Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DEFERIDA EM SANEADOR QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE. DESCABIMENTO.

Agravo de instrumento. Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva em razão de alegação de impossibilidade de cumprimento de determinação judicial. Tese de ilegitimidade passiva que não comporta conhecimento pela via de agravo de instrumento. Não apresentou a agravante fundamentos para a revogação da tutela. Multa diária fixada que não se mostra desproporcional, inclusive com limitação de teto. Recurso parcialmente conhecido e nesta desprovido.... (Continua)