Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. DECISÃO NÃO TERMINATIVA QUE MANTEVE A VALIDADE DA CITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pelo executado em face de decisão que manteve a validade de sua citação na execução de título extrajudicial e determinou a retificação do índice de atualização monetária, com prosseguimento dos atos executivos. O recorrente sustenta a nulidade de todos os atos posteriores à citação, alegando que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro desconhecido e em endereço diverso daquele onde se encontra atualmente a empresa, requerendo a devolução do prazo para defesa.... (Continua)