Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Gdpst. Limitação temporal. Jurisprudência. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535 ... ()
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