Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. LIMITAÇÃO DA MULTA AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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