Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.1949.6050.7947

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Embargos à execução acolhidos - Apelação - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita pela apelante já indeferido em sentença - Abertura de oportunidade para comprovação da hipossuficiência - Pedido indeferido - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()

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