Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE «HABITE-SE". CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que condicionou a emissão e entrega do «habite-se à quitação de débitos de ISSQN II.  Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do condicionamento da emissão do «habite-se ao pagamento de tributos, caracterizando meio coercitivo de cobrança. III. Razões de Decidir3. A Administração Pública possui meios próprios para a cobrança de tributos, devendo cumprir o contraditório e ampla defesa, não podendo utilizar a emissão do «habite-se como meio coercitivo.4. A jurisdição do STF e deste Tribunal autorizaram a inconstitucionalidade de medidas coercitivas indiretas para cobrança de tributos, conforme Súmulas 70, 323 e 547 do STF. 4. Dispositivo e Tese5. Reexame necessário não acolhido.Tese de julgamento: 1. A emissão de «habite-se não pode ser condicionada ao pagamento de tributos, sendo meio coercitivo de cobrança. 2. A Administração deve utilizar meios judiciais e extrajudiciais adequados para a cobrança de subsídios tributários... (Continua)