1 - STJ Embargos à execução. Prazo. Penhora sobre imóvel de casal. Termo inicial que se dá com a necessária intimação da mulher. CPC/1973, art. 738, I, e CPC/1973, art. 669, § 1º. (Indica precedente).
«Recaindo a penhora sobre imóvel do casal, o prazo para embargar tem início após a intimação do cônjuge do devedor.... ()
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2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução de título extrajudicial. Penhora parcial de imóvel de casal. Regular intimação editalícia do ex-cônjuge esgotados que foram todos os meio de localização. Inexistência de nulidades, legalmente válido o meio citatório empregado. Escoamento do prazo legal para manifestação. Recurso não provido.
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3 - TJSP Ação de arbitramento e cobrança de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel de casal em decorrência de divórcio - Improcedência na origem - Acordo nos autos do divórcio devidamente homologado - Pactuação expressa de permanência da requerida e do filho menor no imóvel, sem cobrança de alugueres, por prazo indeterminado ou até a venda do bem - Hipóteses não configuradas - Contrato de compra e venda celebrado entre as partes não concretizado - Inadimplemento do autor e ausência de quitação do preço total - Desnecessidade de desocupação do imóvel - Questão apreciada nos autos da ação de rescisão contratual 1137404-14.2016.8.26.0100 - Tentativa de revisão dos termos do acordo por via transversa - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.
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4 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Arguição. Inadequação da via. Cônjuges. Dívida comum. Ato ilícito. CTN, art. 135. Súmula 251/STJ. Sociedade conjugal. Benefício. Prova. Ausência. Meação. Preservação. CPC/1973, art. 655-B. Embargos de terceiro. Execução fiscal. ICMS. Nulidades do processo de execução. Ausência de citação. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade passiva para a execução. Inadequação da via. Ilegitimidade ativa ad causam. Meação do cônjuge.
«1. O executado na ação de execução fiscal não possui legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro. Hipótese em que não se aplicam os §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 1.046. Não são os embargos de terceiro a via adequada para apreciar a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário contra o administrador da empresa devedora, forte no CTN, art. 135 e nulidades do processo de execução. Tais matérias devem ser suscitadas na execução ou por meio de embargos do devedor. ... ()
