ilegitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM- Preliminar afastada de ilegitimidade da ré Agnocafé afastada.

2 - TJRS Certidão do Tribunal de Contas. Ilegitimidade ativa do estado. Ilegitimidade ativa.

«A decisão do Tribunal de Contas que impõe penalidade a Administrador Municipal legitima o Município respectivo a buscar o crédito, razão pela qual é parte ilegítima o Estado no caso. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ilegitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer. Cumulação com antecipação dos efeitos da tutela. Matéria sequer examinada na origem. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade não conhecida.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Certa a ilegitimidade para a causa de entidade de cadastro citada. Sentença mantida.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução hipotecária. Ilegitimidade passiva dos garantes hipotecários, cuja REsponsabilidade não é maior do que a do devedor direto ou principal. Embargos do devedor julgados procedentes para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução. Recurso improvido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cartório. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade reconhecida. Exclusão do polo passivo determinada. Recurso provido.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA.

I. Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DEFERIDA EM SANEADOR QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE. DESCABIMENTO.

Agravo de instrumento. Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva em razão de alegação de impossibilidade de cumprimento de determinação judicial. Tese de ilegitimidade passiva que não comporta conhecimento pela via de agravo de instrumento. Não apresentou a agravante fundamentos para a revogação da tutela. Multa diária fixada que não se mostra desproporcional, inclusive com limitação de teto. Recurso parcialmente conhecido e nesta desprovido.... (Continua)

9 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva tributária - Ocorrência - Transmissão da propriedade comprovada - Art. 1.245, «caput e § 1º, do C. Civil - Hipótese de transmissão da propriedade durante o curso da execução - Ilegitimidade superveniente da executada originária - Possibilidade de redirecionamento do feito em face dos adquirentes, em nome dos quais foi transmitida a propriedade do imóvel - Sucessão processual - Desnecessidade de substituição da CDA - Exclusão dos excipientes - Inteligência do CTN, art. 130 - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP ILEGITIMIDADE -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Extinção que deve ser confirmada - Pedido de alteração do polo passivo - Inadmissibilidade - Súmula 392/STJ. Recurso não provido... (Continua)

11 - TST Ilegitimidade passiva.

«Não há que se falar em ilegitimidade passiva «ad causam da reclamada, considerando que é indicada pelo reclamante na inicial, como responsável solidária (teoria da asserção).... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Inclusão de terceiro no polo passivo. Sucessão empresarial. Ilegitimidade do coexecutado. CPC/1973, art. 6º. Coexecutado, não pode pleitear, em nome próprio, direito de terceiro. Ilegitimidade passiva deve ser arguida pelas pessoas jurídicas envolvidas na sucessão. Recurso não conhecido.

13 - TJRS Direito privado. Ilegitimidade de parte. CPC/1973, art. 6. Processual civil. Pedido de reserva de honorários advocatícios. Ilegitimidade.

«A parte-exeqüente, que celebrou contrato de honorários advocatícios, não possui legitimidade para deduzir em juízo pedido de reserva dessa verba, mas tão-somente o seu advogado, em face do disposto no CPC/1973, art. 6º. Agravo de instrumento não-conhecido. ... (Continua)

14 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de São Paulo - Exercício de 2003 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes dos fatos geradores - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Extinção bem decretada. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endossomandato. Banco endossatário. Ausência de culpa pelo ato. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso do banco provido.

16 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Ilegitimidade de parte. Extinção do processo. Apelação cível. Direito público não especificado. Infrações de trânsito. Ilegitimidade passiva. Detran-rs.

«No caso concreto, observa-se que é o Município de Charqueadas o Órgão de Trânsito responsável pelos autos de infração lavrados pela Brigada Militar, por força de convênio (conforme informações das fls 60 dos autos), o que importa na ilegitimidade passiva do DETRAN-RS. Em se tratando de infrações cometidas na circunscrição municipal, não possui o DETRAN-RS competência para responder pela validade dos atos administrativos. Resolução nº. 66/1998 do CONTRAN. ... (Continua)

17 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de Praia Grande - Exercícios de 2001 e 2006 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado pertencente a terceiros - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN - Extinção bem decretada. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP Processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, dentre outras determinações.

19 - TJSP Processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, dentre outras determinações.

20 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de Praia Grande - Exercício de 2001 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.... (Continua)