1 - TJRS Tributário. Multa. Fundamento legal.
«A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, no caso aplicada nos termos do Lei 6.537/1973, art. 9º. ICMS.... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional.
«Se no acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente os recursos especial e extraordinário. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... ()
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3 - TJRS Alteração do fundamento legal da absolvição.
«A absolvição declarada com fundamento no inciso III do CPP, art. 386, vez que atípico o fato imputado ao réu.... ()
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4 - STJ Processual civil. Fundamento legal para a extinção do processo.
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5 - STJ Sociedade. Dissolução de sociedade. Fundamento legal. Criação pretoriana.
«O procedimento na ação de dissolução parcial não é regulado por lei, porquanto representa criação pretoriana. Disso decorre que a ação se desenvolve pelo procedimento ordinário. O que o Tribunal a quo houve por bem denominar 'segunda fase' do procedimento nada mais é que a liquidação da sentença proferida na ação principal.... ()
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6 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.
«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... ()
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7 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.
«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. CDA. Nulidade. Erro de fundamento legal. Substituição do título. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. ... ()
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9 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.
«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... ()
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10 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.
«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... ()
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11 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.
«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... ()
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12 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição de agravo no especial.
«Constando, no acórdão impugnado mediante o extraordinário, duplo fundamento. legal e constitucional. , incumbe à parte interpor simultaneamente, sob pena de preclusão, o recurso especial e, trancado este, protocolar agravo.... ()
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13 - STJ Recurso. Deserção. Falta de preparo. Fundamento legal. Previsão legislativa. CPC/1973, art. 511, «caput.
«A deserção, pena para a falta de preparo no momento da interposição do recurso, está prevista na Lei (CPC, art. 511, «caput).... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. CDA. Nulidade. Fundamento legal. Erro. Indicação de Lei revogada. Substituição do título. Inviabilidade.
1 - Os órgãos que compõem a Primeira Seção do STJ possuem pacífica compreensão segundo a qual, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. Precedentes. ... ()
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15 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO. CERTIDÕES QUE INDICAM FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO DOS CRÉDITOS E SILENCIAM A RESPEITO DO FUNDAMENTO LEGAL DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
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16 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. CDA. Ausência de fundamento legal. Impossibilidade de correção. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é no sentido de não ser cabível a aplicação da Súmula 392/STJ quando falta a indicação do fundamento legal da dívida, porquanto tal ausência não se encaixaria como erro material ou formal, uma vez que caracterizaria vícios do lançamento e/ou da inscrição, não sendo passível de correção.... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. CDA. Nulidade. Erro de fundamento legal. Indicação de Lei revogada. Substituição do título. Inviabilidade.
1 - Os órgãos que compõem a Primeira Seção do Superior Tr ibunal de Justiça possuem pacífica compreensão segundo a qual, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. Precedentes. ... ()
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18 - STF Denúncia. Fundamentação. Fundamento legal. Fato. Nulidade. Ausência de prejuízo. CPP, arts. 41, 563 e 566.
«O réu se defende dos fatos imputados na denúncia e não do número do artigo indicado. Ademais, não há nulidade a ser declarada quando não ocorre prejuízo para a defesa (CPP, art. 563 e CPP, art. 566).... ()
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19 - STJ Processo penal. Nulidade processual penal. Pressupostos e fundamento legal e constitucional.
«5 - O sistema das nulidades estatuído Código de Processo Penal Livro III, Título I, orientado, basicamente, por dois princípios gerais: pas de nullité sans grief (CPP, art. 563, art. 5º, II), juízo natural (CF/88, art. 5º, XXXVII, legalidade (CF/88, art. 5º, XXXIX), devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e legalidade das provas (CF/88, art. 5º, LVI) - que conferem legitimidade à pena imposta em decorrência) e da instrumentalidade das formas (CPP, art. 572, II).... ()
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20 - STJ Tributário. Execução fiscal. CDA. Ausência de fundamento legal da exação. Nulidade. Emenda ou substituição do título executivo. Impossibilidade.
1 - «Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022. ... ()
