Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Ação declaratória de suspensão de cobrança dos encargos locatícios durante o período da pandemia da Covid-19 c/c redução de 50% do valor dos aluguéis - Homologação dos honorários periciais pelo douto Juízo a quo - Pretensão da autora, ora agravante, de concessão da gratuidade processual, no tocante à verba honorária pericial ou, alternativamente, o seu parcelamento em 20 vezes de R$ 1.247,25 - Descabimento - Ausência de situação, no presente caso, que autorize tais medidas - Agravo de instrumento não provido... (Continua)