1 - TJSP Falência. Encerramento por falta de habilitação de credores, nem do próprio requerente. Omissão ao chamamento por editais. Possibilidade de extinção. Irrelevância da quebra ter sido reconhecida fraudulenta. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 75. (Cita doutrina e precedentes).
Tem prevalecido, na jurisprudência, a orientação do encerramento sumário da falência, ante a constatação da inexistência de credores e sem qualquer outra formalidade legal.... ()
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2 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO EXTRACONCURSAL DECORRENTE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA CÍVEL. NATUREZA ALIMENTAR.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DE CREDORES. REFORMA. INTERESSE QUE SUPERA EVENTUAIS HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA JULGADORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina, que afastou a possibilidade de habilitação de credores nos autos de Recuperação Judicial, sob o fundamento de que os credores não são partes na lide e, portanto, não têm direito ao cadastramento e à intimação obrigatória nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o cadastramento e a intimação dos advogados dos credores nos autos de Recuperação Judicial, considerando o indicado interesse jurídico dos credores na lide e a alegada necessidade de garantir a publicidade e a transparência processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os credores, embora não sejam partes na lide, possuem interesse jurídico na recuperação judicial, o que justifica seu cadastramento como interessados.4. O cadastramento dos advogados dos credores permite a ampla participação e acompanhamento do processo, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.5. A publicidade dos atos processuais é essencial para a transparência e confiança no andamento do processo de recuperação judicial.6. O grande número de movimentos processuais é inerente ao processo de recuperação judicial e não configura tumulto processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido, autorizando o cadastramento dos advogados dos credores nos autos recuperacionais.Tese de julgamento: É assegurado aos credores em processo de recuperação judicial o direito ao cadastramento de seus procuradores nos autos, permitindo a intimação destes sobre os atos decisórios, em respeito aos princípios da publicidade, transparência processual e ampla defesa._________Jurisprudência relevante citada:... ()
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4 - STJ Recuperação judicial. Habilitação de credores. Requisitos formais. Memorial de cálculo. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores. Créditos trabalhistas. Dívidas consolidadas. Lei 11.101/2005, arts. 9º, 49 e 59.
«1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial descritivo da dívida. ... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
I. HABILITAÇÃO DE CREDORES EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 908, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO INVENTÁRIO DA PARTE BENEFICIADA PELA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PROLATOR DA SENTENÇA.
I. O juízo que julgou a ação de exigir contas é competente para o cumprimento de sentença respectivo, nos termos do CPC, art. 516, II. ... ()
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7 - STJ Inventário. Penhora no rosto dos autos. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/2015, art. 860. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Homologação da partilha. CPC/2015, art. 642, caput. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Situação fática diversa.
«1 - Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em 20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da relatora em 28/7/2020. ... ()
