impugnacao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 102, do Empreendimento Paulo Franco, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que julgou improcedente a pretensão de Sylvia Leonie Rothschild Kulikovsky, determinando a exclusão do crédito dela do quadro geral de credores, e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformismo. Acolhimento. Credora que apresentou impugnação de credito durante a recuperação judicial do Grupo Atlântica, pretendendo somente a majoração de seu crédito, e que, após a convolação em falência, desistiu da impugnação, requerendo que seu crédito fosse mantido tal como indicado na relação de credores da Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º. Prova do pagamento da unidade que é irrelevante para fins de habilitação de crédito na classe quirografária. Irregularidade documental e contábil do Grupo Atlântica que não é justificativa para que o referido grupo deixe de cumprir obrigações assumidas com os credores. Crédito em questão que possui amparo em instrumento contratual que, ainda que se considere dissimular relação de investimentos (isto é, unidades adquiridas como forma de pagamento de vantagens financeiras irregulares prometidas pela falida Construtora Atlântica), dá origem a crédito quirografário (art. 167, caput, do CC). Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fica afastada. Decisão reformada. Recurso provido

2 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 71, do Empreendimento Cayowaá, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que julgou improcedente a pretensão de Sylvia Leonie Rothschild Kulikovsky, determinando a exclusão do crédito dela do quadro geral de credores, e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformismo. Acolhimento. Credora que apresentou impugnação de credito durante a recuperação judicial do Grupo Atlântica, pretendendo somente a majoração de seu crédito, e que, após a convolação em falência, desistiu da impugnação, requerendo que seu crédito fosse mantido tal como indicado na relação de credores da Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º. Prova do pagamento da unidade que é irrelevante para fins de habilitação de crédito na classe quirografária. Irregularidade documental e contábil do Grupo Atlântica que não é justificativa para que o referido grupo deixe de cumprir obrigações assumidas com os credores. Crédito em questão que possui amparo em instrumento contratual que, ainda que se considere dissimular relação de investimentos (isto é, unidades adquiridas como forma de pagamento de vantagens financeiras irregulares prometidas pela falida Construtora Atlântica), dá origem a crédito quirografário (art. 167, caput, do CC). Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fica afastada. Decisão reformada. Recurso provido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA NOVA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO COMO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Determinação para nova distribuição da impugnação de crédito como incidente. Insurgência do banco credor. Sem pedido de efeito. Credor que providenciou corretamente a distribuição da impugnação de crédito por dependência ao processo de recuperação. Observância do Comunicado CG 219/2018. Jurisprudência. Decisão revogada. Determinação para o regular processamento do incidente. ... (Continua)

4 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

Decisão que deferiu habilitação de crédito para incluir o valor de R$ 68.483,63 como crédito quirografário. Irresignação da requerente. Pretensão de fixação de condenação honorária sucumbencial. Ausência de litigiosidade das partes. Quadro de credores inicialmente apresentado que não foi corrigido administrativamente, o que enseja incidente próprio de impugnação de crédito. Inteligência dos arts. 7º, §2º, e 8º da LRJF. Impugnação de crédito apresentada pela agravante. Tramitação da impugnação de crédito que demandou apresentação de documentos adicionais, por falta de apresentação integral dos valores previstos no art. 9º, III, da LRJF. Apontamento da recuperanda que não configura litígio, por se tratar de documento exigido por lei, para o procedimento do incidente. Concordância da recuperanda ao mérito da impugnação, ao valor a ser corrigido e à correção da credora informada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS SE TRATA DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO E NÃO HABILITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE HABILITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER FEITA, PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 114, CTN). NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Acolhimento do pedido. Insurgência do credor. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA. NORMA ESTADUAL. PROVIMENTO CONJUNTO TJMG 126/2023. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da impugnação de crédito, indeferiu o pedido de isenção de custas formulado pelas agravantes, com fundamento no Provimento Conjunto TJMG 126/2023. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por empresas em recuperação judicial contra decisão que, nos autos de incidente de impugnação de crédito, indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento de custas iniciais. As agravantes alegam afronta à Lei 11.101/2005 e ao princípio do acesso à justiça, argumentando que a exigência de custas em impugnações tempestivas é ilegal e baseada apenas em provimento administrativo sem força de lei. ... (Continua)

9 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «ROSSI - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA -

Decisão que determinou o recolhimento de custas pela impugnação de crédito distribuída de forma retardatária - Inconformismo dos credores - Acolhimento - A credora, ora agravante, LÍGIA é beneficiária da gratuidade processual, concedida em sede de processo de conhecimento. Além disso, não existe previsão legal para exigência de custas judiciais em sede de impugnação de crédito. Princípio da legalidade estrita RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência em face de decisão que julgou improcedente impugnação de crédito oposta pela recuperanda. Decisão mantida. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: «A habilitação/impugnação de crédito em recuperação judicial ou falência, por se tratar de mero incidente processual, regulado por lei especial (Lei 11.101/2.005), sem sentença propriamente condenatória e sem cognição exauriente, típica das ações de conhecimento, cujo crédito reconhecido será submetido ao plano recuperacional ou ao rateio falimentar, não se sujeita à aplicação ao Tema 1076 fixado pelo STJ, possibilitando a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por empresas em recuperação judicial contra decisão que, nos autos de incidente de impugnação de crédito, indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento de custas iniciais. As agravantes alegam afronta à Lei 11.101/2005 e ao princípio do acesso à justiça, argumentando que a exigência de custas em impugnações tempestivas é ilegal e baseada apenas em provimento administrativo sem força de lei. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por empresas em recuperação judicial contra decisão que, nos autos de incidente de impugnação de crédito, indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento de custas iniciais. As agravantes alegam afronta à Lei 11.101/2005 e ao princípio do acesso à justiça, argumentando que a exigência de custas em impugnações tempestivas é ilegal e baseada apenas em provimento administrativo sem força de lei. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por empresas em recuperação judicial contra decisão que, nos autos de incidente de impugnação de crédito, indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento de custas iniciais. As agravantes alegam afronta à Lei 11.101/2005 e ao princípio do acesso à justiça, argumentando que a exigência de custas em impugnações tempestivas é ilegal e baseada apenas em provimento administrativo sem força de lei. ... (Continua)

14 - TJSP RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - «LKS COMERCIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO IMPUGNANTE, ORA AGRAVADO, DA LISTA DE CREDORES DAS RECUPERANDAS (AGRAVANTES) - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Decisão agravada que julgou procedente a impugnação de crédito do agravado, arbitrando honorários advocatícios sucumbenciais - Inconformismo das recuperandas impugnadas - Não acolhimento - Hipótese em que houve litigiosidade na impugnação de crédito, tendo as recuperandas dado causa ao ajuizamento da impugnação e ofertado resistência - Por tal motivo, à luz do princípio da causalidade, cabe às recuperandas agravantes suportarem o ônus sucumbencial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito. Impugnante que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme estabelece o CPC, art. 373, I, na medida em que deixou de apresentar toda a documentação necessária para análise do crédito, embora intimada diversas vezes para tanto. Honorários de sucumbência. A verba honorária é devida na habilitação/impugnação de crédito apenas quando instaurada litigiosidade. Resistências apresentadas pela recuperanda e pela administradora judicial quanto à titularidade do crédito. Litigiosidade verificada. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Decisão que determinou à parte agravante o recolhimento de custas e despesas sob pena de extinção. Inaplicabilidade do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º (Lei Estadual - SP) às impugnações de crédito, sejam retardatárias ou não. Princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Decisão que determinou à parte agravante o recolhimento de custas e despesas sob pena de extinção. Inaplicabilidade do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º (Lei Estadual - SP) às impugnações de crédito, sejam retardatárias ou não. Princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial. Recurso provido

18 - TJMG VOTO VENCEDOR (DES. RELATOR): DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOAQUIM HENRIQUES VIANNA JUNIOR, representado por CACILDA MARIA DA SILVA VIANA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros que determinou o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito ajuizada contra INSTITUTO VIANNA JÚNIOR LTDA, em recuperação judicial. O agravante pleiteia a continuidade da impugnação sem a exigência de recolhimento de custas iniciais. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Decisão que determinou à parte agravante o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do incidente. Inaplicabilidade do art. 4º, §8º, da Lei Estadual 11.608/2003 às impugnações de crédito, sejam retardatárias ou não. Princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade das custas processuais em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial. Recurso provido

20 - TJSP Impugnação de crédito retardatária. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do incidente, sem resolução do mérito. Reforma. Inaplicabilidade do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º às impugnações de crédito, sejam retardatárias ou não. Princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial. Decisão reformada. Agravo provido