gdpst
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Extensão a inativos. A gdpst deve ser deferida aos inativos no valor correspondente a 80 pontos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Substituição da gdpst pela gdm-pst. Solução de controvérsia à luz de dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1 - Discute-se se a substituição da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST pela Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST resultou perda salarial aos substituídos. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Aposentado. Gratificação de desempenho de atividade. Gdpst e gacen. Direito à paridade. Limitação temporal. Fundamentos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. A GDPST possui natureza híbrida, na medida em que, em um primeiro momento, foi concedida de forma geral e irrestrita a todos os servidores ativos, e em um segundo momento, teve efetivada sua natureza propter laborem, quando passou a ser calculada com base nas avaliações individuais de desempenho. Relativamente aos servidores aposentados e pensionistas, deve ser assegurado, no período compreendido até a edição da Portaria 3.627/2010, o direito de perceberem a GDPST no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 40, § 8º, e ao art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, uma vez que, neste período, a gratificação teve caráter geral. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Gdpst. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Gdpst. Isonomia entre ativos e inativos. Termo final. Data da efetiva avaliação. Exame do teor de Portaria regulamentar. Desnecessidade.

«1 - Inexiste a necessidade de exame do teor da portaria regulamentar para reconhecer o termo final do índice isonômico entre ativos e inativos da GDPST. ... (Continua)

6 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Gdpst. Gratificação pro labore faciendo. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Gratificações pro labore faciendo. Gdpst. Pagamento da gratificação aos inativos no mesmo percentual pago aos ativos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação coletiva de cobrança, que objetiva incorporação aos proventos de seus substituídos da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada em parte. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst.

«1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Aposentado. Gratificação de desempenho de atividade. Gdpst. Nova abertura de prazo para opção. Inércia da requerente.

«1 - O Tribunal de origem, ao apreciar os Embargos de Declaração interpostos, manifestou-se expressamente sobre a nova opção e a rejeitou, dado que não realizada administrativamente no prazo previsto na Medida Provisória 479/2009. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst.

«1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst.

«1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst.

«1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst.

«1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Gdpst. Limitação temporal. Jurisprudência. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535 ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Gratificação de desempenho. GDPST. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente ao interesse da parte ora agravante. No aresto impugnado, rejeitou-se expressamente a tese de que a demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito e de que é despicienda a realização de prova pericial. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Além disso, os Embargos Declaratórios não se prestam à correção de eventual error in judicando. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Gdpst. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Servidora aposentada, objetivando a continuidade do pagamento integral da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, mesmo após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos Servidores ativos. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Agravo não provido.

«1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gdpst. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo. Agravo interno do sinprece a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Ceará - SINPRECE, objetivando a continuidade do pagamento integral, aos seus substituídos, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, mesmo após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos Servidores ativos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Gdpst. Paridade. Termo final. Decreto 7.133/2010 e Portaria 3.627/2010. Impossibilidade de análise nesta sede.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Gdasst e gdpst. Extensão a inativo. Prescrição afastada. Causa interruptiva. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato na ação coletiva.

«1. De acordo com o Decreto 20.910/1932, art. 9º, «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. ... (Continua)