1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Antecipação. Decreto-lei 2.354/87.
«Firmou-se a jurisprudência das duas Turmas especializadas no sentido de que o fisco pode exigir o pagamento antecipado de tributo. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.... ()
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2 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro
1 -Inexiste ilegalidade ao vedar-se a dedução do valor referente à CSLL, para identificação da base de calculo da própria contribuição, assim como para a apuração do lucro real. Precedente na sistemática do CPC, art. 543-C- Recurso Especial Repetitivo 1.113.159/AM (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/11/2009) ... ()
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3 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Compensação de prejuízos. Lei 8.383/91, art. 38, § 7º.
«A compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/91 deve ser regida pelo Lei 8.383/1991, art. 38, § 7º, sem a limitação temporal imposta pela legislação superveniente (Lei 8.541/92) .... ()
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4 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Correção monetária. Otn/btnf. Índice oficial.
1 - O STJ reconhece a aplicabilidade do índice legal (OTN/BTNF) para a correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao IRPJ, ano-base 1989, conforme jurisprudência do egrégio STF (RE 201.465/MG). ... ()
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5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Correção monetária. OTN/BTNF. Índice oficial.
«1. O STJ reconhece a aplicabilidade do índice legal (OTN/BTNF) para a correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao IRPJ, ano-base 1989, conforme jurisprudência do egrégio STF (RE 201.465/MG). ... ()
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6 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Conceito de renda. Capacidade contributiva. Patamar constitucional. CTN, art. 43, I.
«... A evolução histórica do Imposto de Renda no Brasil destacou três correntes doutrinárias acerca do conceito de renda. Além da teoria da fonte (crédito-produto) e da teoria do acréscimo patrimonial (crédito-incremento patrimonial), há, também, a teoria legalista, que define a renda sempre em função do direito positivo vigente. Adepto desta última teoria, o saudoso mestre Rubens Gomes de Sousa descreveu três exigências para fins de tributação pelo Imposto de Renda, a saber: a) proveniência de fonte patrimonial permanente ou durável integrada no patrimônio do titular; b) capacidade, pelo menos potencial, de reprodução periódica; c) decorrente de uma exploração econômica da fonte produtora pelo seu titular. O cotejo dos elementos acima permite concluir que, «in casu, o conceito de renda tributável alcança apenas o que representa acréscimo patrimonial, tanto do ponto de vista objetivo (satisfação das necessidades do Estado), como do ponto de vista subjetivo (respeito à capacidade contributiva). A capacidade contributiva, não é demais dizer, está hoje alçada ao patamar constitucional. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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7 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Incidência.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1621183/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017; AgInt no REsp 1619575/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017; AgInt no REsp 1603082/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016. ... ()
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8 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ENCARGOS MORATÓRIOS.
1. O Supremo Tribunal Federal tem se manifestado iterativamente pela infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, seja por contribuição previdenciária, seja por imposto de renda. Precedentes. 2. A discussão referente à incidência de imposto de renda pessoa jurídica sobre encargos moratórios cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. É entendimento sumulado o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Súmula 636/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no CPC, art. 85, § 11, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.... ()
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9 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Encargos moratórios.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem se manifestado iterativamente pela infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, seja por contribuição previdenciária, seja por imposto de renda. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda pessoa jurídica. Depósito judicial. Dedução. Apuração. Lucro real. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. «Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda (REsp 1.168.038/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJe 16/06/10). ... ()
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11 - STF Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto de renda pessoa jurídica. Limites à dedução. Apuração do lucro. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a questão relativa às restrições à dedução de despesas operacionais para fins de fixação do lucro real da pessoa jurídica tem natureza infraconstitucional. ... ()
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12 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Compensação. Diferimento no tempo. Lei 8.200/91. Re 545796/RJ. Repercussão geral reconhecida. Matéria constitucional.
«1. A análise da apontada ilegalidade dos art. 39 e 40 do Decreto 332/1991 que ampliaram a postergação prevista no inciso I, do Lei 8.200/1991, art. 3º implicaria análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto reconhecida a repercussão geral sobre o tema no RE 545796/RJ. ... ()
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13 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro
«1.Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade da determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real. Precedente na sistemática do CPC/1973, art. 543-C: Recurso Especial Repetitivo 1.113.159/AM (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/11/2009). ... ()
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14 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Supressão pelo Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Possibilidade.
«1. O STJ firmou entendimento de que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize. ... ()
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15 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Período-base de 1989. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Otn/btn-F. Leis 7.730/1989 e 7.799/1989.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras do ano-base de 1989, devendo prevalecer os indicadores legais, de modo que a OTN/BTNF é o índice oficial. ... ()
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16 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-Base de 1989. Correção monetária. Otn/btnf. Índice oficial.
1 - «A Primeira Seção do STJ, secundando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, in DJ 17/10/2003, de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras, devendo prevalecer os índices legais, reviu seu posicionamento anterior, firmando também sua jurisprudência no entendimento de que a OTN/BTNF é o índice oficial aplicável na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989 (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 25.11.09).... ()
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17 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Correção monetária. Ipc. Repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 242.689/PR, submetido ao regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 7.730/1989, art. 30 e do Lei 7.799/1989, art. 30, que estabeleciam a indexação da correção monetária das demonstrações financeiras no ano-base de 1989, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Correção monetária. Otn/btnf. Índice oficial.
«1. Com a desafetação do REsp 1136454/ES como representativo da controvérsia, tornou-se apto a julgamento os recursos sobrestados que tratam de matéria idêntica. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1990. Correção monetária. Ipc. Repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 242.689/PR, submetido ao regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 7.730/1989, art. 30 e do Lei 7.799/1989, art. 30, que estabeleciam a indexação da correção monetária das demonstrações financeiras no ano-base de 1990, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações 1financeiras. Ano-base de 1989. Correção monetária. Ipc. Repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 242.689/PR, submetido ao regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 7.730/1989, art. 30 e do Lei 7.799/1989, art. 30, que estabeleciam a indexação da correção monetária das demonstrações financeiras no ano-base de 1989, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. ... ()
