imovel comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IMOVEL COMERCIAL SEM GARANTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMOVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE LOCATIVOS E DEMAIS ENCARGOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DÉBITO EXEQUENDO QUE ATENDE RIGOROSAMENTE AO QUANTO DEFINIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. DEPÓSITOS A TÍTULO DE ALUGUERES, HAVIDOS EM AUTOS DE OUTRO PROCESSO, DEVIDAMENTE DECOTADOS DOS CÁLCULOS PELA CREDORA. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO NO PRAZO LEGAL QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.

Autora pretende a rescisão de contrato de locação de imóvel comercial firmado com o réu, ante o descumprimento de obrigações contratuais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora que se limita à pretensão de indenização pelos alegados danos morais. Inexistência, todavia, de prova da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ônus que era seu. Documento juntado com a inicial que não foi extraído de instituição oficial apta a lhe conferir idoneidade. Dano moral não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Ação de cobrança de alugueres julgada parcialmente procedente - Apelação - Pedido de parcelamento do valor do preparo pelos apelantes - Deferimento - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente - Apelação - Ausência de recolhimento de preparo - Intimação para preparo em dobro - Desatendimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Reparação de danos materiais - Decisão que determinou a realização de perícia técnica de engenharia, carreando ao autor o pagamento dos respectivos honorários - Desnecessidade da realização de prova pericial, pois o imóvel já foi reformado - Agravo de instrumento conhecido e provido... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente - Contrato prorrogado por tempo indeterminado - Notificação ao locatário, com pedido para uso próprio, encaminhada ao endereço contratual - Validade, pois posta a ação dentro do prazo legal - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Embargos à execução acolhidos - Apelação - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita pela apelante já indeferido em sentença - Abertura de oportunidade para comprovação da hipossuficiência - Pedido indeferido - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Ação de despejo c/c cobrança julgada procedente - Recurso da autora - Pertinência na aplicação de indexador previsto no contrato, no caso o IGP-M, com juros de mora contados dos vencimentos e multa de 10%, observada a vigência da Lei 14.905/2004 - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Execução proposta pelo locador, ante a existência de execução fiscal da Municipalidade contra os ex-locatários - Acolhimento de embargos por eles opostos - Não demonstra o locador interesse processual para o rito da execução, uma vez que não quitou o valor pretendido na execução fiscal - Possibilidade em tese dos antigos locatários de discutir a pretensão municipal em relação às multas lavradas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização julgada improcedente - Alegação de que a locadora não entregou o imóvel em condições de uso para a finalidade pretendida, pois se tratava de imóvel rural, impedido o comércio no local - Prévia ciência da locatária da tributação no local pelo ITR - - Inviabilidade decorrente de incúria exclusiva da locatária - Afastamento de penalidade processual - Recurso provido, em parte... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AFASTADA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Insurgência da exequente. ... (Continua)

17 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA DE OBRA EM CONDOMÍNIO C.C. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DO RÉU. IMÓVEL COMERCIAL. INSTALAÇÃO DE REVESTIMENTO NAS PAREDES DA FACHADA DO IMÓVEL COMERCIAL QUE NÃO RETIRA A UNIDADE ARQUITETÔNICA AO CONDOMÍNIO.

Considerando que o projeto original do edifício já contemplava distinção entre a fachada da unidade comercial e a das unidades residenciais, com acessos autônomos, e ponderando ainda que a intervenção perpetrada pela apelante, consubstanciada na aplicação de revestimento nas paredes sem alteração do padrão arquitetônico preexistente (não houve a realização de obras, mas apenas instalação de revestimento tipo tijolo), visando à otimização da visibilidade do estabelecimento comercial perante a clientela, inexiste substrato fático e jurídico para a alegação condominial de que tal modificação implica na desvinculação da unidade arquitetônica do condomínio, notadamente por não acarretar prejuízo à estética ou à estrutura do edifício. Sentença reformada, com inversão do ônus de sucumbência. ... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Ação declaratória de suspensão de cobrança dos encargos locatícios durante o período da pandemia da Covid-19 c/c redução de 50% do valor dos aluguéis - Homologação dos honorários periciais pelo douto Juízo a quo - Pretensão da autora, ora agravante, de concessão da gratuidade processual, no tocante à verba honorária pericial ou, alternativamente, o seu parcelamento em 20 vezes de R$ 1.247,25 - Descabimento - Ausência de situação, no presente caso, que autorize tais medidas - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Ação indenizatória - Pedido de reparação de danos que teriam sido causados ao imóvel e verificados quando da devolução, desacolhido em sentença - Recurso da locadora - Ausência de prévia notificação do locatário para a vistoria final - Pedido que extrapola a reclamação realizada muitos dias após o fim da contratação, com comprovação documental só impugnada, quanto ao aspecto formal, nas razões de apelação - Indenização por reparos no imóvel que não é devida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DESPEJO.

Autores pretendem a rescisão de do contrato de locação comercial firmado com a ré, ante o não pagamento dos alugueres. Sentença de procedência. Apelo da ré. Requerida que nem mesmo com o apelo cuidou de trazer aos autos os documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas do processo, ônus que era da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)