1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROVA PERICIAL. ONUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA.
1.A responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais não é alterada em virtude de eventual inversão do ônus probatório, devendo assim, ser atribuída à parte que a solicitar seu pagamento, nos termos do CPC, art. 95. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE HONORARIOS PERICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento em face de decisão que homologou honorários periciais contábeis no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE, O QUE ATRAI A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO QUE TEM EFEITO EX NUNC, NÃO ATINGINDO SITUAÇÃO PRETÉRITA, PERMANECENDO A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORARIOS PERICIAS ADIANTADOS PELO INSS - DEVER DE RESSARCIMENTO - REPASSE DO ÔNUS AO ESTADO - SENTENÇA REFORMADA.
Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). ... ()
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5 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais.
«O valor dos honorários periciais deve ser compatível com o grau de complexidade do laudo, além de observar a sua utilidade para a prestação jurisdicional.... ()
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6 - TRT3 Honorários periciais. Adiantamento. Honorários periciais. Antecipação.
«No direito processual do trabalho inexiste a figura da antecipação de honorários periciais para realização de perícia, como procedimento cogente exigível das partes.... ()
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7 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Valor.
«O valor dos honorários periciais deve ser fixado pelo julgador, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo perito nos autos.... ()
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8 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Execução. Responsabilidade.
«Os honorários periciais devidos na fase de execução, em regra, são de responsabilidade do executado. Isso porque se compreende que o executado dá causa à perícia, por não ter efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas em momento oportuno.... ()
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9 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Execução. Responsabilidade.
«Como regra geral, os honorários periciais, na fase de execução, são devidos pelo executado, que foi sucumbente na fase de conhecimento, não quitando as verbas devidas na época própria, dando origem à presente execução.... ()
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10 - TRT3 Honorários periciais. Atualização. Honorários periciais. Atualização monetária.
«A atualização monetária dos honorários periciais é feita de acordo com o disposto no Lei 6.899/1981, art. 1º, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, sendo inaplicável o critério de correção dos débitos trabalhistas, uma vez que tal parcela não constitui débito de natureza alimentar.... ()
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11 - TRT3 Honorários periciais. Redução. Honorários periciais. Valor excessivo. Redução.
«Constatado o valor excessivo dos honorários periciais arbitrados na origem, impõe-se a sua redução para patamar razoável, mais condizente com a natureza e grau de dificuldade da perícia técnica, sem aviltar o cuidadoso trabalho do louvado.... ()
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12 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Arbitramento.
«Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o princípio da razoabilidade, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas. Revelando-se que houve apenas uma apreciação prévia de documentos, sem a emissão de parecer, há que ser reduzido o valor inicialmente arbitrado, de forma a guardar correlação com o trabalho prestado pelo expert.... ()
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13 - TRT3 Honorários periciais. Redução. Honorários periciais. Redução.
«Sem embargo da importância do trabalho técnico prestado pelo i. Perito à Justiça e considerando que o valor arbitrado a título de honorários periciais ultrapassa a média adotada nesta d. 6ª Turma para laudos semelhantes, há que se reduzir o valor arbitrado a um montante considerado razoável para remunerar o trabalho do «expert, em consonância com a extensão do laudo e sua contribuição para o deslinde da controvérsia.... ()
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14 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Fase de execução.
«É pacífico na jurisprudência que se procedente a ação, e se para a liqüidação da sentença for necessária a indicação de perito-contador pelo Juiz, os honorários periciais deverão ser pagos pela reclamada. Ou seja, será sempre do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais relativos à perícia realizada para a liqüidação de sentença, que se fez necessária em face da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, devendo todas as despesas da execução ser por ele suportadas, que lhes deu causa, ao deixar de pagar os débitos trabalhistas na época própria.... ()
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15 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Fixação do valor.
«O valor arbitrado a títulos de honorários periciais deve corresponder o nível de complexidade da perícia, o zelo do profissional, o tempo despendido na em sua elaboração, bem como as despesas efetuadas com o laudo. Cabível a adequação do valor da verba honorária a patamares usualmente arbitrados pela Justiça do Trabalho para trabalhos técnicos similares.... ()
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16 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Parâmetros de fixação.
«A condenação ao pagamento dos honorários periciais deve ser condizente com o trabalho realizado pelo perito, obedecendo a critérios de qualidade, tempo, maior ou menor complexidade. No presente caso, data venia, sequer houve trabalho a ser remunerado, pois não foi realizada a perícia, sendo certo que o mero agendamento da consulta não autoriza o pagamento da verba honorária.... ()
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17 - TRT3 Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Assistência judiciária.
«Caso a União, em razão de ausência de disponibilidade orçamentária, deixe de atender à requisição de pagamento de honorários periciais de que trata a Súmula 457/TST, deve o perito aguardar pelo pagamento no exercício financeiro subsequente, conforme dispõe o art. 9º da Resolução 66/2010 do CSJT. Inexiste, pois, na hipótese, responsabilidade subsidiária da parte beneficiária da Justiça Gratuita.... ()
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18 - TRT3 Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Justiça gratuita.
«Nos termos do CLT, art. 790-B, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia. Como o Reclamante ficou vencido, mas é beneficiário da Justiça Gratuita, fica isento do seu pagamento, nos termos das Resoluções 66/2010 e 78/2011, do CSJT, devendo tal parcela ser quitada pela União e requeridos pelo «expert nos termos das referidas normas.... ()
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19 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Critérios para arbitramento.
«O arbitramento do montante devido a título de honorários periciais deve tomar por base o princípio da razoabilidade, sendo necessário que haja proporção entre a complexidade do trabalho técnico, o tempo despendido para a realização da perícia e sua natureza. Verificando-se que o valor fixado, em primeiro grau, não observou tais fatores, mostrando-se excessivo, impõe-se a sua redução, a fim de que atinja patamar razoável e proporcional.... ()
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20 - TRT3 Honorários periciais. Isenção. Pagamento. Honorários periciais. Reclamante. Isenção.
«Considerando que o autor declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, não pode ser compelido a custear os honorários periciais, nos termos do artigo 790B CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. Estes deverão ser quitados na forma da Resolução 66, de 10.06.2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Súmula 457 do Colendo TST.... ()
