Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por empresas em recuperação judicial contra decisão que, nos autos de incidente de impugnação de crédito, indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento de custas iniciais. As agravantes alegam afronta à Lei 11.101/2005 e ao princípio do acesso à justiça, argumentando que a exigência de custas em impugnações tempestivas é ilegal e baseada apenas em provimento administrativo sem força de lei. ... (Continua)