Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. CDA. Nulidade. Erro de fundamento legal. Substituição do título. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. ... (Continua)