gerente da agencia bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação. Banco. Gerente da agência bancária do local onde realizado o negócio. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 215.

«Admite a jurisprudência que a citação seja aperfeiçoada na pessoa do gerente da agência do local onde realizado o negócio, não sendo razoável, em tal circunstância, que seja deslocado o ato para a sede da empresa em outro estado. Afastada a nulidade da citação deve o Tribunal de origem examinar as demais questões apresentadas na apelação.... (Continua)

2 - TJSP Petição inicial. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Determinação de intimação pessoal do gerente da agência bancária para exibir os extratos bancários pleiteados na petição inicial, sob pena de incorrer em crime de desobediência. O banco tem o dever legal de exibir os documentos requeridos, ainda que decorrido longo prazo de sua confecção, na medida em que persiste a figura do depósito. No entanto, a configuração de crime de desobediência deve ser afastada por falta de amparo legal. Considerada imotivada ou ilegítima a recusa do Banco em exibir os documentos, ficará ele sujeito a que o juízo admita como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, excluída a pena pelo crime de desobediência. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Banco. Gerente. Vícios em contratos de empréstimos. Fatos que não comprovaram qualquer ato de gestão. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.492/86, art. 4º, «caput.

«... Tomando por base a definição da causa pelo Tribunal a quo, devo mencionar que me filio à corrente doutrinária segundo a qual somente pode haver «gestão temerária tomando por base a atuação sequencial do gestor, ou dizendo de outra forma, a sua «performance na função de direção (gestão) do banco, com análise dos seus atos durante um período de tempo, sendo insuficiente um só ato isolado ou mesmo alguns de importância diminuta para legitimar a persecutio. ... (Continua)

4 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inexistente. Prova oral que seria incapaz de alterar a conclusão obtida pelo magistrado. Arts. 130, 131 e 330, I, todos do CPC/1973. Código processo civil. Busca do reconhecimento da nulidade de contratos bancários sob a alegação de que a autora agiu na condição de «simples laranja. Ação promovida pela filha em face do seu progenitor, do gerente da agência bancária e da instituição financeira. Inviabilidade de a torpeza bilateral sustentar a nulidade de negócio jurídico marcado pela aparente licitude e boa-fé do terceiro. Instituição financeira que não teve conhecimento de qualquer padecimento mental sofrido pelo progenitor da autora, esta que se apresenta, do ponto de vista penal e civil, com plena capacidade. Recurso desprovido.

«Tese - A torpeza bilateral inviabiliza pedido de anulação de negócio jurídico se há aparente licitude e boa-fé do terceiro. ... (Continua)

5 - TJSP Execução de título extrajudicial. Ação cominatória (fazer), ora em fase de cumprimento de sentença. Concessão de tutela de urgência, compelindo o executado à liberação dos ativos financeiros da exequente. Descumprimento. Instauração da fase executiva para satisfação do crédito decorrente da imposição de multa cominatória. Impugnação do executado. Rejeição. Manutenção.

6 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em descontos indevidos a título de empréstimo, consignado, que a autora alega não ter contratado, além de movimentações fraudulentas (saques) em sua conta corrente realizados pela gerente da agência bancária, bem assim na indevida inserção de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Responsabilidade objetiva. Art. 14 §3º, do CDC. Banco réu que não comprovou a contratação do empréstimo, nem que os contestados saques e compras via cartão de débito foram realizados mediante o uso de cartão entregue à consumidora. Cheque extraviado que foi devolvido por «motivo 22: divergência ou insuficiência de assinatura". Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Restituição em dobro da quantia indevidamente retirada da conta bancária. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não merece redução. Súmula 343 desta Corte. Sentença que merece pequeno reparo apenas para que seja determinada a incidência de correção monetária nos termos previstos no verbete sumular 362 do STJ e o cômputo de juros de mora desde a citação, n/f dos arts. 405/406 do CC. Reforma parcial da sentença.

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação rescisória. Seguro habitacional. Indeferimento do pedido pela seguradora. Comprovação da ciência do segurado. Fato inexistente. Percepção equivocada do juízo. Erro de fato. Ocorrência. Procedência da rescisória. Julgados desta corte superior em casos análogos.

«1 - Controvérsia acerca da rescisão de uma sentença em que o juízo de origem computou o prazo prescricional a partir de notificação dirigida ao gerente da agência bancária que intermediou o contrato, em vez de ser dirigida ao segurado. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL.

Insurgência em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para determinar, ao réu, ora agravante, a suspensão dos descontos mensais do empréstimo «Operação Cagiro". ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação indenizatória pelo rito sumário. Policial militar que, ao tentar adentrar fardado e armado em agência bancária, foi solicitado para que apresentasse sua identificação, tendo-se negado a fazê-lo ao argumento de que o uniforme serviria como identificação. Sentença de improcedência. Ato ilícito. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 160, I, 186 e 927.

«Gerente da agência bancária que agiu em exercício regular de direito ao não permitir que pessoa armada não identificada adentrasse no recinto. Inocorrência de qualquer excesso. Se as instituições financeiras respondem pela segurança dos consumidores que se encontrem no interior de suas agências, deve-se-lhe facultar o direito de solicitar a identificação de pessoa que deseja ingressar no estabelecimento portando arma de fogo. Conduta abusiva que, na realidade, foi cometida pelo militar, que após ter se recusado a identificar-se, chamou reforço policial e deu voz de prisão ao gerente do banco por conduta manifestamente atípica. Desprovimento do recurso de apelação.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Restrição à liberdade das vítimas. Majorante configurada. Concurso formal. Evidenciado. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A fundamentação consistente na intensa culpabilidade do réu ao mostrar à gerente da agência bancária fotos de sua residência e do comércio de sua família, com a nítida intenção de atemorizá-la refoge à alegação de mera gravidade genérica do tipo penal cometido, sendo, portanto, suficiente para a elevação da reprimenda básica acima do mínimo legal. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO -

CP, art. 147. Pagamento de multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). RECURSO DEFENSIVO e MINISTERIAL. Conforme descreve a denúncia, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou o senhor MARCOS EDUARDO RODRIGUES AMORIM de lhe causar mal injusto e grave ao dizer a ele «VOU TE ENCHER DE PORRADA e «VOU TE ENFIAR TIROS DE 40". A vítima é gerente da agência bancária em que se deram os fatos. DO RECURSO DA DEFESA: Impossível a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta: A prática do delito de ameaça encontra-se positivada pelo Termo Circunstanciado, pelas declarações da vítima e das testemunhas de acusação, prestadas sob o crivo do contraditório. A autoria, da mesma forma, é inequívoca. Vale ressaltar que a promessa de mal injusto, futuro e grave, se idônea, é suficiente para configurar o delito de ameaça, sendo desnecessário o dolo específico de querer realizar mal futuro, injusto e grave. A defesa alega que não houve dolo na ameaça praticada pelo apelante contra a vítima. Tal pleito não merece prosperar. O delito de ameaça é crime formal e instantâneo, que se consuma independentemente do resultado lesivo pretendido pelo agente, bastando para a sua caracterização que a promessa do mal injusto e futuro seja idônea e séria, incutindo temor suficiente para abalar a tranquilidade da vítima. Como se vê, pelo depoimento da vítima sob o crivo do contraditório, acima reproduzido, não restam dúvidas de que o acusado, no dia dos fatos, ameaçou MARCOS EDUARDO, dizendo: «VOU TE ENCHER DE PORRADA e «VOU TE ENFIAR TIROS DE 40"". DO RECURSO DO PARQUET E DA DEFESA: Inviável redução ou a majoração da pena-multa aplicada: O decisum monocrático não está a merecer qualquer reparo no tocante à fixação da pena-multa, que foi justa e corretamente aplicada pelo magistrado sentenciante, levando em consideração as circunstâncias em que se deu o crime e a condição econômica do apelante. Não há, portanto, que se falar em desproporcionalidade, impondo-se a confirmação da sentença também neste particular. Do prequestionamento. Todo ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Denúncia que imputa à nacional ANA PAULA DOS SANTOS CABRAL a conduta, praticada na data de 13/11/2017, por volta das 11h30min, no interior da agência do Banco do Brasil, localizada no Centro de Campos dos Goytacazes, com coautoria de duas pessoas no mínimo, em comunhão de ações e desígnios criminosos e perfeita divisão de tarefas, consistente em constranger IDALETE LOBATO E SILVA, mediante grave ameaça verbal de que mataria a filha da vítima, ameaça realizada por meio de ligação telefônica, para que a vítima efetuasse o depósito no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em conta corrente em nome da denunciada e aberta no Banco do Brasil, para a qual o numerário exigido da vítima, residente no Estado do Piauí, fora transferido, por meio de duas transações bancárias no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) cada e uma, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) realizada pelo nacional JOSÉ RAIMUNDO PRUDENCIO, a pedido da vítima. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LIGAÇÃO DE FRAUDADOR PASSANDO-SE POR FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU. AFASTADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA, EXCEPCIOINALMENTE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. FALHA NA PREVENÇÃO DE GOLPES E NO CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA VISIVELMENTE SUSPEITA, CONSIDERANDO O HISTÓRICO E PERFIL DA AUTORA. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS NÃO MATERIALIZADOS. EM NÃO SE TRATANDO DE DANO MORAL PURO, ERA DA PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA. AUSENTE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, INCABÍVEL É A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46, COM PONTUAL REPARO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)