ilegitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM- Preliminar afastada de ilegitimidade da ré Agnocafé afastada.

2 - TJRS Certidão do Tribunal de Contas. Ilegitimidade ativa do estado. Ilegitimidade ativa.

«A decisão do Tribunal de Contas que impõe penalidade a Administrador Municipal legitima o Município respectivo a buscar o crédito, razão pela qual é parte ilegítima o Estado no caso. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ilegitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer. Cumulação com antecipação dos efeitos da tutela. Matéria sequer examinada na origem. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Preliminar de ilegitimidade não conhecida.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Certa a ilegitimidade para a causa de entidade de cadastro citada. Sentença mantida.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução hipotecária. Ilegitimidade passiva dos garantes hipotecários, cuja REsponsabilidade não é maior do que a do devedor direto ou principal. Embargos do devedor julgados procedentes para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução. Recurso improvido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cartório. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade reconhecida. Exclusão do polo passivo determinada. Recurso provido.

7 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DEFERIDA EM SANEADOR QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE. DESCABIMENTO.

Agravo de instrumento. Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva em razão de alegação de impossibilidade de cumprimento de determinação judicial. Tese de ilegitimidade passiva que não comporta conhecimento pela via de agravo de instrumento. Não apresentou a agravante fundamentos para a revogação da tutela. Multa diária fixada que não se mostra desproporcional, inclusive com limitação de teto. Recurso parcialmente conhecido e nesta desprovido.... (Continua)

8 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva tributária - Ocorrência - Transmissão da propriedade comprovada - Art. 1.245, «caput e § 1º, do C. Civil - Hipótese de transmissão da propriedade durante o curso da execução - Ilegitimidade superveniente da executada originária - Possibilidade de redirecionamento do feito em face dos adquirentes, em nome dos quais foi transmitida a propriedade do imóvel - Sucessão processual - Desnecessidade de substituição da CDA - Exclusão dos excipientes - Inteligência do CTN, art. 130 - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP ILEGITIMIDADE -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Extinção que deve ser confirmada - Pedido de alteração do polo passivo - Inadmissibilidade - Súmula 392/STJ. Recurso não provido... (Continua)

10 - TST Ilegitimidade passiva.

«Não há que se falar em ilegitimidade passiva «ad causam da reclamada, considerando que é indicada pelo reclamante na inicial, como responsável solidária (teoria da asserção).... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Inclusão de terceiro no polo passivo. Sucessão empresarial. Ilegitimidade do coexecutado. CPC/1973, art. 6º. Coexecutado, não pode pleitear, em nome próprio, direito de terceiro. Ilegitimidade passiva deve ser arguida pelas pessoas jurídicas envolvidas na sucessão. Recurso não conhecido.

12 - TJRS Direito privado. Ilegitimidade de parte. CPC/1973, art. 6. Processual civil. Pedido de reserva de honorários advocatícios. Ilegitimidade.

«A parte-exeqüente, que celebrou contrato de honorários advocatícios, não possui legitimidade para deduzir em juízo pedido de reserva dessa verba, mas tão-somente o seu advogado, em face do disposto no CPC/1973, art. 6º. Agravo de instrumento não-conhecido. ... (Continua)

13 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de São Paulo - Exercício de 2003 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes dos fatos geradores - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Extinção bem decretada. Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endossomandato. Banco endossatário. Ausência de culpa pelo ato. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso do banco provido.

15 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Ilegitimidade de parte. Extinção do processo. Apelação cível. Direito público não especificado. Infrações de trânsito. Ilegitimidade passiva. Detran-rs.

«No caso concreto, observa-se que é o Município de Charqueadas o Órgão de Trânsito responsável pelos autos de infração lavrados pela Brigada Militar, por força de convênio (conforme informações das fls 60 dos autos), o que importa na ilegitimidade passiva do DETRAN-RS. Em se tratando de infrações cometidas na circunscrição municipal, não possui o DETRAN-RS competência para responder pela validade dos atos administrativos. Resolução nº. 66/1998 do CONTRAN. ... (Continua)

16 - TJSP Processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, dentre outras determinações.

17 - TJSP Processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, dentre outras determinações.

18 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de Praia Grande - Exercícios de 2001 e 2006 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado pertencente a terceiros - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN - Extinção bem decretada. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de Praia Grande - Exercício de 2001 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de São Paulo - Exercício de 2013 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.... (Continua)

21 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Município de Bertioga - Exercício de 2007 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Seguro de vida. Ilegitimidade passiva da estipulante, eis que atuou como mera mandatária da seguradora. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Duplicata sem causa. Ilegitimidade passiva do banco, que recebeu o título por endosso mandato. Recurso da instituição financeira provido.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Monitória. Cheque nominal a terceiro. Inexistência de qualquer endosso a autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido.

25 - TST Ilegitimidade ativa.

«Registre-se que não há falar em ilegitimidade do sindicato, tendo em vista que cabe a ele a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (arts. 8º, III, da CF/88 e 81, III, da Lei 8.078/1990 do Código de Defesa do Consumidor). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Consignação de chaves. Locação de imóvel. Tabelionato de Notas e de Protestos. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ausência de personalidade jurídica. Agravo retido provido.

27 - TJSP EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Ocorrência. Matéria incontroversa. Ausência de irresignação recursal a respeito do tema. PRECLUSÃO LÓGICA. Não ocorrência. A questão relativa à ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Propositura por vereadora. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Rol do Lei 7347/1985, art. 5º que é taxativo. Recurso não provido.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Indenizatória por danos materiais. Sociedades empresariais. Ausência de participação do sócio nos contratos celebrados. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido.

30 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória cumulada com indenização. Inexitência de relação jurídica da ré com o autor. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROFISSIONAL DA SAÚDE. SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

A fim de verificar a legitimidade passiva ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica que se apresenta em juízo. De acordo com o tema 940 do STF, «a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. De acordo com a teoria da dupla imputação, o profissional de saúde é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória quando agiu na condição de médico do SUS.... (Continua)

32 - TJMG Ação redibitória. Ilegitimidade do leiloeiro. Apelação. Ação redibitória. Veículo adquirido em leilão. Defeito. Direito do consumidor. Leiloeiro. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do vendedor

«- Em se tratando de ação redibitória, o leiloeiro - intermediador da venda - não é parte legítima para ocupar polo passivo da ação, devendo a responsabilidade recair exclusivamente sobre o vendedor do bem.... (Continua)

33 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURO PRESTAMISTA. ESTIPULANTE.

Ação também contra estipulante de seguro, visando à implementação do objeto segurado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Causa de pedir não composta por mau cumprimento das obrigações na condição de estipulante ou criação de expectativa de que fosse responsável pelo objeto do seguro. Ilegitimidade configurada. Orientação do STJ. REsp. Acórdão/STJ. Recurso apenas do corréu (estipulante). Provimento, para pronunciar sua ilegitimidade passiva.... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ilegitimidade passiva do mero estipulante, que não assumiu riscos por eventuais sinistros. Recursos improvidos.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Ajuizamento contra pessoa jurídica distinta. Demanda mal endereçada. Inscrição diversa no CNPJ. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde. Inconformismo. Impossibilidade de apreciação. Discussão preclusa. Recurso não conhecido, nessa parte.

37 - TJSP Ilegitimidade ‘ad causam. Ação indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Responsabilidade do alienante pela evicção. Prevalência. CCB, art. 447. Ilegitimidade passiva do intermediário. Reconhecimento. Recurso improvido.

38 - TJMG Adin. Ilegitimidade de sindicato com base local. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato com base local/municipal. Ilegitimidade. Extinção do processo

«- O art. 118, VII, da Constituição Estadual confere legitimidade para propor ADIN somente a entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado, de modo que entidade de classe com base restrita a área territorial municipal, ou seja, limitada ao âmbito local, não possui legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Consignatória de alugueres. Locação. Recusa injustificada do credor. Ausência. Depósitos efetuados em valores insuficientes. Ilegitimidade ativa do locatário. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Protesto de duplicata. Banco que agiu como mandatário. Ilegitimidade passiva do banco reconhecida. Recurso da autora não provido.

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Arrematação. Bem imóvel. Débitos existentes sobre o bem. Ilegitimidade de parte do arrematante. Reconhecimento. Bem recebido sem ônus. Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade passiva - Afastamento - Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que é a solidariedade que deve prevalecer - Agravados que integram a cadeia de fornecimento de serviços - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Aplicabilidade do CDC. Recurso provido.

43 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade.

«É vedado ao Juiz, em sede de mandado de segurança, modificar o pólo passivo da impetração, ante a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, e sim, extinguir o processo.... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança. Pagamentos anteriores efetuados pelo devedor diretamente junto ao credor com referência ao qual alega ilegitimidade ativa para a demanda onde cobra o restante da dívida. Relação comercial da qual não resta dúvida, devidamente demonstrada pela troca de cartas entre as partes. Ilegitimidade afastada. Preliminar rejeitada.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Duplicata. Endosso mandato. Protesto indevido. Ilegitimidade do endossatário do título de crédito por endosso mandato que só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Atuação como simples procurador do mandante. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira. Recurso do banco réu provido.

46 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. IPVA. Execução ajuizada contra empresa incorporada por outra. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva reconhecida, sem possibilidade de correção, eis que não cabe direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392/STJ. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso Fazendário não provido.

47 - TJMG Adin. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito

48 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Extinção do processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva em razão do registro, perante a JUCESP, do distrato social da sociedade empresária executada. Distrato social que, embora arquivado na JUCESP antes da execução fiscal, não é suficiente para para atestar a dissolução regular da sociedade empresária. Inscrição do débito em dívida ativa anterior ao encerramento das atividades da empresa. O simples arquivamento do distrato social não implica a extinção imediata da sciedade empresária. Necessidade de liquidação da sociedade. Inteligência do art. 1.036, do CC. Ilegitimidade passiva afastada para o prosseguimento da execução. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença reformada. ... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Inocorrência. Seguro de vida em grupo vinculado a consórcio de veículo. Ilegitimidade passiva da estipulante. Reconhecimento. Preliminar argüida no recurso adesivo acolhida.

50 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.

«O Tribunal Regional não adotou tese específica quanto à «ilegitimidade passiva ad causam da OGMO/PR e não foi instado a fazê-lo via embargos declaratórios. Portanto, a matéria não foi devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. ... (Continua)