hotel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. «Apart-hotel.

«O CTN nem prevê nem proíbe a diferenciação de alíquotas para os imóveis residenciais e os imóveis comerciais, nem entre terrenos e imóveis edificados; no entanto, as legislações dos municípios têm feito essas distinções, que estão no âmbito de sua competência constitucional. Nessa linha, não se expõe a recurso especial o acórdão que, fundado no direito local, decide que o «apart-hotel está, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, sujeito ao regime instituído para os hotéis.... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica de músicas. Hotel.

«Hotel não se enquadra na expressão «estabelecimento comercial, objeto da Súmula 63/STJ («São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais), no que diz respeito aos seus quartos, ou apartamentos. Não se considera espetáculo público nem audição pública a transmissão de música pelo rádio, no recesso de quarto de hotel. A sintonização de emissora, nesse caso, não enseja o pagamento de direitos autorais.... (Continua)

3 - 2TACSP Hotel. Empreendimento do tipo «flat service. Ocupante de «apart-hotel que pretende, judicialmente, caracterizar o contrato como locação. Descabimento. Institutos de natureza diversa. Extinção do processo. (Cita precedentes).

A pretensão do autor de transmudar contrato de utilização de imóvel, dos móveis que o guarnecem e eventuais serviços, em mera locação, é inadmissível, pois se tratam de institutos de natureza distinta.... (Continua)

4 - STJ Direito autoral. ECAD. Retransmissão radiofônica. Quarto de hotel.

«A retransmissão radiofônica em quarto de hotel enseja cobrança de direitos autorais. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DURANTE HOSPEDAGEM EM HOTEL - Autores que tiveram bens e numerário furtados enquanto hospedados em hotel - Sentença de procedência para condenar o hotel requerido ao pagamento de R$ 1.650,00 pelos danos materiais e R$ 4.000,00 a título de danos morais - Irresignação que não comporta provimento Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DURANTE HOSPEDAGEM EM HOTEL - Autores que tiveram bens e numerário furtados enquanto hospedados em hotel - Sentença de procedência para condenar o hotel requerido ao pagamento de R$ 1.650,00 pelos danos materiais e R$ 4.000,00 a título de danos morais - Irresignação que não comporta provimento - Responsabilidade objetiva do hotel em relação a segurança e a identificação das pessoas que ingressam em suas dependências - Inteligência do CDC, art. 14 - Inexistência de prova quanto a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor (art. 14, §3º, I e II, do CDC) - Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada - A despeito das autoras terem deixado a porta do quarto encostada e destrancada, a dinâmica do furto comprova que terceiros estranhos aos hóspedes ingressaram no hotel e em poucos minutos aproveitaram-se da oportunidade e subtraíram os pertences das vítimas - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Descabimento. Estabelecimento comercial. Hotel. Quarto individualizado. Residência particular. Equiparação. Uso exclusivo do hóspede. Execução pública. Não caracterização. Lei 9610 de 1998, art. 68. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação anulatória de existência de débito. ECAd. Direitos autorais. Cobrança. Hotel. Sonorização no interior de quarto de hotel. Matéria de fato.

«Exibição pública de transmissão radiofônica: nos termos do Lei 9.610/1998, art. 68, § 3º, a execução pública de transmissão radiofônica, em locais de frequência coletiva, enseja recolhimento de valores a título de direitos autorais. Princípio geral de hermenêutica que não permite interpretar o parágrafo dissociado do caput da norma respectiva. Recesso familiar: nos termos do Lei 9.610/1998, art. 46, VI, a execução de transmissão radiofônica, no recesso do lar e sem o intuito de lucro, não autoriza a cobrança de valores a título de direitos autorais. Conceito de recesso familiar que deve ser entendido por meio de interpretação extensiva. Estabelecimentos de hospedagem: consideram-se meios de hospedagem os estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário, em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede. Lei 11.771/2008, art. 23. Quartos de hotel: os hotéis têm áreas de uso comum e de uso privativo. Caráter privativo dos aposentos. Quartos de hotel são equiparados ao conceito de «casa, para efeito da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Precedentes do TJRS e do STF. Frequência coletiva: conceito que exige, para os fins da lei, a visitação reiterada de grande quantidade de pessoas. Situação que se aplica somente às áreas de uso comum no hotel. Sonorização ambiental: a existência de equipamentos aptos a produzirem som ambiente, nas áreas de acesso público e frequência coletiva, é matéria de fato. Ausência de provas nesse sentido. Apelo desprovido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇAO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA EM HOTEL.

Autor contratou a hospedagem em hotel por reserva intermediada pela ré. Ressalta que pagou R$ 435,22; e, que ao chegar ao local se deparou com o cancelamento. Ressalta que foi obrigado a desembolsar novamente a quantia de R$ 435,22 para poder se hospedar no mesmo hotel. Pugna pela restituição dos valores desembolsados; devolução em dobro do valor pago a título de reserva; e, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA IDOSA INDUZIDA A ERRO. TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS POR FUNCIONÁRIO DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOTEL. OUTRAS TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. CARTÃO CLONADO. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A autora, idosa, é locatária de apartamento de propriedade do hotel réu, pagamento mensalmente o valor de R$ 1.250,00 ao hotel, mediante o envio de funcionário com máquina de cartões ao seu quarto. Ao verificar sua movimentação bancária, constatou movimentação na conta incompatível com o seu perfil. Alegou que o funcionário do hotel provavelmente clonou o cartão, com compras, saques e pagamento para terceira pessoa. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE ALIANÇAS NO INTERIOR DE QUARTO DE HOTEL. DEVER DE GUARDA DOS HÓSPEDES QUE RECUSARAM O USO DO COFRE DISPONIBILIZADO. RESPONSABILIDADE DO HOTEL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Indenização por danos morais. Direito autoral. Ecad. Hotel. Reprodução de música em quartos de hotel.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

11 - STJ Direito autoral. ECAD. Hotel. Empresa de sonorização.

«Se a empresa contratada para a sonorização ambiental paga a contribuição de direito autoral, descabe cobrá-la novamente do estabelecimento comercial.... (Continua)

12 - STJ Tributário. IPTU. Apart-Hotel. Classificação. Mudança de residencial para não residencial sem legislação específica. Inadmissibilidade.

«Inexistência de legislação no âmbito federal que discipline a incidência do IPTU sobre apart-hotel ou sobre unidades do hotel-residência. Ilegalidade da mudança de critério classificatório, sem legislação específica, por mero arbítrio da Administração, mormente quando aumenta a carga tributária.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa. Internet. Portal de informações. Hotel. Reserva e acomodação. Dever de zelo pela informação. Intermediadora. Legitimidade passiva. Ocorrência. CDC. Hospedagem. Hotel em obras. Hóspede. Realocação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito do consumidor. Direito privado não especificado. Ação de reparação de danos morais. Empresa intermediadora de reserva de hoteis e acomodações no país e no exterior. Portal na internet. Viagem ao exterior. Impossibilidade de hospedagem em razão de o hotel contratado estar fechado ou impossibilitado de uso por obras. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Reacomodação em outro hotel. Transtorno indenizável. Danos morais.

«A empresa que explora intermediação de reservas em hotéis através de portal na internet, é prestadora de serviços e, como tal, integra a cadeia de consumo, sendo parte legítima para responder solidariamente com o estabelecimento hoteleiro pelos danos causados aos consumidores que não puderam se hospedar no hotel contratado em razão de obras existentes. Caso em que os autores, após longa viagem programada com antecipação e de forma minuciosa, ficaram alijados da hospedagem contratada em razão de obras existentes no hotel, tendo que aguardar por horas até obterem uma solução não querida e não planejada, sendo realocados em outro estabelecimento da rede hoteleira distante daquele cujas qualidades fizeram que optassem pela reserva. A quantificação pecuniária a título de dano moral deve corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar o enriquecimento injustificado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada uma das vítimas (três), razoável e dentro dos parâmetros da Câmara. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

14 - TRT3 Cabimento. Adicional de transferência. Hotel custeado pelo empregador.

«A teor do CLT, art. 469 e da OJ 113 da SBDI-1 do TST, o adicional de transferência é devido ao empregado cuja atividade, quando exercida fora da localidade de celebração do contrato, exige a mudança de seu domicílio e, ainda, que essa transferência seja provisória. Hospedado em hotel, com despesa paga pelo empregador, e retornando à sua residência nos finais de semana, o autor não chegou a arcar com despesas pelo trabalho em localidade diferente da de contratação e não alterou seu domicílio, sendo indevido o adicional pleiteado.... (Continua)

15 - STJ Direito autoral. ECAD. Aparelhos receptores AM/FM instalados em aposentos de hotel. Cobrança indevida.

«Ocorrendo tão-somente a recepção do som em cada quarto do hotel e não a retransmissão, indevidos são os direitos autorais. Precedentes da Quarta Turma.... (Continua)

16 - TJSP Indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços. Reserva de hotel através da plataforma 123 milhas não confirmada no momento da chegada dos autores ao hotel. Culpa exclusiva dos consumidores. Correspondências eletrônicas enviadas que demonstram que a confirmação da reserva ocorreu apenas após a chegada e à saída dos hóspedes ao hotel. Dever de diligência não observado por eles. Ausência de responsabilidade das requeridas. Recursos de ambas as requeridas providos.

17 - STJ Responsabilidade civil. Roubo em cofre de hotel.

«O fornecimento de cofres para uso dos hóspedes não pode ser considerado como uma cessão gratuita, pois se inclui nos custos da atividade, refletindo-se no preço da diária. Não se considera o roubo à mão armada como causa de força maior, pois quem fornece cofres tem consciência do risco, sendo a segurança inerente ao serviço.... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE HOTEL VIA PLATAFORMA 123 MILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOTEL. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º, P.Ú. E 25, §1º DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Hotel flutuante. Licença de funcionamento. Meio ambiente. SEMA.

«Embora seja da competência da SEMA-MS a fiscalização das atividades que possam degradar o meio ambiente, não lhe cabe, contudo, exigir comprovação de posse ou propriedade de área necessária ao empreendimento fiscalizado.... (Continua)

20 - STJ Direito autoral. ECAD. Cobrança. Retransmissões radiofônicas em aposentos de hotel.

«A retransmissão radiofônica de músicas em quartos de hotéis não está sujeita ao pagamento de direitos autorais. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.... (Continua)