1 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial fechado. Pedido de prisão domiciliar. Inviabilidade. Grave estado de saúde do apenado. Não comprovação. Excepcionalidade. Inexistência de ilegalidade.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. ... ()
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2 - STJ Prisão preventiva. Grave estado de saúde do paciente. Da possibilidade da prisão domiciliar. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 282, II, 312 e 318, II. Lei 7.210/1984, art. 117.
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3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento fora da área de abrangência do contrato. Hipótese de urgência e insuficiência técnica da rede credenciada. Particularidades do caso. Paciente inconsciente e internado em uti. Reembolso integral devido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). ... ()
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4 - TJRJ HABEAS CORPUS - ART. 121, §2º, I E IV, C.C. ART. 61, II, «F, E ART. 211 C.C. ART. 61, II, «B, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR FATOS OCORRIDOS EM 26/10/2008. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 19/09/2023.
ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, ADUZINDO, COM A AUSÊNCIA DE CAUSA IDÔNEA E DE CONTEMPORANEIDADE, ENTRE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; ACRESCENTANDO COM O GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, QUE POSSUI DIFICULDADE DE FALA E LOCOMAÇÃO EM RAZÃO DE UM AVC. DECISÃO ATACADA, QUE REAVALIOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE REGISTRA MOTIVAÇÃO IDÔNEA, AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, REPRESENTADA PELA SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE O ORA PACIENTE FOI DENUNCIADO PELO HOMICÍDIO DE SUA ENTÃO COMPANHEIRA, COM OCULTAÇÃO DO CORPO, FORMANDO SITUAÇÃO QUE IMPEDIU A INVESTIGAÇÃO. ADICIONA COM INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE COMO TRAZIDO NO DOUTO PARECER MINISTERIAL COM AGRESSÕES À ATUAL COMPANHEIRA, SENDO TEMIDO PELA PACIENT, DE FORMA QUE A PRISÃO TAMBÉM SE JUSTIFICA PARA FINS DE GARANTIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS QUE ESTARIA REPRESENTADO, PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL, HAJA VISTO OS INDÍCIOS DE AUTORIA ACERCA DO CRIME DE HOMICÍDIO, QUE TERIA SIDO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA VIVIANE MACHADO, ALIADO À OCULTAÇÃO DE CADÁVER, QUE PERDURA ATÉ OS DIAS ATUAIS, EM DELITOS QUE POSSUEM PENA MÁXIMA EM UM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS, ATENDENDO-SE AO REQUISITO ESTIPULADO PELO CPP, art. 313. CUMPRE SALIENTAR QUE O ORA PACIENTE É INVESTIGADO POR OUTROS CRIMES SEMELHANTES AOS DOS AUTOS, FACE AO DESPARECIMENTO DE OUTRAS SUAS COMPANHEIRAS, CONFORME INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DA COTA DA DENÚNCIA, ACOSTADA NO ANEXO, FLS.04, EM SITUAÇÃO QUE APONTA UM PLUS NA CONDUTA IMPUTADA. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS VERIFICA-SE QUE NA AIJ REALIZADA AOS 21/03/2024 FORAM OUVIDAS DIVERSAS TESTEMUNHAS, MAS NÃO FOI POSSÍVEL INTERROGAR O RÉU, QUE APRESENTA DIFICULDADE EM SE FAZER ENTENDER, SENDO DETERMINADA NOVA DATA, PARA QUE SEJA ACOMPANHADO POR FONOAUDIÓLOGO, VEZ QUE FOI ACOMETIDO POR UM AVC. A NOVA AIJ ESTÁ DESIGNADA PARA O DIA 03/07/2024. REGISTRE-SE A INFORMAÇÃO CONTIDA NO DOCUMENTO DE FLS.59, CONSISTENTE NO LAUDO MÉDICO, DATADO DE 03/05/2024, EM QUE ATESTA O BOM ESTADO GERAL DO PACIENTE, PORÉM COM DIFICULDADE DE ARTICULAÇÃO DAS PALAVRAS, SENDO DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO PARA UMA CONSULTA COM O SETOR DE NEUROLOGIA. DO EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE O ORA PACIENTE VEM RECEBENDO TRATAMENTO ADEQUADO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES CONCRETAS DE QUE NECESSITE DE UM TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE NÃO POSSA SER REALIZADO DENTRO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO. PORTANTO, NA HIPÓTESE, PRESENTE MOTIVO IDÔNEO À MANUTENÇÃO DA ORDEM PRISIONAL, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, NA CONCRETUDE FÁTICA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 157, §§2º, II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SUSTENTANDO QUE O PACIENTE É SOROPOSITIVO, CARDIOPATA, POSSUI INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, ESTANDO NA FILA DE TRANSPLANTE. ALTERNATIVAMENTE REQUER A TRANSFERENCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL ADEQUADO, EM QUE POSSA RECEBER TRATAMENTO MÉDICO OU A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
1.Paciente Diego Rocha de Oliveira e corréu José Ednardo Ribeiro de Sousa que foram denunciados como incurso nas penas do art. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, do CP, em virtude de suposta subtração de um veículo Fiat Fiorino, com carga de variados produtos, mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo, narrando a denúncia que após a subtração policiais em patrulhamento foram alertados sobre transbordo de carga, prendendo em flagrante os acusados, sendo em tese encontrado um simulacro de arma de fogo na posse do denunciado Diego e um revólver calibre 38, municiado com seis munições na posse do denunciado José Ednardo, havendo o reconhecimento positivo pelas vítimas. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos, notadamente do grave estado de saúde do paciente, manteve o valor das astreintes em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, concluindo que tal quantia encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e dos limites legais, razão pela qual entendeu não haver ilegalidade ou exorbitância em sua aplicação. ... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de homicídio qualificado. Excesso de prazo na prisão cautelar. Paciente portador de trombose venosa profunda, epilepsia e transtorno psicótico de esquizofrenia paranoide. Necessidade de tratamento médico e fisioterápico não disponibilizado pelo sistema prisional. Demora de mais de 05 anos para exame de insanidade material. Excesso de prazo configurado. Impossibilidade de internação compulsória. Aplicabilidade da prisão domiciliar. Lei 10.216/2001. Estatuto da pessoa com deficiência. Resolução cnj 487/2023. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos, notadamente do grave estado de saúde do paciente, manteve o valor das astreintes em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, concluindo que tal quantia encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e dos limites legais, razão pela qual entendeu não haver ilegalidade ou exorbitância em sua aplicação. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Contravenção de jogo de azar. Revogação de prisão domiciliar. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a gravidade concreta da conduta delitiva, em razão da alta lucratividade da prática criminosa pelo grupo organizado, a reiteração de delitos pela comarca, além do posto hierárquico de destaque do paciente perante o grupo criminoso; mas não se reconhecendo mais a necessidade da medida extrema no presente momento, ante o grave estado de saúde do paciente, e pela inexistência de risco concreto da intenção de tumultuar a investigação; a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, juntamente com outras medidas cautelares, evidencia a inexistência de ilegalidade na manutenção das restrições cautelares impostas. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos, notadamente do grave estado de saúde do paciente, manteve o valor das astreintes em R$ 200,00 (duzentos reais), por dia, concluindo que tal quantia encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e dos limites legais, razão pela qual entendeu não haver ilegalidade ou exorbitância em sua aplicação. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos, notadamente do grave estado de saúde do paciente, manteve o valor das astreintes em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, concluindo que tal quantia encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e dos limites legais, razão pela qual entendeu não haver ilegalidade ou exorbitância em sua aplicação. ... ()
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12 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura prevista plano de saúde. Danos morais configurados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da indenização adequado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão concluiu que existiram os danos morais, justificando que o procedimento indicado teria previsão contratual plano de saúde e fora prescrito pelo médico que assistia o paciente, o qual sofreu angústias, aflições e preocupações desnecessárias em razão de exigências descabidas e questionamentos sobre a indicação feita pelo profissional, a quem competia a avaliação do tratamento mais adequado. Tal situação, corroborada pelo grave estado de saúde do paciente, caracterizou violação ao direito de personalidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento emergencial. Dever de cobertura. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Danos morais demonstrados nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
