habite se
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. «HABITE-SE". ISSQN.

Impetrante que busca afastar a exigência indireta do pagamento do ISSQN para obtenção do «habite-se". ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. «HABITE-SE". ISSQN.

Impetrante que busca afastar a exigência indireta do pagamento do ISSQN para obtenção do «habite-se". ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de imóvel. Obra não concluída mesmo após expedição do documento. Habite-se- . Multa por descumprimento de ordem judicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Corte local reconheceu, com fundamento nas provas produzidas nos autos, o descumprimento de determinação judicial, pois a obra não foi concluída após a expedição do documento - Habite-se- . ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - ISSQN - HABITE-SE -

Discussão acerca da cobrança do ISSQN para obtenção do Habite-se que se insere na competência das Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público)... (Continua)

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO ISS. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão da impetrante de ver afastada a exigência de recolhimento do ISSQN, para expedição do habite-se. Ordem concedida na origem. Impossibilidade de se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do tributo. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Aplicação das Súmulas nos 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO ISS. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão da impetrante de ver afastada a exigência de recolhimento do ISSQN, para expedição do habite-se. Ordem concedida na origem. Impossibilidade de se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do tributo. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Aplicação das Súmulas nos 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO ISS. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão da impetrante de ver afastada a exigência de recolhimento do ISSQN, para expedição do habite-se. Ordem concedida na origem. Impossibilidade de se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do tributo. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Aplicação das Súmulas nos 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO ISS. INADMISSIBILIDADE.

Competência das Câmaras de Direito Público firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste TJSP. Mérito. Pretensão da impetrante de ver afastada a exigência de recolhimento do ISSQN, para expedição do habite-se. Ordem concedida na origem. Impossibilidade de se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do tributo. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Aplicação das Súmulas nos 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. HABITE-SE. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE ISSQN.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - ISSQN - HABITE-SE -

Discussão acerca da cobrança do ISSQN para obtenção do Habite-se que se insere na competência das Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público)... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Entrega do bem. Habite-se. Expedição. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Tema 971/STJ. Danos materiais. Reconhecimento. Revisão. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE «HABITE-SE SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE «HABITE-SE". CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE «HABITE-SE". CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que condicionou a emissão e entrega do «habite-se à quitação de débitos de ISSQN II.  Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do condicionamento da emissão do «habite-se ao pagamento de tributos, caracterizando meio coercitivo de cobrança. III. Razões de Decidir3. A Administração Pública possui meios próprios para a cobrança de tributos, devendo cumprir o contraditório e ampla defesa, não podendo utilizar a emissão do «habite-se como meio coercitivo.4. A jurisdição do STF e deste Tribunal autorizaram a inconstitucionalidade de medidas coercitivas indiretas para cobrança de tributos, conforme Súmulas 70, 323 e 547 do STF. 4. Dispositivo e Tese5. Reexame necessário não acolhido.Tese de julgamento: 1. A emissão de «habite-se não pode ser condicionada ao pagamento de tributos, sendo meio coercitivo de cobrança. 2. A Administração deve utilizar meios judiciais e extrajudiciais adequados para a cobrança de subsídios tributários... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. HABITE-SE. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE ISSQN. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE INDEPENDENTE DA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE ISS -

Competência das Câmaras de Direito Público recentemente firmada pela Turma Especial desse Eg. Tribunal de Justiça - MÉRITO - Inadmissibilidade de condicionamento da expedição do habite-se ao pagamento do tributo - Direito líquido e certo presente - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJRJ Astreintes. Compra e venda. Obrigação de fazer. Obtenção de habite-se. Multa. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Ação de obrigação de fazer no intuito de a Ré obter «habite-se do imóvel que construiu e alienou ao Autor. A Ré se comprometeu no contrato de compra e venda celebrado com o Autor em 2002 a regularizar o «habite-se, e não cumpriu o dever, dessa forma correta a sentença que a condena na obrigação de fazer sob pena de coerção pecuniária. A intenção de imputar à prefeitura a culpa pela mora do adimplemento em razão de exigências não prospera, pois a Ré está acostumada a lidar com o trâmite burocrático dessa natureza e por isso deve estar de posse da documentação necessária ao deferimento da medida. A possibilidade de modificar a periodicidade e o valor da multa na fase de execução da obrigação de fazer torna desnecessário rever a pena nesta oportunidade. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE HABITE-SE E BAIXA DOS GRAVAMES DE TRINTA E OITO UNIDADES ADQUIRIDAS DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PARA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE DE CINCO UNIDADES REMANESCENTES, EM VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO DOS RÉUS.

Eventual divergência sobre o valor da causa está preclusa, conforme o CPC, art. 293, porque os réus não apresentaram impugnação em preliminar da contestação. ... (Continua)

19 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.

20 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.