1 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Possibilidade juridica do pedido. Sentença anulada
«1. A impossibilidade jurídica do pedido se caracteriza quando o ordenamento jurídico explicitamente veda determinada pretensão. Com efeito, não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer vedação ao pleito de revisão das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em suas contratações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo legal. Delegado de polícia. Revisão geral de vencimentos. Aplicação das Leis 12.204/2002 e 12.635/2004. Preliminares de impossibilidade juridica do pedido, decadência e prescrição de fundo de direito rejeitadas. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.
«I - Em caso de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, consistente na ausência do pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês, de modo que não se configura a decadência ou a prescrição de fundo de direito, mas apenas a impossibilidade de se pleitear as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos moldes da Súmula 85 do c. STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJPE Direito civil e processual. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de ilegitimidade ativa do autor. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva do condominio réu. Refutada. Preliminar de impossibilidade juridica do pedido. Rejeitada. Ação ajuizada por locatário de imóvel. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 23, XII, § 2º. Recurso a que se dá provimento.
«1. Da leitura da redação do Lei 8.245/1991, art. 23, § 2º, infere-se que o locatário dispõe da faculdade de, a qualquer tempo, requerer os documentos hábeis a demonstrar a utilização dos valores que, em tese, destinaram-se ao pagamento das despesas ordinárias do condomínio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TRT3 Ação rescisória. Pedido. Possibilidade jurídica. Ação rescisória. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 512 c/c Súmula 192, item II do c. TST. Decisão proferida pelo c. TST em sede de recurso de revista.
«Se a parte autora, textualmente, dirige o desiderato desconstitutivo à Acórdão neste Regional proferido em sede de recurso ordinário, mas toda questão controvertida e motivadora da rescisória aforada é objeto de julgamento pelo c. TST, em Recurso de Revista interposto, resulta patente a impossibilidade jurídica do pedido formulado. In casu, o v. acórdão proferido pelo c. TST abordou integralmente a matéria discutida e, textualmente, afastou a deduzida afronta ao disposto no 71 e § 1º da Lei 8.666/93, norma que se reputa novamente vulnerada, evidenciando o equivocado direcionamento do objeto da lide extrema intentada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TRT3 Carência da ação. Legitimidade de parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação.
«Com espeque na teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porque dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Logo, o direito de ação é o direito de invocar a tutela jurisdicional e independe do direito material deduzido em juízo. A partir da leitura da petição inicial é que se saberá se estão presentes ou não as condições exigíveis à apreciação do mérito do pedido, não se confundindo, pois, a relação jurídica processual com a relação jurídica material. A aferição da legitimidade para figurar no pólo passivo e/ou ativo do processo não envolve a análise da procedência ou não da relação jurídica material declinada na vestibular. Se a pretensão ora resistida foi deduzida em face da reclamada, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Ora, se o autor da demanda diz ter sofrido um prejuízo, está a necessitar exatamente da intervenção do órgão jurisdicional para que, por meio do provimento de mérito, possa obter (ou não) solução que lhe satisfaça, visto que o interesse processual se situa não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. Ademais, o texto da Constituição da República consagrou no art. 5º, inciso XXXV, a regra de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, doutrinariamente denominado de princípio da inafastabilidade da jurisdição. Esse dispositivo trata do direito de demanda incondicionado - o amplo direito conferido ao cidadão de solicitar do poder judiciário um pronunciamento sobre o caso concreto, equivale dizer, o direito subjetivo do cidadão ao postular a intervenção do Estado, a fim de tutelar uma situação jurídica material, em abstrato. Considerando, assim, que a ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou não do direito material que se pretende reconhecer, e, ainda, que a questão acerca da existência ou não de vínculo empregatício com a empresa é questão de mérito, a matéria deve nele analisada, o que importa na rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e carência de ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS Direito privado. Usucapião. Bem público. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Bens imóveis. Usucapião. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido.
«Considerando que o imóvel objeto da ação de usucapião era, até o ajuizamento da demanda, bem público de propriedade do Município e, portanto, insuscetível de usucapião, por força da expressa vedação contida no CF/88, art. 183, § 3º, reproduzida pelo CCB/2002, art. 102 - Código Civil de 2002, resta evidente a inexistência de tempo mínimo de posse qualificada, necessária para que se configure a usucapião. Situação que autoriza o juiz julgar extinto o processo, por impossibilidade jurídica do pedido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TST Impossibilidade jurídica do pedido.
«Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que um pedido somente será considerado juridicamente impossível se existir proibição legal à sua formulação, o que não ocorre na hipótese. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST Impossibilidade jurídica do pedido
«Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, porquanto inexiste vedação no ordenamento jurídico quanto ao pleito formulado pelo Reclamante na petição inicial, qual seja, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TST Impossibilidade jurídica do pedido.
«A arguição da reclamada no neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TST Impossibilidade jurídica do pedido.
«Reza a doutrina que as condições da ação devem ser pesquisadas em termos genéricos, in statu assertionis, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelo Autor da demanda. Ao Judiciário, na perspectiva da harmonização da ordem jurídica vigente, compete buscar a construção hermenêutica possível (conforme a Constituição), de modo a preservar a coerência intrínseca do sistema legal positivo. Por isso, seja no aspecto negativo da dedução de pretensão em juízo, seja no positivo da existência de preceito legal autorizando-a, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido na situação em foco. A procedência do pleito inicial é tema que deve ser examinado no mérito da causa. Definitivamente, o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria é suscetível de apreciação pelo Judiciário, descabendo cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. Ilesos os artigos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TST Impossibilidade jurídica do pedido.
«Reza a doutrina que as condições da ação devem ser pesquisadas em termos genéricos, in statu assertionis, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelo Autor da demanda. Ao Judiciário, na perspectiva da harmonização da ordem jurídica vigente, compete buscar a construção hermenêutica possível (conforme a Constituição), de modo a preservar a coerência intrínseca do sistema legal positivo. Por isso, seja no aspecto negativo da dedução de pretensão em juízo, seja no positivo da existência de preceito legal autorizando-a, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido na situação em foco. A procedência do pleito inicial é tema que deve ser examinado no mérito da causa. Definitivamente, o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria é suscetível de apreciação pelo Judiciário, descabendo cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. Ilesos os artigos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Ensino superior. Crédito educativo. Prestações. Prazo. Prorrogação. Acordo. Inexistência. Previsão legal. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Ensino particular. Crédito educativo. Pedido de prorrogação de prazo para pagamento. Ausência de previsão legal. Impossíbilidade jurídica.
«1. O autor pretende que seja determinado que a ré prorrogue o vencimento das prestações constantes no contrato de mutuo estudantil 04 mantido entre as partes, sob o fundamento de esta ter concedido o benefício para as parcelas dos três instrumentos antecedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.
«As razões recursais, com relação à impossibilidade jurídica do pedido, estão dissociadas do fundamento adotado pelo Regional para afastar a preliminar alegada, no sentido de que o pedido somente é juridicamente impossível quando se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TST Impossibilidade jurídica do pedido (recurso da petros).
«A arguição da segunda reclamada neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ileso, pois, o CPC/1973, art. 267, VI.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST Impossibilidade jurídica do pedido (recurso da petros).
«A arguição da segunda reclamada neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ileso, pois, o CPC/1973, art. 267, VI.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRS Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.
«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do CPC/1973, art. 473.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TST Impossibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir.
«O direito pleiteado pela reclamante não encontra expressa vedação legal, portanto, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Além disso, há interesse de agir, no caso, porque a autora teve a necessidade de vir a juízo para alcançar a pretensão de receber as parcelas decorrentes de sua dispensa, que entende ter ocorrido na modalidade sem justa causa, sendo que essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TST Impossibilidade jurídica do pedido.
«Recurso calcado em violação de lei. Depreende-se da v. decisão regional que a autora não pleiteia pretensão proibida pelo ordenamento jurídico, pelo contrário, pretende complementação de aposentadoria decorrente de alterações nas fontes legais e regulamentares da empregadora e afirma a viabilidade de direito de regresso de iniciativa do banco em relação à entidade de Previdência Privada, pelo que não prospera o argumento de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Impertinente, assim, a alegada afronta aos artigos 16 da Lei Complementar 109/2001 e 267, VI, do CPC/1973, uma vez que é vedado a lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TST Impossibilidade jurídica do pedido.
«É juridicamente possível o pedido de reajuste de complementação de aposentadoria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TST Impossibilidade jurídica do pedido.
«É juridicamente possível o pedido de reajuste de complementação de aposentadoria.... ()
