâmica dos fatos, impõe-se a absolvição do acusado, em atenção ao estado de inocência e ao in dubio pro reo.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Alteração de fundamento da absolvição. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente fundamentada a sentença absolutória, nos termos do CPP, art. 398, VII, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, dada a existência de dúvida insanável sobre a autoria, a reversão das premissas fáticas para alteração do fundamento da absolvição, para os, I, II ou IV do CPP, art. 386 implicaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Peculato. Apropriação. Descaracterização. Existência de dúvida quanto à autoria delituosa. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

40 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Se os indícios que dão conta da prática do crime de furto qualificado pelo apelante não restaram confirmados ao longo da instrução, ante a inexistência de prova suficiente a alicerçar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, na estrita observância do princípio in dubio pro reo.... (Continua)

41 - TJSP Apelação Criminal. ROUBO MAJORADO. Prova frágil sobre a autoria delitiva. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Apelo provido

42 - TJSP Apelação. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido

43 - TJSP ESTELIONATO MAJORADO. Recurso ministerial contra absolvição. Inviabilidade. Improcedência bem reconhecida. In dubio pro reo. Parecer da PGJ ok nesse sentido.

44 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO.

Ausente prova segura e judicializada de que o acusado praticou todas as condutas que lhe foram imputadas na denúncia, e de que as condutas que ele praticou tenham se dado com conotação sexual, com intuito de satisfazer a lascívia, é necessário absolvê-lo do delito de importunação sexual. V.v. ... (Continua)

45 - TJRJ Crime de ameaça. Finalidade. Princípio do in dubio pro reo. Ausência de temor da vítima. Não caracterização na hipótese. CP, art. 147.

«A despeito do entendimento do nobre magistrado, a prova colacionada aos autos não é suficiente a autorizar a prolação do decreto condenatório, devendo-se aplicar o princípio do in dubio pro reo. O CP, art. 147 visa proteger a liberdade pessoal, sobretudo em seu aspecto de autodeterminação psíquica. A ameaça perturba a tranquilidade e paz interna e viola, em sentido amplo, a liberdade que a todos é assegurada constitucionalmente. Com efeito, o depoimento da vítima, revelou-se contraditório, pois, ora afirma que se sentiu ameaçada pelo réu, ora afirma não ter sentido medo, conforme seu depoimento às fls. 241. Nesse passo, não havendo como comprovar que as palavras proferidas pelo réu causaram temor, sobressalto ou inquietação de ânimo na vítima, inviável manter-se o decreto condenatório, devendo a dúvida favorecer o réu.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CODIGO PENAL, art. 217-A. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

47 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DOLOSA. PAI E FILHO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. IN DUBIO PRO REO.

O que se vê na hipótese são versões dos envolvidos diametralmente opostas e informante presencial suportando a fornecida pelo réu. Havendo dúvida, esta milita em seu favor. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição por insuficiênca de provas. Princípio in dubio pro reo. Agravo conhecido e recurso especial não provido. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição por insuficiência de provas. Princípio in dubio pro reo. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

50 - TJSP Apelação. Crime de apropriação indébita. Absolvição por fragilidade probatória. Insuficiência de provas. Aplicação do brocardo «in dubio pro reo". Não provimento ao recurso