Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - HOMEM CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA - CONCUBINATO IMPURO - RECURSO DESPROVIDO.

concubinato adulterino não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, face ao princípio da monogamia. Embora a jurisprudência admita o reconhecimento da união estável no caso do homem casado estar separado de fato, essa situação não restou comprovada nos autos.... (Continua)