homem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SUPOSTAS INFRAÇÕES PRATICADAS POR HOMEM CONTRA HOMEM. INADEQUAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Termo circunstanciado instaurado para apurar infrações penais de ameaça e lesão corporal em tese praticadas por pessoa do sexo masculino contra vítima do mesmo sexo 2. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal diante do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, ambos da Comarca de Jales. 3. Necessidade de definir-se o Juízo competente para processar e julgar eventual ação penal, mesmo em fase de termo circunstanciado. 4. Atos de violência física e ameaça praticados, em tese, por homem contra homem. Ausência de violência contra mulher. Inadequação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Aplicação da Súmula 114/TJSP. 5. Conflito de jurisdição conhecido para declarar-se a competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, ora suscitado... (Continua)

2 - STJ Concubinato. União livre. Sociedade de fato. Homem casado.

«A sociedade de fato mantida com a concubina rege-se pelo Direito das Obrigações e não pelo de Família. Inexiste impedimento ao que o homem casado, além da sociedade conjugal, mantenha outra, de fato ou de direito, com terceiro. Não há cogitar de pretensa dupla meação. A censurabilidade do adultério não haverá de conduzir a que se locuplete, com o esforço alheio, exatamente aquele que o pratica.... (Continua)

3 - STJ União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Homem casado.

«Firmada a orientação desta Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido, assim aquela que entende não ser óbice ao reconhecimento da sociedade de fato a manutenção do casamento pelo companheiro, aplica-se a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Absolvição. Recurso defensivo. Convenção americana dos direitos do homem. Direito de recorrer. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Direito ao recurso. Convenção americana dos direitos do homem. Prova.

«1. Havendo dúvida acerca da vontade em recorrer (réu que, ao ser intimado da sentença afirma que pensaria acerca de recorrer ou não), é de ser conhecido do recurso de uma sentença penal condenatória. Os diplomas internacionais, ratificados pelo Brasil, garantem o duplo grau quando o imputado é condenado. Além da normatividade convencional, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos do Homem é fonte de direito, juntamente com as opiniões consultivas, constituindo uma nova realidade jurídica a nortear o processo penal. A governança contemporânea do processo penal insere-se na compreensão e consideração dos dilemas, paradoxos e teoremas, engendrados na pluraridade e comprexidade sociais e produzidos pelo confronto das normatividades, realizadas pelos sujeitos. O conteúdo do PIDCP, da CADH, da doutrina e jurisprudência de suas Cortes constituem a referencialidade internacional, a qual se submete a centralidade constitucional brasileira. As regras ordinárias do processo penal, por sua vez, encontram validade e eficácia quando inseridas nessa realidade convencional e constitucional. Essa é uma realidade normativa articulada, comunicante, conectada, interligada e viva (não só utopia) a ser articulada funcionalmente, acoplada, compreendida, validada e aplicada pelos sujeitos (argumentação, discurso, prática), em determinada situação, tempo e lugar (realidade). ... (Continua)

5 - TST Intervalo para descanso. CLT, art. 384. Não extensão ao trabalhador homem.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, o CLT, ART. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do CLT, art. 71, § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Ocorre, contudo, que referido intervalo não se estende ao trabalhador homem, uma vez que esse direito está inserido no capítulo destinado às normas de proteção ao trabalho da mulher. Portanto, diante da especificidade de gênero da matéria tratada no aludido dispositivo, e, ainda que por outros fundamentos, fica mantida a decisão regional. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - TRT2 Horário. Compensação. Mulher intervalo do CLT, art. 384. Reclamante homem. Indevido. A pausa para descanso de 15 minutos antes da prestação de horas extras, prevista no CLT, art. 384, é destinada apenas às mulheres, pois iguala os desiguais na medida em que se desigualam (princípio da isonomia). Sendo o reclamante homem, improcede o pleito.

7 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL - MODALIDADE QUE EM CASOS EXCEPCIONAIS PODE DAR AZO AO ACATAMENTO DA PRETENSÃO - PREJUÍZO INEXISTENTE - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO A. EM CONTRATO E QUE ESTÃO COMPERTAS - O HOMEM NÃO FOI FEITO PARA O SÁBADO E SIM O SÁBADO PARA O HOMEM - DEFERIMENTO DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO.

8 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Empregado homem. Inaplicabilidade.

«O entendimento de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal (OJ 26 das Turmas deste Regional) e, portanto, não fere o princípio da isonomia, confere, por dedução lógica, validade à limitação de sua aplicação às empregadas mulheres.... (Continua)

9 - TRT3 Intervalo previsto pelo CLT, art. 384. Trabalho do homem.

«Embora o CLT, art. 384 tenha sido recepcionado pela Constituição da República, ele não se aplica aos homens, estando localizado no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher. Na interpretação do CLT, art. 384 não há falar em aplicação do princípio isonômico, na medida em que a Constituição da República, ao dispor que «Todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput), não pretendeu ignorar as diferenças fisiológicas entre os sexos, devendo prevalecer, assim, a proteção especial conferida às mulheres antes da sua ativação em horas extras. Este tem sido o entendimento majoritário da E. 1ª Turma do TRT da 3ª Região.... (Continua)

10 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Homem. Inaplicabilidade.

«O lapso previsto no CLT, art. 384 está direcionado ao trabalho da mulher. Entendimento contrário importaria em ofensa ao princípio da isonomia que, ao estabelecer a diferenciação de tratamento, pretende igualar os desiguais.... (Continua)

11 - STJ Família. Casamento. Ex-cônjuge. Alimentos. Verba acordada em separação consensual. Namoro. Relacionamento afetivo com outro homem. Exoneração indevida. Concubinato não caracterizado. Precedentes do STJ.

«O fato de a mulher manter relacionamento afetivo com outro homem não é causa bastante para a dispensa da pensão alimentar prestada pelo ex-marido, acordada quando da separação consensual, diferentemente do que aconteceria se estabelecido união estável.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129 §13º e 147 do CP n/f da Lei 11.340/06. Sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória. Absolvição do réu. Irresignação da acusação.

13 - TJRJ Conflito de Jurisdição. Competência. Homem maltratado por sua esposa. Lei 11.340/20006 (Lei Maria da Penha). Inaplicabilidade.

«A competência dos Juizados, conforme precedente deste Tribunal de Justiça, cinge-se a crimes cometidos no âmbito familiar contra a mulher, nos termos dos compromissos internacionais firmados que culminaram com o respectivo diploma.... (Continua)

14 - TNU Tema 305/TNU. Previdenciário. Pedido de uniformização nacional. Auxílio emergencial. Lei 13.982/2020. Alteração pela Lei 14.171/2021. Cota dupla a homem provedor de família monoparental. Igualdade de gênero no exercício da sociedade conjugal. Diretrizes protetivas da família. Objeto de afetação em representativo de controvérsia (Tema 305/TNU): «saber se é devido o auxílio emergencial em cota dupla a homem provedor de família monoparental, anteriormente à publicação da Lei 14.171/2021.

Tese jurídica firmada: «Tema 305/TNU. O auxílio-emergencial previsto na Lei 13.982/2020 é devido em cota dupla igualmente ao homem provedor de família monoparental, mesmo anteriormente à publicação da Lei 14.171/2021. ... (Continua)

15 - TST Clt, art. 384. Trabalho da mulher. Extensão ao homem. Imposibilidade.

«Na apreciação da inconstitucionalidade desse artigo, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/2/2009), consolidou-se a tese de que A CLT, art. 384, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, têm pontos divergentes, a exemplo o aspecto fisiológico. Assim, diante destes pontos divergentes, merece a mulher um tratamento diferenciado ao ser exigido dela um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que somente elas têm direito ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

16 - STF Juízes temporários. Lei 6.903/81. Ausência de distinção entre homem e mulher. Harmonia com a carta da república.

«Não há violação à Carta da República no que, ao dispor, na Lei 6.903/81, sobre a aposentadoria de juiz temporário, o legislador, em opção político-normativa, não cogitou de diferença considerados os gêneros masculino e feminino.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO EXERCIDA POR HOMEM.

Arts. 129, §13, e 140, ambos do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Juízo Suscitado entendeu que os supostos crimes não foram praticados em razão da chamada violência de gênero, afastou aplicação da Lei Maria da Penha. Acusado ofendeu a integridade física de sua irmã, mediante soco, bem como injuriou a vítima chamando-a de ¿vagabunda¿, em contexto de violência doméstica e familiar. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha ¿será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.¿. Estabelecida por lei a presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem, para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares, de intimidade ou de afeto entre o agressor e a vítima. É suficiente para ajustar um fato como violência doméstica, que a vítima seja mulher e presentes os requisitos da Lei 11.340/06, art. 5º. Precedentes. É competente para processar e julgar o feito, o Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu, ora suscitado. Conflito procedente.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - HOMEM CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA - CONCUBINATO IMPURO - RECURSO DESPROVIDO.

concubinato adulterino não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, face ao princípio da monogamia. Embora a jurisprudência admita o reconhecimento da união estável no caso do homem casado estar separado de fato, essa situação não restou comprovada nos autos.... (Continua)

19 - STJ Família. Casamento. Ex-cônjuge. Alimentos. Verba acordada em separação consensual. Namoro. Relacionamento afetivo com outro homem. Exoneração indevida. Concubinato não caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 19.

«O fato de a mulher manter relacionamento afetivo com outro homem não é causa bastante para a dispensa da pensão alimentar prestada pelo ex-marido, acordada quando da separação consensual, diferentemente do que aconteceria se estabelecido união estável.... (Continua)

20 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo previsto pelo CLT, art. 384. Trabalho do homem.

«Embora o CLT, art. 384 tenha sido recepcionado pela Constituição da República, ele não se aplica aos homens, estando localizado no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher. Na interpretação do CLT, art. 384 não há falar em aplicação do princípio isonômico, na medida em que a Constituição da República, ao dispor que «Todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput), não pretendeu ignorar as diferenças fisiológicas entre os sexos, devendo prevalecer, assim, a proteção especial conferida às mulheres antes da sua ativação em horas extras. Este tem sido o entendimento majoritário da E. 1ª Turma do TRT da 3ª Região.... (Continua)