Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA. NORMA ESTADUAL. PROVIMENTO CONJUNTO TJMG 126/2023. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da impugnação de crédito, indeferiu o pedido de isenção de custas formulado pelas agravantes, com fundamento no Provimento Conjunto TJMG 126/2023. ... ()
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