fundef
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Diferenças relativas ao Fundef. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Prescrição. Verbas complementares do Fundef.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando diferenças relativas ao Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para assegurar a restituição das receitas repassadas ao extinto Fundef, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Fundef. Cumprimento de sentença. Retenção da verba de honorários. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.

1 - Embora o agravante defenda a inadmissibilidade do Recurso Especial, no caso dos autos o Tribunal de origem afirma ser «direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no Lei 8.906/1994, art. 22, parágrafo 4º, mesmo que a verba executada se destine ao FUNDEF. (fl. 218, e/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Retenção. Fundef. Impossibilidade.

1 - O entendimento desta Corte está assentado no sentido de que os recursos públicos destinados ao FUNDEF não podem ser utilizados para o custeio de despesas diversas da educação básica, como, no caso, honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Retenção. Fundef. Impossibilidade.

1 - O entendimento desta Corte está assentado no sentido de que os recursos públicos destinados ao FUNDEF não podem ser utilizados para o custeio de despesas diversas da educação básica, como, no caso, honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Fundef. Cumprimento de sentença. Retenção da verba de honorários. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério — fundef. Impossibilidade.

1 - «Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio.» (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 26/2/2019). Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/3/2019; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/3/2019. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Fundef. Cumprimento de sentença. Retenção da verba de honorários. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério — Fundef. Impossibilidade.

1 - «Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio.» (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 26/2/2019). Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/3/2019; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/3/2019. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais na expedição de precatórios. Verbas do fundef. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação interposto pelos ora agravantes contra sentença que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais na expedição do precatório com verbas do Fundef.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Diferençasrelativasao fundef. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Prescrição. Verbas complementares do fundef. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contra dição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. FUNDEF. Honorários contratuais. Retenção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da análise da possibilidade de se descontarem das verbas destinadas ao FUNDEF as quantias referentes aos honorários advocatícios contratuais pagos em razão do ajuizamento pelo município de demanda judicial para cobrar os valores relativos ao FUNDEF não transferidos voluntariamente, seria necessário se analisar a legislação infraconstitucional (Leis 8.906/94, 9.424/96 e 11.494/07), o que é vedado em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, na sessão de julgamentos do dia 10/10/2018, no bojo do REsp 1.703.697/PE, sob a relatoria do em. Min. Og Fernandes, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, na sessão de julgamentos do dia 10/10/ no bojo do REsp. 1.703.697, sob a relatoria do em. Min. Og Fernandes, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, na sessão de julgamentos do dia 10/10/2018, no bojo do REsp. 1.703.697, sob a relatoria do em. Min. Og Fernandes, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, na qual se requer seja reconhecida a nulidade de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município de Juazeiro do Norte/CE e os demais requeridos, em razão do qual seria efetuado o pagamento da quantia de R$ 6.076.648,57 (seis milhões, setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) a título de honorários contratuais determinados em virtude da atuação em demanda em que se condenou a União ao pagamento da complementação das verbas do Fundef. ... (Continua)

14 - STJ Processual Civil. Agravo Regimental. Fundef. Revisão. Critérios. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Necessidade De Reexame Probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem estabeleceu, com base na prova dos autos, a ausência de prejuízo decorrente dos procedimentos de revisão de critérios e ajuste dos valores repassados ao município na conta do Fundef. A revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria o revolvimento fático-probatório, vedado pela disposição da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial.Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Âmbito nacional.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Fundef. Cumprimento de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela União em virtude da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública 0801098-42.2015.4.05.8000, proposta pelo Município de Coqueiro Seco/AL, com o fim de executar o título formado na Ação Ordinária 0002790-85.2010.4.05.8000, que condenou a União a devolver-lhe o valor indevidamente descontado da cota do FUNDEF cabível ao Município no mês de maio de 2005 por força da Portaria 743/2005. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Fundef. Cumprimento de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Execução de sentença que condenou a União a repassar verbas relativas às diferenças de Fundef do quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com a fórmula VMAA, nos termos da Lei 9.424/1996, art. 6º. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)