fungibilidade recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIDO COMO APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES DA TRANSAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Recurso em sentido estrito conhecido como apelação. Hipótese em que se verificou a interposição de recurso em sentido estrito em face de decisão que revogou o benefício da transação penal. Cabível o recebimento do recurso como apelação, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, porquanto verificada a interposição dentro do prazo legal e inexistência de erro grosseiro.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou suprimir erro grosseiro de endereçamento do recurso originariamente encaminhado ao TJSP somente depois chegando ao Colégio Recursal de maneira intempestiva. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

4 - TRT3 Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Requisitos do recurso ordinário atendidos.

«Conforme determina o princípio da fungibilidade recursal, não havendo erro grosseiro e estando preenchidos os pressupostos para conhecimento do recurso legalmente previsto, conhece-se do interposto como se fosse o cabível. E, nesse particular, o apelo interposto pela ré atende a todos os pressupostos legais, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminar rejeitada.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento manejado em face de sentença - Erro - Lei 9.099/1995 que prevê apenas a interposição de recurso inominado em face de sentença - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

6 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 46.

Hipótese em que cabia ao juízo indeferir a proposta de transação, devolvendo-a ao Ministério Público, para que a complementasse ou apresentasse denúncia (haja vista que a ausência dos laudos técnicos poderiam ser supridos por prova testemunhal) ou ainda para que pedisse o arquivamento. Diante de eventual resistência ou negativa do órgão, aí, sim, estaria o juízo apto a proferir a decisão extintiva que proferiu. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - - TESE FIRMADA NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXTINTIVO OU TERMINATIVO DA FASE EXECUTIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - - TESE FIRMADA NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXTINTIVO OU TERMINATIVO DA FASE EXECUTIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO ANTERIOR E PRECLUSA ADMITINDO A BASE DE CÁLCULO DE HORA EXTRA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CREDOR E NÃO APENAS SOBRE O RESPECTIVO SALÁRIO BASE - COISA JULGADA FORMAL CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou suprimir erro grosseiro de endereçamento do recurso originariamente encaminhado ao TJSP somente depois chegando ao Colégio Recursal de maneira intempestiva. Questionamento do mérito do Agravo, de todo modo, claramente prejudicado diante da prolação de sentença de mérito em primeiro grau. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. LIMITAÇÃO DA MULTA AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

10 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNGIBILIDADE RECURSAL -

Insurgência contra decisão que julgou extinta a obrigação de fazer em cumprimento de sentença, mas prosseguiu com a obrigação de pagar - Decisão que resolve parcialmente o mérito - Cabimento do recurso de agravo de instrumento, conforme expressa previsão do art. 356, § 5º do CPC - O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

11 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.  

12 - TRT3 Agravo de petição. Princípio da fungibilidade. Embargos de terceiro. Conversão do recurso ordinário em agravo de petição. Fungibilidade recursal.

«O recurso cabível contra a decisão proferida em embargos de terceiro é o agravo de petição. Assim, deve o recurso ordinário interposto ser convertido em agravo de petição, dada a fungibilidade recursal, eis que observado o prazo legal para a propositura do recurso correto e não constatado nenhum erro grosseiro.... (Continua)

13 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Recurso interposto contra Sentença - Agravo de instrumento é cabível em face de decisão interlocutória, e não de sentença, que labora o exaurimento da lide - Erro grosseiro - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal - Princípio da unirrecorribilidade - Precedente - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Fungibilidade recursal. Intempestividade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Fungibilidade recursal.

«A aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Agravo regimental não provido.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. DECISÃO NÃO TERMINATIVA QUE MANTEVE A VALIDADE DA CITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pelo executado em face de decisão que manteve a validade de sua citação na execução de título extrajudicial e determinou a retificação do índice de atualização monetária, com prosseguimento dos atos executivos. O recorrente sustenta a nulidade de todos os atos posteriores à citação, alegando que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro desconhecido e em endereço diverso daquele onde se encontra atualmente a empresa, requerendo a devolução do prazo para defesa.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 29 e LEI 9.605/1998, art. 32. 

Hipótese em que cabia ao juízo indeferir a proposta de transação, devolvendo-a ao Ministério Público, para que a complementasse ou apresentasse denúncia (haja vista que a ausência dos laudos técnicos poderiam ser supridos por prova testemunhal) ou ainda para que pedisse o arquivamento. Diante de eventual resistência ou negativa do órgão, aí, sim, estaria o juízo a proferir a decisão extintiva que proferiu. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Princípio da fungibilidade recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. RECURSO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I.CASO EM EXAME  ... (Continua)